materia nº 2/2003

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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO . PARANÁ
PROJETO DE LEI N'OO2/2003
Súmula: Concede Verba de Representação
aos Servidores Municipais, Estaduais e
Federais, que exercerem função de
confiança no Município de Campo Ntagro,
designados pelo Chefe do Executivo
§ô
O PreÍ'eito do Municipio de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em
conformidade com as determinações legais t'ederais, estaduais e
municipais. submete a essa Egregia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art 1o- Fica concedida verba de representação
conforme previsto nas Leis Municipais n" I l8/2000. 126/2000, art.
75,III, alínea "f " e Leino 23812002, art. 15, que acrescentou o art.
7o-A. ao texto da Lei no 118/2000" aos Servidores Municipais￾Estaduais e Federais, que exercerem funções de confiança,
designados pelo Chefe do Executivo no Municipio de Campo
Magro.
Art. 2"- O valor da verba de representação
constante nos dispositivos legais apontados no artigo anterior, é
inerente ao cargo que ocupam.
Art. 3o- Revogam-se as disposições contrárias.
Campo agro,12 fevereiro de 2003
L GUJ*u no Expediente da See!&
do dia m3
'.(provado em I Diecuesâo
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Estrada do Cerne, Km 19,5 - no 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
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