CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 004 DE 2021.
Dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal de Campo Magro de dá
outras providências.
A Mesa da Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro submete
a esta Casa de Leis, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, para apreciação o
seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Campo Magro, bem como a organização das competências e serviços que a
compõem e dá outras providências.
Art. 2º Integram a estrutura da Câmara Municipal de Campo Magro os seguintes
Órgãos:
|- Plenário;
Il - Mesa Diretora:
a) Gabinete da Presidência;
b) Gabinete da Vice-Presidência;
c) Gabinetes das Secretarias;
Ill - Gabinetes dos Vereadores e Comissões Temporárias e Permanentes;
IV - Órgãos de Apoio Legislativo:
a) Procuradoria-Geral;
b) Diretoria-Geral:
1. Departamento Financeiro;
2. Departamento Administrativo;
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3. Departamento de Processo Legislativo.
V - Controladoria Interna.
TÍTULO II
DOS SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS
Capítulo |
DO PLENÁRIO
Art. 3º Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído
pela reunião de Vereadores em exercício, com limites e atribuições definidos na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Capítulo Il
DA MESA DIRETORA
Art. 4º A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus
membros, conforme as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
8 1º A Mesa Diretora será composta pelos Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário
e 2º Secretário, eleitos nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
8 2º As competências da Mesa Diretora são estabelecidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
SEÇÃO |
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ar. 5º O Gabinete da Presidência será dirigido pelo Presidente da Câmara
Municipal, com competências definidas nesta Lei e no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
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Art. 6º O Gabinete de Presidência contará com os seguintes cargos de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração:
| - 01 (um) cargo de "Consultor Jurídico da Presidência", Símbolo CC-3, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoramento e
consultoria;
Il - 01 (um) cargo de "Chefe de Gabinete da Presidência", Símbolo CC-4, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoramento e
direção;
Ill - 01 cargo de "Assessor de Comunicação Social e Cerimonial", Símbolo CC-5,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de
assessoramento e consultoria.
IV - 02 (dois) cargos de "Assessor Parlamentar da Mesa Diretora", Símbolo AP-1,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de
assessoramento e consultoria.
Art. 7º Compete ao Consultor Jurídico da Presidência o assessoramento e
consultoria jurídica à Presidência e à Mesa Diretora sobre assuntos de interesse
destas e relacionados ao processo legislativo, opinando verbalmente quando
chamado a tal ou por escrito, através de pareceres, os quais não terão efeito
vinculante.
Art. 8º Compete ao Chefe de Gabinete da Presidência realizar atividades de direção
do Gabinete da Presidência e assessoramento do Vereador-Presidente em suas
atividades parlamentares, de representação e de coordenação da administração do
Gabinete da Presidência, com as seguintes funções típicas:
| - organizar, coordenar e supervisionar os processos e cumprimento das atividades
do Gabinete Parlamentar, direcionando aos objetivos a serem alcançados;
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IV - fazer a distribuição de pautas para veículos de comunicação, sugerindo matérias
nas quais a Câmara Municipal torna-se fonte de informação;
V - acompanhar as notícias políticas, destacando aquelas que possam interessar
aos membros do Legislativo Municipal e direcionando-as devidamente;
VI - atender a imprensa com informações sobre o Poder Legislativo Municipal;
VII - participar de eventos e reuniões promovidas pela Câmara Municipal, quando for
necessário e interessante no ponto de vista jornalístico para possível divulgação;
VIII - analisar as notícias publicadas e avaliar sua repercussão na opinião pública,
tomando as providências necessárias para manter uma imagem positiva da Câmara
Municipal;
IX - elaborar clipping impresso e eletrônico;
X - realizar cobertura fotográfica e tratamento de imagem:
XI - manter arquivo fotográfico e de matérias divulgadas;
XII - manter atualizado o sítio oficial da Câmara Municipal e suas redes sociais;
