PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 024, DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº
1.137/2020, na forma que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos
48 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º. Os arts. 6º, 8º, 9º e 10, da Lei Municipal nº 1.137/2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º.: Para fins desta lei serão fixadas multas em valor não
inferior a 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM),
devendo o montante correspondente ser destinado ao Fundo
Municipal de Saúde.
[...]
“Art. 8º.: Nas hipóteses do artigo anterior o descumprimento das
medidas de saúde serão multados obedecendo a seguinte
graduação:
a) Considerado Estabelecimento Pequeno a multa corresponderá
a monta de 40 (quarenta) UFM;
b) Considerado Estabelecimento Médio a multa corresponderá a
monta de 80 (oitenta) UFM; SIA
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c) Considerado Estabelecimento Grande a multa corresponderá a
monta de 160 (cento e sessenta) UFM;
81º.: Na hipótese de reincidência a multa será dobrada e o
responsável será advertindo do risco de cassação de alvará de
funcionamento, em se tratando de imóvel comercial.
82º.: Em nova reincidência a multa será acrescida de seu
décuplo e o alvará de funcionamento cassado, em se tratando de
imóvel comercial.
83º.: Em qualquer hipótese de inobservância das orientações das
autoridades de saúde pública e vigilância sanitária do Ministério
da Saúde e das Autoridades Estaduais e Municipais deverá ser
exarada notificação às autoridades policiais e ao Ministério
Público sobre o descumprimento.
84º.: O presente não exclui a tomada de outras medidas
administrativas e judiciais de ordem cível e criminal cabíveis.
Art. 9º.: Será de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais
(UFM), a multa imposta ao indivíduo (Pessoa Física) que for
flagrado descumprindo as medidas fixadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde.
Parágrafo único.: O agente analisará, caso a caso, a
possibilidade de não aplicação da multa, caso a irregularidade
possa e seja imediatamente sanada.
Art. 10.: Tendo sido verificada pela Equipe de Controle e
Fiscalização do Covid-19 descumprindo das medidas de
isolamento social e/ou quarentena por indivíduo
comprovadamente infectado pelo Covid-19 ou que esteja em ,
ludio
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acompanhamento médico sob suspeita de contágio será
arbitrada multa obedecendo a seguinte graduação:
a) Correspondente a 80 (oitenta) UFM, quando verificado o
descumprimento;
b) Correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM, quando
verificada a reincidência de descumprimento;
c) Na hipótese de novo descumprimento reincidente a multa será
acrescida de seu décuplo.”
Art. 2º. A presente Lei entrará na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
30 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE “
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Srs. Vereadores, o presente Projeto de Lei
trata de uma imprescindível e inadiável alteração na Lei nº 1.137/2020,
conforme se vislumbra de seu texto.
Trata-se aqui tão somente da retirada dos valores que outrora
correspondiam às UFM's (Unidades Fiscais do Município) quando da
edição da Lei Municipal nº 1.137/2020, nos artigos 6º, 8º,9º e 10.
As Unidades Fiscais do Município, como cediço, sofrem
alteração a cada ano, não sendo estáticos os seus valores.
Todavia, quando da edição da Lei Municipal nº 1.137/2020,
optou-se por se colocar no texto da Lei o quanto as multas representadas
por UFM's valiam, de modo a empregar um maior caráter coercitivo à Lei,
haja vista se tratar de texto legal que visa punir quem venha a desrespeitar
as medidas sanitárias de combate ao Novo Coronavírus (COVID-19).
Mas, como as UFM's sofreram alterações quando do início do
corrente ano, as alterações à Lei nº 1.137/2020 pretendidas por este
Projeto de Lei mostram-se necessárias, e por isso confiamos na sua
aprovação.
Campo Magro, 30 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE '
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 024/2021
CLaúDiIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP | 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.:
024 de 2021.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 30 de março de 2021.
Mceato Gr Lecegeomsl
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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