materia nº 7/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº007/2003
Súmula: Autoriza firmar Convênio com
EMPIRE — English Course, mediante
consignação em folha de pagamento.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando disponibilizar aos
Servidores Públicos Municipais e seus dependentes, serviços educacionais de
língua inglesa, submete a essa Egrégia Câmara Municipal, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a í
celebrar Convênio para a Concessão de Prestação de Serviços Educacionais de
Lingua Inglesa, aos Servidores Públicos Municipais e seus dependentes, que
voluntariamente aderirem, mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 2º- Os Servidores interessados nos Serviços
constantes do art 1º. desta lei, deverão assinar Contrato de Prestação de
Serviços com a Empresa Conveniada, e Autorização para o desconto em folha
Junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Campo Magro, 24 de março de 2003.
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Lido no Expediente da Sessão Aprovado em . AC Discussão
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Estrada do Cerne - Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 072/2003 GAB Campo Magro, 25 de março de 2003.
Senhores Membros da Câmara Municipal
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo ig, submeto para
aprovação de Vossas Excelências, os Projetos de Lei, nºs 007 e 008/2003.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me atenciosamente.
Lido no Expediente da Sessão
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Excelentíssimo Senhor
Vereador Rilton Boza
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da
Câmara Municipal de Campo Magro - Paraná graça em 4 À. Discussão
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Sala de
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