XIII - coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das
atividades legislativas da Câmara Municipal;
XIV - receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de
correio eletrônico;
XV - chefiar, coordenar e participar da elaboração de programas, cerimônias ou
festividades organizadas pela Câmara Municipal;
XVI - responder pelo cerimonial de eventos promovidos pela Câmara Municipal;
XVII - organizar e manter atualizada a relação das autoridades municipal e estadual,
e ainda daqueles que interessam à Câmara Municipal;
XVIII - organizar e coordenar o cerimonial de sessões solenes e de outros eventos
promovidos pela Câmara Municipal;
XIX - participar da organização e expedição de convites de eventos promovidos pela
Câmara Municipal;
XXI - recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas
protocolares,;
XXII - assessorar a Presidência nas ações protocolares;
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Il - assessorar pessoalmente o Vereador na organização das atividades de
acompanhamento da tramitação de proposições e manutenção do controle
atualizado das mesmas;
Ill - providenciar, juntamente com a Assessoria Parlamentar da Mesa Diretora, e com
a Consultoria Jurídica da Presidência, a elaboração de Projetos de Lei, de Decreto
Legislativo, de Resolução, Requerimento e Indicação propostos pelo Vereador:
IV - prestar assistência e assessoramento direto e personalíssimo ao Presidente,
visando o cumprimento de sua competência e atribuições constitucionais, legais e
regimentais, tanto interna quanto externamente junto à comunidade;
V - supervisionar e coordenar as atividades das assessorias, assistências e
consultorias do Presidente, tanto interna quanto externamente junto à comunidade;
VI - zelar pela observância das disposições regulamentares internas, organizando e
dirigindo o processamento das atividades do Gabinete da Presidência e verificando
as condições de trabalho para assegurar a normalidade dos serviços desenvolvidos;
VII - zelar pela manutenção do sigilo das informações recebidas, no exercício de
suas funções;
VIII - participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área
de atuação, tanto interna quanto externamente junto à comunidade;
IX - executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Art. 9º Compete ao Assessor de Comunicação Social e Cerimonial realizar as
atividades abaixo descritas:
| - chefiar, coordenar e elaborar a redação e distribuição de releases e notas aos
veículos de comunicação, divulgando as atividades desenvolvidas pelo Presidente e
demais vereadores desta Câmara Municipal;
Il - realizar os contatos com emissoras de rádio e televisão para agendar possíveis
participações de representantes da Câmara Municipal em programas, quando se
tratar de assuntos pertinentes;
Ill - organizar entrevistas coletivas, dependendo da profundidade do assunto, com
convocação de toda a imprensa local e da capital;
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XXIII - programar e organizar visitas oficiais;
XXIV - atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o
Poder Legislativo Municipal;
XXV - chefiar, coordenar, planejar e administrar qualquer peça publicitária
relacionada à Câmara Municipal e aos projetos por ela desenvolvidos;
XXII - participar na definição de estratégias de comunicação;
XXVII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 10 Compete à Assessoria Parlamentar da Mesa Diretora realizar atividades de
assessoramento, análise, controle, supervisão, execução e apoio procedimental às
atribuições legais e regimentais do Presidente e do Gabinete da Presidência, que
demandem relação de confiança, com as seguintes atribuições típicas:
| - estabelecer o vínculo e coordenação dos trabalhos entre a Presidência e a
Diretoria-Geral do Legislativo, nos serviços administrativos pertinentes;
Il - acompanhar o Presidente em atividades internas e externas, inclusive
solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou autoridades, ou ainda
realizar diligências em seu nome:
Hll - organizar e manter arquivo privado de documentos confidenciais ou pessoais
visando o armazenamento de informações e sua recuperação;
IV - exercer atividades de representação social, apoio político, expediente e apoio
administrativo ao Vereador, junto à comunidade:
V - exercer outras atividades delegadas pelo Presidente.
8 1º Os Assessores Parlamentares da Mesa Diretora são imediatamente
subordinados à Chefia de Gabinete.
8 2º Os Assessores Parlamentares da Mesa Diretora não poderão executar
atividades típicas de servidor efetivo.
