PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
Institui o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo
Municipal do Trabalho do Município de
Campo Magro, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Fica criado o Conselho Municipal do Emprego, Trabalho e
Renda do Município de Campo Magro, órgão colegiado, tripartite e paritário,
de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Trabalho, com a finalidade de estabelecer,
acompanhar e avaliar a política municipal de emprego, propondo as
medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento e gestão de um
sistema público de emprego.
Art. 2º.: O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será
composto por representantes titulares e suplentes do Poder Executivo, das
entidades representativas dos empregadores e das entidades
representativas dos trabalhadores, a saber:
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CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
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I- 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados
pelo Chefe do Poder Executivo;
H - 03 (três) representantes de entidades dos empregadores a serem
definidas democraticamente através de escolha de participação entre os
interessados;
HI - 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores a serem
definidas democraticamente através de escolha de participação entre os
interessados.
81º.: O mandato de cada representante é de 2 (dois) anos, permitida
a recondução.
82º.: Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público, serão formalmente
designados, mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
83º.: O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse
público relevante e não será remunerado.
Art. 3º.: Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda exercer as seguintes atribuições:
I - aprovar seu Regimento Interno;
I - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do
município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
HI - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e
geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, o
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IV - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos
ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
V - promover a articulação com instituições e organizações públicas
ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda
para o jovem, visando à integração das ações;
VI - promover articulação com entidades de formação profissional,
escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de
empregados e empregadores e organizações não governamentais, na busca
de parcerias para ações de capacitação profissional e assistência técnica;
VII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas
para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
e
VIII - promover a articulação do sistema público de geração de
primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para
juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Art. 4º.: O Conselho terá uma Diretoria Executiva composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI - Secretário-Executivo. j
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81º.: A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho
deverá ser formalizada mediante resolução do mesmo, publicada na
Imprensa Oficial local.
2º.: A presidência será alternada entre as representações do Poder
Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do
presidente a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução para período
consecutivo.
83º.: No caso de vacância da presidência, caberá ao Conselho realizar
eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do antecessor,
dentre os membros do mesmo segmento, garantindo o sistema de rodízio,
ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-presidente até o
final de seu mandato.
84º.: A Secretaria-Executiva será exercida por servidor público
municipal designado para a função pela Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Trabalho, cabendo a este a realização das tarefas
administrativas.
Art. 5º.: O Conselho, através da maioria absoluta dos seus membros
efetivos, promoverá a aprovação do seu regimento interno no prazo de
sessenta (60) dias, a contar da sua instalação.
Art. 6º.: Fica Criado o FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO,
vinculado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho,
destinado a apoio técnico, financeiro e administrativo para execução e
manutenção das ações do Sistema Nacional de Emprego, Orientação
kh.
VELA
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Profissional, Certificação Profissional e outras políticas públicas que visam
à empregabilidade no Município de Itatiba.
Art. 7º.: O Fundo Municipal do Trabalho é um fundo contábil, de
natureza financeira, subordinando-se, no que couber à legislação vigente.
Art. 8º.: O Fundo Municipal do Trabalho é constituído por recursos
financeiros oriundos de convênios, de dotações programadas em seu
orçamento anual, além de outras fontes em níveis municipal, estadual e
federal.
Art. 9º.: Cabe ao Conselho Municipal do Emprego, Trabalho e Renda,
no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e
realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do fundo
municipal do trabalho, referentes aos recursos financeiros disponibilizados
para operacionalização da Política de Trabalho, Emprego e Renda no
município de Campo Magro e aprovar a aplicação dos recursos.
Art. 10.: O Conselho Municipal do Emprego, Trabalho e Renda
manterá registro próprio de seu funcionamento e atos.
Art. 11.: O apoio e o suporte administrativo necessários para a
instituição, regulamentação, organização, estrutura e funcionamento do
Conselho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Trabalho.
Art. 12.: As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. , .,
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Art. 14.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de março 2021.
Lacedoo (Lear, (La err
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE “
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores, encaminho para apreciação e
votação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei.
Trata-se de criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda e o Fundo Municipal do Trabalho deste Município de Campo Magro,
o qual possui, conforme se extrai do arcabouço legal deste Projeto,
competências destinadas a fomentar a geração de empregos no Município.
Deste modo, extrai-se, de per si, a importância deste Projeto de Lei,
haja vista o atual cenário de crise em saúde pública decorrente do combate
ao Novo Coronavírus (COVID-19).
Deste modo, encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, contando com sua aprovação.
Campo Magro, 30 de março de 2021.
o,) A.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 025/2021
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 025 de 2021,
requerendo, por oportuno, sua apreciação em regime de urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 30 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE í
PREFEITO MUNICIPAL
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