MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Altera a Lei Complementar nº 066/2024, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Altera 6 Art. 1º da Lei Complementar nº 066/2024, retirando o
benefício de redução do IPTU para imóveis utilizados para pecuária,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Serão beneficiados pela redução do valor do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis
que comprovadamente forem utilizados para agricultura,
na proporção abaixo discriminada:
ÁREA PLANTADA (%) REDUÇÃO IPTU (%)
10 a 29 20
30 a 59 50
60 a 100 180
8 1º A isenção incidirá sobre o imóvel que for utilizado
para o plantio de culturas agrícolas e agricultura, sendo
que o pedido de redução deverá ser solicitado pelo
proprietário através de protocolo junto à Prefeitura
Municipal de Campo Magro, direcionado ao
Departamento de Tributos, com a devida comprovação da
Pp
aos MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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área utilizada para o plantio e documentos abaixo
relacionados:
I - Documento de propriedade do imóvel (Matrícula
atualizada, Escritura Pública ou Contrato Particular de
Compra e Venda);
II - Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF);
III - Comprovante de Residência do proprietário;
IX - Mapa de uso/ocupação do solo, e/ou imagem aérea,
e/ou fotos da propriedade, e/ou vistoria realizada pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento —
SEAAB.
8 2º O pedido de redução deverá ser protocolado no prazo
de 10(dez) dias antes do vencimento da cota única ou da
1º parcela do IPTU do ano correspondente.
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 24 de abril de 2025.
v;
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de
Lei Complementar nº 01/2025 que altera a Lei Complementar nº
66/2024.
Tal alteração se faz necessária pela falta de critério e
quantidade de animais que qualificam tal propriedade destinada a
pecuária, de modo que, aquele que tivesse uma vaca ou um carneiro
teria o direito a isenção total do IPTU.
O setor de pecuária é caracterizado pela produção animal
de bovinos, bubalinos, caprinos, suínos, aves e produtos derivados
(carne, leite, ovos, lã, couro, entre outros). Sua cadeia produtiva pode
ser segmentada entre pecuária, que envolve toda a fase de criação dos
animais, e indústria, onde estão as etapas de abate e processamento
dos produtos, subprodutos e derivados!.
Além disso, verifica-se inconstitucionalidade da referida
lei, ao não indicar o impacto orçamentário para a concessão da redução
do IPTU, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal2. |
! Boas Práticas Socioambientais - Setor de Pecuária. Caixa Econômica Federal. Acesso em:
https: / /www.caixa.gov.br /Downloads/Guias-Socioambientais-
Caixa/Guia de Boas Praticas Socioambientais Pecuaria.pdf
2 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de
2001 (Vide Lei nº 10.276, de 2001
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
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A LC 66/2024, como já frisado, concedeu redução de
contribuição tributária, sem demonstração do impacto orçamentário, no
ano marcado pela calamidade financeira do município. Depreende-se,
portanto, na específica conjuntura dos fatos, sob a vertente do princípio
da razoabilidade, restar clara a dissonância da referida lei com o
comando constitucional.
Assim, observa-se a inconstitucionalidade da lei
complementar mencionada, sendo necessária sua alteração para se
adequar as disposições constitucionais.
Por fim, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação
e aprovação dessa Casa Legislativa para análise dos Nobres Vereadores,
contando a soberana análise e aprovação.
Campo Magro, 24 de abril de 2025.
nr.
Prefeito
1 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso.
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, I, IV e V do art. 153 da Constituição, na
forma do seu & 1º;
1 - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLC Nº. 01/2025
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento
Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei Complementar
nº 01 de 2025 que altera a Lei Complementar nº 066/2024.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores de
conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Campo Magro-PR, 24 de abril de 2025.
v PREFEITO
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002719
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/29002719
002719/2025
Número / Ano
Data / Horário 29/04/2025 - 17:25:33