Art. 11 Compete ao Presidente nomear e exonerar servidores em cargo de
provimento em comissão.
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SEÇÃO II
DO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 12 O Gabinete da Vice-Presidência será dirigido pelo Vice-Presidente da
Câmara Municipal, com competências definidas nesta Lei e no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 13 Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal substituir o Presidente da
Câmara Municipal nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Magro e do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro.
SEÇÃO II
DOS GABINETES DAS SECRETARIAS
Art. 14 O Gabinete da 1º Secretaria será dirigido pelo Primeiro Secretário da Câmara
Municipal, com competências definidas nesta Lei e no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 15 O Gabinete da 22 Secretaria será dirigido pelo Segundo Secretário da
Câmara Municipal, com competências definidas nesta Lei e no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Capítulo Ill
DOS GABINETES DOS VEREADORES E COMISSÕES TEMPORÁRIAS E
PERMANENTES
SEÇÃO |
DOS GABINETES DOS VEREADORES
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Art. 16 O Gabinete de cada Vereador será dirigido por assessoria indicada por este,
responsável pela assistência direta ao respectivo titular nos atos de seu interesse,
desde que guardada relação com o exercício do mandato.
Art. 17 Compõe o Gabinete do Vereador, inclusive do Presidente:
| - 01 (um) cargo de “Assessor de Gabinete”, Símbolo AG-1, com carga-horária de
40 horas, com função típica de assessoramento e direção;
Il - 01 (um) cargo de “Assessor Parlamentar”, Símbolo AG-2, com carga-horária de
40 horas, com função típica de assessoramento.
8 1º O provimento do cargo em comissão de Assessor de Gabinete e de Assessor
Parlamentar será precedido de indicação do vereador ao Gabinete da Presidência,
que efetuará a nomeação.
8 2º A indicação de servidores para os cargos de "Assessor de Gabinete” e
“Assessor Parlamentar" será de responsabilidade única e exclusiva do respectivo
Vereador, limitando-se o Presidente a aferir a observância dos requisitos
necessários para o preenchimento da vaga e a efetivação da nomeação, mediante
ato próprio, não lhe cabendo qualquer ingerência ou responsabilidade quanto à
escolha do ocupante.
8 3º O Vereador é o responsável imediato pela exação do assessor de seu gabinete,
no cumprimento dos deveres funcionais.
8 4º A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da
documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
Art. 18 Compete ao Assessor de Gabinete:
| - organizar todo o serviço do Gabinete do Vereador, determinando e distribuindo as
tarefas;
Il - organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos
relacionados ao Gabinete;
Ill - preparar, receber e expedir a correspondência do Vereador:
IV - prestar assessoria administrativa ao Vereador:
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V - acompanhar o Vereador em diligências externas;
VI - exercer outras atividades delegadas pelo Vereador.
Art. 19 Compete ao Assessor Parlamentar:
| - assessorar o Vereador em suas atividades externas;
Il - realizar atividades externas, designadas pelo Vereador, visando exercer a
fiscalizatória do Poder Legislativo;
Ill - receber, de preferência externamente, reclamações e indicações dos munícipes;
IV - efetuar visitas, em nome do Vereador, às diversas comunidades do Município
visando ouvir os munícipes;
V - exercer outras atividades delegadas pelo Vereador.
Art. 20 O controle de jornada dos assessores será realizado pelos próprios
vereadores, mediante preenchimento de fichas próprias a serem entregues à
Diretoria-Geral, nos termos de regulamento próprio a ser editado pelo Gabinete da
Presidência.
Capítulo IV
DOS ÓRGÃOS DE APOIO LEGISLATIVO
SEÇÃO |
DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 21 A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal será dirigida pelo Procurador-
Geral, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, e
integrada por servidores efetivos da área jurídica e de apoio administrativo.
