| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | Altera a redação o inciso Ⅰ do art. 1° da Lei n° 241/2002, que autoriza a contratação de serviços de assistência médica-hospitalar, para os servidores de Campo Magro. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO CAMPO MAGRO - PARANA PROJETO DE LEI N'OO4I2OO3 Súmula: Altera redação do Inciso I doart. l" da tein' 21112002, qu,e âutorizà a contratação de serviços de assistência médica-hospitalar, para os servidores de Campo Magro. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribúções legais, tendo como parâmetÍo legal os princípios constitucionais. submete a essa Epregia Cànara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1'- Fica alterada a redação do Inciso I do Art. loda Lei Municip at n" 24112002, que passará a constar o seguinte: I- Os servidores ativos no efetivo exercício de suas funçôes e inatrvos, A,r t. 2" - Revogatn -se as disposições contriirias. Àprovado em Por ! la14y1i Sala da 1 Aprovado em .__ c DlrcuceÉo Por 0 .L.rlâ..1r..!. Campo Ma o.24 de fevereiro de 2003 /laJ PR SSO AL , -.:perliente da Sese8o ,aia11 I L& a 2 Dte ( I I iala das loJ IÃ: §§o r?,+r, Estrada do Cerne, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná -^-- '.rHEfil:*