MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 09/2025
Altera a Lei Municipal nº
1.183/2021 e dá outras
providências.
Art. 1º.: Altera o artigo 1º da Lei nº 1.183/2021 passando a ter
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir o programa de estímulo à expedição de
Notas Fiscais denominado “NOTA PREMIADA
CAMPO MAGRO”, dos contribuintes do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS;
ISS - Imposto Sobre Serviços, Nota Fiscal de
Produtor Rural e de Consumidores no âmbito do
Município de Campo Magro.
Art. 2º.: Altera o artigo 2º da Lei nº 1.183/2021 passando a ter
a seguinte redação:
Art. 2º O Programa “NOTA PREMIADA CAMPO
MAGRO” consistirá na premiação, mediante sorteios
realizados conforme calendário a ser estabelecido na
regulamentação da presente Lei.
Art. 3º.: Altera o artigo 3º da Lei nº 1.183/2021 passando a ter
a seguinte redação:
Art. 3º Concorrerão aos Prêmios do Programa “NOTA
PREMIADA CAMPO MAGRO”:
I- os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de
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aquisição de mercadoria e de prestação de serviços, em
comércio estabelecido no território do Município de
Campo Magro, devidamente inscritos no cadastro de
Contribuinte Estadual e/ou Municipal;
II- os produtores rurais que apresentarem a emissão de
Nota de Produtor Rural, inscritos no Município de Campo
Magro; e
HI- para as pessoas jurídicas serão consideradas Notas
Fiscais de mercadorias e prestação de serviços fornecidos
a pessoa jurídica provenientes de empresas com inscrição
no Município de Campo Magro.
Art. 4º.: Altera o artigo 4º da Lei nº 1.183/2021 passando a ter
a seguinte redação:
Art. 4º Para concorrer aos sorteios do Programa “NOTA
PREMIADA CAMPO MAGRO”, os consumidores do
Município deverão obter junto ao órgão municipal
competente os cupons numerados que serão fornecidos
na quantidade de:
I- 01 unidade a cada R$ 100,00 (cem reais) de compra e
serviço;
II- 01 unidade a cada R$ 300,00 (trezentos reais) na
Nota fiscal de Produtor Rural.
S 1º Serão consideradas para troca por cupons
numerados a primeira via de Nota Fiscal de venda ao
consumidor e cupons fiscais emitidos por máquinas
registradoras que contenham número do CNPJ do
vendedor.
S 2º Serão considerados para troca somente as Notas
E
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Fiscais e Cupons Fiscais emitidos a partir da publicação
do Decreto de regulamentação da presente Lei.
Art. 5º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 6º.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 28 de abril de 2025.
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Venho à presença dessa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo
de encaminhar Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.383/2021,
que altera o nome do programa de estímulo à expedição de notas
fiscais, que estabelece sorteios e premiação no Município de Campo
Magro para "Nota Premiada Campo Magro”.
A proposta tem por objetivo tornar o programa mais atrativo,
tornando mais clara a relação do programa com o sorteio de prêmios,
bem como está alinhado com os objetivos da atual gestão municipal,
que busca incentivar a participação dos munícipes no programa e no
engajamento da população com o comércio local.
A alteração do nome tem ainda tem a intenção de inaugurar um
novo marco ao programa, bem como reforçar a ideia de premiação e
reconhecimento aos cidadãos que desejam participar do programa,
promovendo uma maior interação com a iniciativa e destacando os
benefícios diretos ao Município.
Pelo exposto, requer a tramitação em regime de urgência do
presente Projeto de Lei nº 09 de 2025, para análise dos Nobres
Vereadores.
Campo Magro, 28 de abril de 2025.
Prefeito
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Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 09/2025
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná,
Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº 09 de 2025 que altera a Lei
Municipal nº 1.183/2021.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, de conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Campo Magro-PR, 28 de abril de 2025.
Prefeitó Municipal
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002724
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/30002724
Número / Ano 002724/2025
Data / Horário 30/04/2025 - 10:47:39
Ementa
Autor Rilton Boza - Prefeito
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Executiva
Altera a Lei Municipal nº 1.183/2021 e dá outras providências