Art. 22 Compete à Procuradoria-Geral, que tem como função precípua a
representação jurídica da Câmara Municipal:
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| - prestar assessoria e consultoria jurídica à Presidência da Câmara e, sob
determinação desta, à Mesa Diretora, à Diretoria-Geral da Câmara, às Comissões
Permanentes e Especiais e demais órgãos competentes da estrutura administrativa
da Câmara de Vereadores, em assuntos de natureza exclusivamente jurídica;
Il - emitir pareceres jurídicos sobre anteprojetos, projetos de leis, resoluções,
regulamentos, editais, estudos e demais proposições, quando solicitado pela
Presidência da Câmara Municipal;
Ill - emitir pareceres sobre o teor de contratos e convênios apresentados à Câmara
Municipal;
IV - elaborar pareceres, contratos e demais documentos jurídicos;
V - organizar e manter atualizado o arquivo de certidões das decisões proferidas nos
processos em que a Câmara Municipal for parte ou interessada;
VI - atender a consultas sobre métodos e técnicas legislavas;
VII - realizar pesquisas e estudos técnicos para subsidiar a elaboração de projetos,
objetivando o aperfeiçoamento das técnicas legislavas;
Mill - elaborar parecer nos processos administrativos, inclusive licitatório, para
subsidiar a decisão da Presidência da Câmara Municipal no que diz respeito a sua
deflagração e/ou continuidade;
IX - supervisionar os procedimentos legais relativos às licitações.
Parágrafo único. Exige-se para o exercício do cargo de Procurador-Geral ser
advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná.
SEÇÃO II
DAS GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
An. 23 É assegurada a independência técnica ao Procurador-Geral e aos
Advogados da Câmara Municipal, sendo-lhes garantido ainda:
|- liberdade funcional no exercício de suas atividades típicas;
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Il - inviolabilidade no exercício de sua função, não sendo passíveis de
responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou
fraude.
$ 1º Os Advogados da Câmara Municipal são vinculados direta e exclusivamente à
Procuradoria-Geral.
8 2º Os Advogados da Câmara Municipal e o Procurador-Geral, no exercicio de suas
atribuições, não podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de
decisões judicial pelos gestores públicos.
8 3º Os Advogados da Câmara Municipal e o Procurador-Geral são responsáveis
pelo pagamento de suas anuidades junto aos órgãos de controle profissional, assim
como dos respectivos certificados digitais, essenciais ao exercício da advocacia.
Capítulo V
DA DIRETORIA-GERAL DO LEGISLATIVO
Art. 24 A Diretoria-Geral do Legislativo será exercida por seu titular, Diretor-Geral,
ocupante de cargo de provimento em comissão, responsável pela chefia,
coordenação e supervisão das atividades gerais do Legislativo, no limite de sua
competência e das atribuições conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 25 Compete à Diretoria-Geral do Legislativo:
| - prestar assessoria geral ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora nos
aspectos político, administrativo e funcional, em especial quanto ao processo
legislativo, ao Regimento Interno e à organização dos serviços internos do
Legislativo;
Il - orientar e coordenar os serviços e atividades atribuídas aos Departamentos
Financeiro, Administrativo e de Processo Legislativo;
Ill - orientar o cumprimento das Leis, Resoluções, Portarias, Ordens de Serviço e
demais atos administrativos;
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IV - propor métodos e rotinas visando a racionalização dos serviços da Câmara
Municipal;
V - orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos, visando a otimização
dos processos de controle e o estabelecimento de normas e procedimentos para o
funcionamento da Câmara Municipal;
VI - orientar a política de recursos humanos, bem como supervisionar a correta
aplicação da legislação de pessoal pertinente, inclusive propondo a regulamentação
de normas, quando necessário;
VII - aprovar e supervisionar todas as atividades administravas ligadas às áreas de
material, compras, patrimônio, documentação, atendimento ao público, organização
dos serviços, orçamento, contabilidade, dentre outras determinadas pela Mesa
Diretora;
VIII - supervisionar a organização da "ordem-do-dia" e das matérias sujeitas à
deliberação do Plenário;
IX - aprovar a convocação de servidores para a prestação de serviços e tarefas
atribuídas em caráter excepcional;
X - supervisionar os procedimentos administrativos relativos às licitações e
concursos públicos;
XI - coordenar a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal.
