materia nº 5/2003

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'OO5/2003.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com a
APMIF.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado
do Paraná, no uso de suas atribüções legais, visando crmprir as daerminações
legais. zubmete a essa Egrégia Câmara lvíunicipal o seguinte PROJETO DE LEI:
AÉ. l'- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a
estabelecer convênio com a ASSoCIAÇÃO DE PRoTEÇÃo A MATERNIDADE,
INFÂNCIA E FÀ\IÍLIA - ÂPMIF, entidade privada, ssm fins lucrativos, com
CNPJ/IVíF. 01.665.56610001- e repassar veôa de subvençâo social no valor de R$
96.000,00 (noventa e seis mil reais), em conformidade com o que rege o contido na
Lei Federal 1-320i64 em seus artigos 16 e 17, e artigo 4", inciso IX da Lei Mrmicipal
n'01l/97.
§l'- Pelo Convênio, o Poder Executivo podex-á repassar
recursos. draves de zubl'ençôes sociais- sempÍe como srplementação aos recursos de
origem privada, para seÍEm aplicados na prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional paÍa a população carente do Mrmicipio de
C"rnpo lvÍagro, conforme plano de aplicação.
§2"- O Plano de Aplicação faz púte da presente Lei, e
poderá ser adequado a qualquer teryo pela Prefeitura de Caryo Magro, atrarés da
Secretaria de Desenvolvimento Sócio Cutfiral do Municipio e a ASSOCIAÇAO DE
PROTEÇÃO A MATERNIDADE. INFÁNCIA E FAMILIA _ APMIF.
§3'- 0 convênio deve obedecer as finalidades e critérios
da Lei Municipal no 0lll97, incluida a fiscalização da aplicagão dos recursos
transferidos à organtzação conveniada- Aprovado en Jo_ Dlrcussâo Por 0tl_&$ lNta+)€
Aprovado ert -1g....- -Dtrcues[o Por y1u4 1v1Yt11ça5ç
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Eslrada do Cerne - K 19,5 - ne 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41\ 677-1254 - Campo Magro - paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
§41 A destinação dos recursos à APMIF, deveú ter
autorização prcria do Conselho de Ação Social, de acordo com o inciso II, do § 2.,
do artigo 13 da t-ei Mrmicipal n" 0l l/97.
Àrt 2o- Esta tÉi entrará em vigor a partt da data de
sua publicação, revogadas as üsposiçôes em contrário.
Campo o, 19de março de 2003.
Aprovirdo em lY.
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Este plano visa contemplar as metas de atendimentos a
serem realizados pela Associação de Proteção à Maternidade,
Infância e Família no ano de 2003, conforme exigências legais,
sendo que a prestação de contas à Prefeitura sobre o recurso,
será feita a cada dois meses, atendendo acordo entre as partes.
350 Kg/mês
incluindo pães, salgados ,
doces, tortas,bolos simples
e confeitados.
Atendimento à
comunidade
Atendimento à
comunidade
Atcndimento à
comunidade
30 famílias/mês
,\tcndimento à
comunitlade
Programas/Projetos Àções desenvolvidas Metâs previstas
(produção/atendimentos)
Piá Ambiental
Novos Horizontes
Sócio educativas
complementação de
Material de expediente,
material didático e de
alimentação
250 crianças/adolescentes
ao mês
Piá Ambiental
Novos Horizontes
Garantir o fornecimento de
lanches para eventos,
proj etos, escolas e cursos
eventuais, com a aquisição
de material para produção
da Paniíicação
Grupo da Terceira Idade IOO pessoasi mês
720 famílias/ano
Doação de vale transporte
para atendimentos fora do
município
Doação de leite para
atender situações de risco
sociaUeconômico
Doação de óculos lo pessoas/mês
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Recreativas, esportivâs e
eventos
Doação de cesta básicâ em
situações de risco
sociaVeconômico
100 pessoas/mês
Atendimento à
comunidade
Pagamento de taxas e fotos
para aquisição de
documentos como RG, CPF,
certidões.
25 pessoas/mês
Atendimento à
comunidade
Fornecimento de
medicamentos que não
possam ser atendidos pela
Secretaria de Saúde do
Municí io/Estado
25 pessoas/mês
Atendimento à
comunidade
Doação de enxoval de bebê,
como incentivo às gestantes
que cumprem o pré nâtal no
Municí o
90 gestantes/âno
Oficinas culturais
Sócio Educativas com coral,
teatro, cursos de artes
(aquisição de materiais
didáticos/ pedagógicos)
Ações culturais e
esportivas
Ajuda de custo para
instrutores voluntários em
ações com
crianças/adolescentes, e
prestâdores de serviço
05 voluntários/ano
Super Sopa Aquisição de gás, macarrão
e complementos
1200 pessoas/mês
Manutenção da entidade Aquisição de material de
expediente
Escritório, limpeza e de
consumo
Convênios com entidades
prestâdorâs de serviçm
CIEE, contador,casa lar 0l estagiário
0l contador
01 pessoa abrigada
Transporte
Locação de meio de
transporte, passâgens,
combustivel, para
participaçâo em eventos
diversos, cursos e atividades.
AIimentação
Aquisiçâo de alimentos para
lanches e refeições, em
cursos eventuais, eventos e
projetos.
1200 pessoas/ano
Proj etos Sociais Aquisição de vestuário,
uniformes e ârtigos
esportivos
Projetos já existentes no
Município, projetos que
viercm a ser implâBtâdos
150 crianças/adolescentes
ao mes
J
200 pessoas/mês
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Situações Emergenciais
Aquisição de sonda,
equipamentos que sejam
solicitados através de rcceita
médica e não sejam
contemplados pela
secrctaria de Saúde
25 pessoas/ano
Carnpanhas de enfoque
social
Aquisição de brindes,
pirulitos, balas, bexigas,
üsando atingir o pútrlico
infantiVadolescentes/famílias
e idosos em campanhas de
vacinas, ecológicas e
culturais e eventos.
1500 pessoas
por ano
Locaçio de espaço lisico Locação de salão para
realização de eventos
05 eventos/ano
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Lido no Expediente da Seeelo dodia I t
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C Q￾Soeli Maria da Luz Meneg
Presidente
Campo Magro,20 de Março de 2003.
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