MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REFERÊNCIA.: VETO PARCIAL AO PL Nº. 001/2021
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade RG nº.461.196-0, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, na forma e no prazo do 82º do art. 56 da Lei
Orgânica deste Município para apresentar
Razões DO VETO
ao Projeto de Lei nº 001, de fevereiro de 2021, proposto pe
Vereadores Márcio Bosa e Cristina Balestra, o que faz, pelas razões e
fundamentos que passa a expor: / :
Município de Campo Magro — Rodovia Gumercindo Boza, número 20.823, Bairro Sede,
CEP — 83.535-000.
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1. O Projeto de Lei (PL) em questão autuado
sob o nº. 001 de 2021, dispondo sobre o programa Maria da Penha Vai
à Escola, conforme se depreende da epígrafe e do texto do PL.
2. Todavia, impõe-se vetar o inciso VI do
art. 1º do referido Projeto, haja vista a inconstitucionalidade
formal, o qual assim dispõe:
“VI — Formar e orientar os educadores para o
desenvolvimento de atividades no âmbito
escolar, com a finalidade de desconstruir a
cultura de violência doméstica e familiar em
desfavor da mulher”.
3. O veto faz-se imperioso tendo em vista
que o mesmo afronta cabalmente, por analogia, o disposto no artigo 63,
inciso I da Constituição da República de 1988, ao qual in verbis:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa
prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente
da República, ressalvado o disposto no art. 166, 8 3º
eS4º;
4. O Projeto de Lei proposto por esta
Casa de Leis gerará um aumento de despesa não computado pelo
Executivo Municipal. Certo é, de que o presente dispositivo
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preservar a autonomia dos poderes, fazendo com que o Legislativo seja
impedido de invadir a competência do Poder Executivo.
5. Em se tratando de matéria envolta de
aspectos financeiros, patente a competência do Prefeito Municipal em
apresentar projetos de lei que tratem desta matéria, tanto é que o artigo
54, inciso I da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 54 — Não será admitido aumento da despesa
prevista:
I-nos projetos de iniciativa popular e nos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados
neste caso os projetos de leis orçamentárias;
6. Consoante a hermenêutica do artigo
supramencionado, não se fazem necessárias maiores discussões acerca
da competência para edições desta matéria, uma vez que se faz literal a
conclusão de que compete privativamente ao Chefe do Executivo
Municipal a destinação de recursos, não sendo admitido portanto o
aumento de despesas na forma pretendida.
(A Sob essa mesma égide, no que concerne a
separação de poderes ao qual é ferida cabalmente através do Projeto de
Lei vetado, nossa Constituição Federal preconiza em seu art. 2º que:
“São Poderes da União, independentes e harmô:
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. )
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8. A separação dos poderes é tão importante
para a manutenção do Estado que a Constituição erigiu à categoria de
cláusula pétrea nos termos do 8 4º do Art. 60, não sendo, portanto,
passível de alteração sequer por emenda Constitucional.
9. Em consonância com a Constituição a Lei
Orgânica do Município de Campo Magro dispõe:
Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos
Poderes Legislativo e Executivo, independentes e
harmônicos entre si.
10. A independência entre os Poderes
significa que cada qual exercerá sua competência constitucionalmente
estabelecida, ou seja, os poderes devem deliberar e agir em esferas
determinadas, não reconhecendo um superior entre si, porém ao
mesmo tempo harmônicos, que se entendem, que se auxiliam e
colaboram para um mesmo fim.
11. Como ensina Marçal Justen Filho, “Toda
a doutrina tem dificuldade para explicar o conteúdo material da função
atribuída preponderantemente ao Poder Executivo.”
12. Em síntese compete ao Poder Exec
ectos,
ud
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CEP — 83.535-000.
administrar, pensando na função administrativa sob vários as
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mas com o objetivo de satisfazer os interesses essenciais da coletividade
e compete ao Poder Legislativo fiscalizar aquele, além de editar leis.
13. Conelui-se, portanto, que o Projeto de Lei
ora vetado está eivado de inconstitucionalidade formal, visto que o
conteúdo do mesmo padece de vício de iniciativa, sendo vedado pela
Constituição Federal, em seu artigo 63, inciso I, a propositura do
Projeto de Lei.
HI. CONCLUSÃO
14. Pelo exposto, estas são as razões do veto
ao Projeto de Lei nº. 001/2021 que deve ser mantido.
15. Espera-se o recebimento, conhecimento e
acatamento destas razões de veto, na forma da fundamentação supra.
16. Por oportuno, renovam-se os protesto de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 30 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAG:
Prefeito Municipa
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CEP — 83.535-000.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/30000051
VETO PARCIAL AO PL Nº 001/2021
MEIO DR