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Art. 26 O cargo de Diretor do Departamento Financeiro será exercido por seu titular,
ocupante de cargo de provimento em comissão, responsável pela coordenação e
supervisão das atividades financeiras da Câmara Municipal, tais como contabilidade,
orçamento e finanças, dentre entre outras.
Art. 27 Compete ao Departamento Financeiro:
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| - administrar as atividades relacionadas com o controle orçamentário e à execução
da despesa;
Il - preparar os documentos de empenho e liquidação das despesas da Câmara
Municipal;
III - instruir os processos de pagamento;
IV - preparar os relatórios gerenciais, contendo elementos para a programação
orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
V - providenciar o pagamento das despesas da Câmara Municipal;
VI - verificar os processos de despesa relativamente à legalidade dos procedimentos
adotados, comunicando ao Diretor-Geral do Legislativo qualquer ocorrência;
VII - controlar numerários e saldos bancários;
VIII - elaborar cronogramas de pagamentos, a ser aprovado pelo Diretor-Geral do
Legislativo;
IX - controlar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
X - preparar os dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara
Municipal;
XI - supervisionar todas as atividades relacionadas aos processamentos contábeis
da Câmara Municipal, de acordo com as normas de administração financeira e
contabilidade públicas.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 28 O cargo de Diretor do Departamento Administrativo será exercido por seu
titular, ocupante de cargo de provimento em comissão, responsável pela
coordenação e supervisão das atividades administrativas da Câmara Municipal, tais
como tais como expediente, atendimento ao público, conservação e manutenção
predial, documentação, administração de recursos humanos, informática, dentre
outras
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CÂMARA MU- IPAL DE CAMPO MAGRO
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Art. 29 Compete ao Departamento Administrativo:
| - supervisionar as atividades de protocolo, prestação de informações sobre os
serviços da Câmara Municipal, tramitação de processos, expedientes e outros de
interesse do público;
Il - orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos
servidores da Câmara Municipal, orientando ainda, programas de treinamento e
avaliação de desempenho dos servidores;
Ill - executar todas as atividades de rotinas relacionadas à administração de
recursos humanos;
IV - administrar a execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia,
fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da
Câmara Municipal;
V - controlar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e copa, executados por
servidores da Câmara Municipal ou por empresas contratadas;
VI - supervisionar as atividades de recepção e informação ao público em geral;
VII - supervisionar os serviços de vigilância das dependências da Câmara Municipal;
VIII - controlar o uso e a manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal;
IX - promover a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente,
necessários aos serviços da Câmara Municipal:
X - manter sob controle técnico o arquivo histórico e corrente da Câmara Municipal;
XI - preparar e executar as atividades relacionadas a preparação de dados de todas
as áreas da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos;
XII - submeter à apreciação do Diretor-Geral do Legislativo as alterações ou
inclusões de procedimentos que visem a eficiência dos serviços da Câmara
Municipal;
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
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Art. 30 O cargo de Diretor do Departamento de Processo Legislativo será exercido
por seu titular, ocupante de cargo de provimento em comissão, responsável pela
coordenação e supervisão das atividades relacionadas ao processo legislativo da
Câmara Municipal, tais como recebimento e encaminhamento de proposições,
auxílio às comissões permanentes, elaboração do expediente e da ordem do dia,
dentre outras.
Art. 31 Compete ao Departamento de Processo Legislativo:
| - dar suporte às comissões permanentes e temporárias para redação de
documentos por elas produzidos;
Il - registrar, por meio de gravação, as sessões plenárias, reuniões e outros eventos
havidos na Câmara Municipal;
Hl - providenciar a reprodução sonora amplificada dos debates nas sessões
plenárias e demais eventos;
IV - elaborar as atas das sessões plenárias e demais eventos promovidos pela
Câmara Municipal;
V - elaborar ata resumida de cada sessão plenária para disponibilização aos
vereadores e aprovação na sessão subsequente:
VI - dar suporte aos vereadores, às comissões permanentes e temporárias e à Mesa
Diretora no exercício das atividades legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal;
VII - registrar as atividades parlamentares:
VIII - assessorar o Gabinete da Presidência na elaboração da Ordem do Dia nas
sessões plenárias;
IX - elaborar os anais da Câmara Municipal;
X - controlar a autuação e a tramitação dos processos legislativos e outras
proposições;
XI - controlar a expedição da correspondência relativa às atividades legislativa e
fiscalizadora da Câmara Municipal;
XII - organizar o expediente das sessões plenárias;
XIII - realizar outras atividades correlatas.
