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materia nº 22/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2003
Date 2003-08-04
EmentaAutoriza o poder executivo a contrair e garantir financiamento junto à União.
native_id2093

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Í irlo no
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 02212003
rlxpetllente da Seetto Súmulc Autorize o poder
Executivo a contrair e gerenür
financirmcnto junto i União.
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Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia
Câmara para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a
contrair e garantir junto a União, através do Banco do Brasil S/4" até o valor
de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), obedecidas xs dsm'is prescrições
legais à contrataçâo de operações de créüto.
Parígrafo único - Os recursos resultantes da
operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do. Banco
lnteramericano de Desenvolvimento (BID), e serão bbrigatoriarnerrc
aplicados na execução de projeto inrcgrante do Programa de Modernização ãa
Administração Tributriria e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT)' ) ' - -
Art. 2"- Para a garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Execúivo aúorizado a ceder ou transferir à
União, em caráter irrevogável e irretratável, a titulo pó solvendo, os crédltos
provenieotes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I,
qlineâ'b", e § 3', da Constituição Federal.
Perágnfo rinico - O procedimento aÚorizado no
-caput" deste artigo somente podená ser adotado na hipótese de
inadimplernento, no veÍrcimento, das obrigaçôes pacüradas pelo Poder
E*ecuúvo, ficando o Branco do Brasil S/A autorizado a requerer em nome da
União, a transferência dos referidos recursos para a qütação do débito'
Art. 3o- Os recursos provenientes da operação de
crédito serão consignadas como receita no orçamento do Município ou em
Créditos Adicionais.
O Prefeito 66 |,[unicípio de Cempo Meg.o'
ARQUIVE-SE F,I\í
I Zsr3
Estrada do Cerne - Km 19,5 - ne 55 - CEP 83535-OOO - Fone/Fax: (41\ 677-1254 - Campo Magro'Paraná
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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8.o!.taí.
ARQUIVE.SE EM
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Art. 4o- O orçamento do Município consip.ará,
anualmente, os rocursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Mrmicípio no Projeto e dns despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da oper,ação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art 5P - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Campo 04 de agosto de 2003.
l,i(, Expe:liente da Sesrúo
SO
AL
,'í)
Estrada do Cerne - Km 19,5 - ne 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41\ 677 -1254 - Campo Magro - Paraná

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