materia nº 11/2003

PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Súmula: Autorba auxílio frrneral
assistencial do Município.
O Prefeito em erercício do Município de Campo
Megro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando auxiliar
as pessoas carentes da Mmicipalidade, devido aos custos provenientes das
urnas e traslados, submete a essa Egrégia Câmara, o segrinte PROJETO DE
LEI:
ArL l'- Fica aúorizado o auxílio de funeral assistencial
às pessoas cüent€s do Mrmicípio de Canpo MagÍo dé o ralor máximo de
R$ 230,00 (Duz€úto6 e rrina reais), a serem disponibilizados às Funerárias
prestadoras dos scrviços no Mrmicipio, úavés da Secretaria Socio Cultural.
Art 2'- Esta Lei entrmá em ügor na data de sua
prblicaçâo, ncvogrodese as dispos{,ões contrárias.
Campo Magro, l0 de abril de 2ü)3.
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Aprovado em L ! .Dlseussáo
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Estrada do Cerne - Km '19,5 - ne 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (411 677-1254 - Campo Magro - Paraná
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PROJETO DE LEI N'OIT/2003
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SECRÍTARIÂ sócI<l ct;lrtin.tl
LíEMO SI'S,C O7O,2OO3 (lanpo Magro. 08 de Abril de 2003
t)l'_ S]:,CRI,:,7AN,q SÓCN CUI,TIlRÁ1, - SESOC
SRA SOEI,I MÁRU DÁ 1,t17- MLNP)G( ISSO
I'ARA: S|)CRETÁlUA DE GOVIiRNO
DR. Át.(:E(/ Ál.vEs P,4.5',.\',0,§
L'inns através de síe. solicitar a Y.Sa., o rcajuste da Tabela de Funeral assktencial,
con-forme o documenlo. em anexo.
(lontamos con a sua atenção e sem mais para o momento, agradecemos
I'I,I MARIÁ DÁ l,IIZ
Sc crc taria
Rii, Nâicisos iíí) Bc,â Virtâ I CEP 3'l --:35-()íX)
C:rnpo lrrÍagro - P:raná Fonc/Fâ\: 4l-61?-z818
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Luto
FuneÍáõa e Llno CecÍlia Ltda.
Santa Cecífia
A
PREFEITURA MLINICIPAL DE CAMPO MAGRO
DEPTo op aÇÃo socrAl
A/C da SR" SUELI MENEGUSSO
Ref:- Reajuste do frmeral assistencial
Vimos através desta, mui respeitosamente
solicitar o reajuste da Tabela de funeral assistencial, üsto o aumento dos
combustíveis em razão do tamaúo do município e distância do cemitério, salário
mínimo e preços .la" urnas não estarem cobrindo o custo do serviço, que seja
reajustado de R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais) para no mínimo R$ 230,00
(Duzentos e trinta reais).
Sendo, o que tínhamos para o momento e no
aguardo de Vossa proüdência, agradecemos antecipadamente.
Curitiba,03 de abril de 2.003.*
FUNERARIA CECILIA LTDA
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A
MAGRO . PR J
Rua qoiás, 45 - -Jardim (ecília - CamPo Magro - Paraná - CEP 81555-000 -Fone: (41) 617 6777 - Fax: (4I) 677 8177
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PREFEITURA DO MUNTCÍPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANÁ
DECRETO N." 214 /2001.
Ementa: Determinações quanto aos padrões e tarifas do
servrço f unerário do Município de Campo Magro
o Prefeito do Município do Município de campo Magro, Estado do paraná, 
suas atribuições legais, no uso de
â#;,ro;.It.., 
estipulados 
". ff.::.tT; os serviços essenciais com as tarifas a seguir
I- Funerais adultos:
a) "Assistência',- uma ret4 sem verniz
b) '?opular,'- urna simples, alça dura
c) *Social" 
- uma simples, alça dura com visor o] Y,-" sexravad:, seis alças duras, forro plástico
:J Y-u sexavada, seis alças, forro plástico com üsor
u- [ unerais infantis:
a)"Assistência"- caixão forrado em plástico de 0,60x1,60 (ú urna) gratuito bFopu-lar"uma branca, pintada, râa"irr,r*.átffi o ãt,uo1ro u,,u) Rs99,00 c)'?opular"urna branc4pintada,maaeiryeucute*i,ôãá li'o«ro urna) R$130,00 d) ?opular"urna branc4pintada,mua"i.r,,.."t.*i,qó ã i,ãotro urna) R$r50,00 §1'- Em caso da necessidade de u-a ,incadl htã" "o" 
acrescido em 4o.lo(quarenta umas especiais, o varor será oor cento) tou." uq*ü..ãLnt" 
"o 
tipo de funeral escolhido. s2"- As tarifas de ourros oadrões não áenniaos-nerte íii.to, ,ao de livre negociação. s3'- PaÍa o padrão.Assistência,', 
".tã" Cemitério, dentro 
i;;i.;;;;;;;;" a urna e o ransporre ate o do perímetro urbano.
R$130
R$195,00
R§280,00
R§380,00
do
§4"
penmet
- Para outros padrôes estão incluidos na tarifa a urna, transporte até o cemitério, dentro ro urbano e paramentos e/ou capela.
quilôm
AÍt.2"- Para o transporte de cadáver, fora do perímetro urbano do Municipio, a tarifa por etro rodado (ida e volta), é de R$ 0,90 (noventa centavos Art.3"
quaren
- O aluguel de ônibus, para acompaúar o Íéretro dentro do Município, é de RS40,00 ta reais) por üagem.
Art.4'- Quando o óbito ocorrer fora do Municí plo, com o velório e sepultameát emCampo Magro, haverá uma taxa à peÍmlss lonana escolhid4 no valor de (cento e oitenta e cinco reais).
Campo 04 de Saembro de 2001.
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R$ 185,00
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strada do Cerne, Km 19,5 - no 55 - CEp 83535-000 - Fone/Fax (41) 677 -1254 - Campo Magro - paraná
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