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Capítulo VI
DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 32 A Controladoria Interna da Câmara Municipal segue regulamentada pela Lei
nº 623, de 21 de junho de 2010, e eventuais alterações.
TÍTULO ll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 A Diretoria-Geral do Legislativo submeterá à Mesa Diretora a definição da
lotação dos servidores da Câmara Municipal, conforme as atribuições dos cargos e
finalidades dos setores.
Art. 34 Os cargos em comissão já existentes na estrutura organizacional da Câmara
Municipal, bem como os transformados, com a denominação, classificação,
quantidade e vencimento fazem parte das Tabelas | e Il que integram esta Lei.
Parágrafo Único. Os vencimentos ora estabelecidos poderão ser revisados após um
ano da entrada em vigor da presente lei, podendo ter período de tempo para efeito
de cálculo do reajuste diferente daquele.
Art. 35 Ficam criados os níveis para o pagamento de Funções Gratificadas,
conforme estabelecido na Tabela III que integra essa Lei.
Parágrafo Único. Fará jus ao recebimento de função gratificada o servidor efetivo
que for nomeado como integrante de alguma comissão permanente ou temporária,
conforme Tabela III.
Art. 36 O ocupante do cargo de Consultor do Departamento de Assessoria Jurídica
fica imediatamente investido no cargo de Procurador-Geral da Câmara Municipal,
recebendo o mesmo salário até dezembro de 2021.
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Art. 37 O ocupante do cargo de Assessor do Departamento de Processo Legislativo
fica imediatamente investido no cargo de Diretor do Departamento de Processo
Legislativo, recebendo o mesmo salário até dezembro de 2021.
Art. 38 Ficam acrescidos à Lei Municipal 602/2010 o artigos 15-A a 15-D, com a
seguinte redação:
Art. 15-A O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5%
(cinco por cento) após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no serviço público municipal, incidente sobre o vencimento
do servidor, até o limite de 40% (quarenta por cento).
Art. 15-B Será computado, para efeitos do artigo 15-A, o tempo de
serviço efetivamente prestado sob o regime adotado no serviço
público municipal.
Art. 15-C O adicional por tempo de serviço, na forma do quinguênio,
incorpora-se à remuneração do servidor para todos os efeitos legais.
$ 1º O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do
mês em que completar o quinquênio.
8 2º O servidor que já houver completado um ou mais quinquênios
fará jus ao adicional a partir de janeiro de 2022.
Art. 15-D Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de
apuração do quinquênio:
| - licença por motivo de doença em pessoa da família;
Il - licença para atividade política e mandato eletivo;
HI - licença para tratar de interesses particulares;
IV - faltas injustificadas;
V - afastamentos previdenciários;
VI - pena de suspensão.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a
cassação temporária da contagem do tempo, sobrestando-a a contar
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o início de determinado ato jurídico-administrativo, reiniciando a
contagem a partir da cessação do mesmo.
Art. 39 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Legislativo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as nomeações
para cargos que acarretem aumento de despesa poderão ocorrer a partir de 1º de
janeiro de 2022, bem como seus efeitos financeiros, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial aquelas contidas na Leis Municipais nº
621/2010, nº 899/2015 e nº 1.040/2018 e Resolução nº 01/2020.
Campo Magro, Sala das Sessões, 30 de março de 2021.
JOSNEI ROSA
PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
VICE-PRESIDENTE
No,
ANNA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
ILMAR LEONARDI
SEGUNDO SECRETÁRIO
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CÂM A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TABELA |
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO
PROCURADOR- 1 Teca
GERAL
DIRETOR-GERAL 1 Cc-2
CONSULTOR 1 Cc-3
JURÍDICO DA
PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE |1 [ces |
DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DE |1 CCc-5
COMUNICAÇÃO
SOCIAL E
CERIMONIAL
DIRETOR DO |1 CC-5
DEPARTAMENTO
FINANCEIRO
DIRETOR DO |1 | ce-5
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
DIRETOR DO |1 CC-5
DEPARTAMENTO DE
PROCESSO
LEGISLATIVO
[ ASSESSOR 2 AP4
PARLAMENTAR DA
MESA DIRETORA
ASSESSOR DE |11 AGA
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| GABINETE | |
ASSESSOR 11 AG-2
PARLAMENTAR
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ESTADO DO PARANÁ
TABELA Il
SÍMBOLO VENCIMENTO
CC R$8.000,00
Cc2 R$7.148,05
[Cc-3 R$5.498,50
Cc-4 R$4.200,00
CC-5 R$3.299,10
AP R$3.299,10
AG-1 R$4.609,91
AG-2 R$2.304,95
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TABELA III
SÍMBOLO REFERÊNCIA CARGO
FGA1 50% DO NÍVEL |,| PRESIDENTE DA
REFERÊNCIA A DO | COMISSÃO
CARGO DE
PROCURADOR =
ANEXO Il — LEI
MUNICIPAL Nº
602/2010
FG-2 25% DO NÍVEL |,| MEMBRO DA
REFERÊNCIA A DO |COMISSÃO
CARGO DE
PROCURADOR —
ANEXO Il -— LEI
MUNICIPAL Nº
602/2010
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CÂM4 A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa adequar a estrutura da Câmara Municipal de
Campo Magro ao que há de mais moderno na ciência da administração, criando
uma hierarquia entre as funções que torne a atuar de seus funcionários eficiente,
eficaz e dinâmico.
O quadro dos cargos vinculados diretamente à Presidência do
Legislativo Municipal sofrerá alteração, ocorrendo a extinção dos cargos de
Consultor do Departamento Legislativo (transformado em Procurador-Geral), de
Assessor do Departamento Legislativo (transformado em Diretor do Departamento
Legislativo) e de 2 cargos de Assessor Parlamentar da Mesa Diretora.
Propõe-se a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, o que está
em consonância com a maioria dos Legislativos Municipais, cabendo a esta,
juntamente com o (s) Procurador (es) de Carreira, a defesa jurídica desta Casa de
Leis, além da assessoria jurídica aos diversos órgãos do Legislativo.
A Assessoria do Departamento Legislativo será transformada em
Diretoria, em equiparação àquelas Administrativa e Financeira.
A proposta de extinção de 2 cargos de Assessoria Parlamentar da
Mesa Diretora deu-se porque a experiência tem demonstrado que tais cargos não
vinham sendo ocupados, o que justifica sua extinção.
Com a extinção dos cargos acima será possível alterar o valor de
alguns dos cargos remanescentes, tornando-os compatíveis com a responsabilidade
de cada um deles, sem que haja aumento do valor global.
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Propõe-se também a criação de um cargo de Assessor de Gabinete,
vinculado aos Gabinetes Parlamentares, visando fornecer aos Edis melhores
condições de exercício de suas atividades típicas, principalmente aquela de
fiscalização, vez que tais assessores fariam trabalho predominantemente externo.
Não haverá alteração no que diz respeito à Controladoria Interna.
Propõe-se também, em consonância com o contido no Estatuto dos
Servidores Públicos, o pagamento de gratificação por desempenho de função,
inclusive com o critério para pagamento.
Da mesma forma, em consonância com o contido no Estatuto dos
Servidores Públicos, recentemente alterado, há proposta de pagamento, a partir de
janeiro de 2022, do quinquênio aos servidores efetivos desta Casa de Leis.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
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