| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2003 |
| Date | 2003-08-11 |
| Ementa | Altera o Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências. |
| native_id | 2094 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" 025/2003 Súmula: Alten o Art t6 da ki Orgânice do Município de Campo Megro' com ntry! rcdaçlo e outras providêrcias. O Prefeito do Municípiro de Campo Magrq Estado do PararÉ, no uso de suas atribuições legais, üsando dar maior celeridade aos proçessos de concursos públicos neste Mtrnicípio, súmete a essa Egrégia Câmara Mrmicipal,o seguinte PROJETO DE LEI: Art lo- Fica alterado de 30 (uinta) para l0 (dez) dias, do êncerramento das inscriçôes, o início da realização dos concgrsos públicos para preenchimento de cargos ou fimgões na Administração Municipal, disponibilizando-se deste prazo, 05 (cinco) dias para recurso do indeferimento das inscrições e 05 dias para sua análise e resposta, permanecendo 15 (quinze) dias o tempo míniÍno disponibilizado para a§ inscrições, passando o Art. 86 da ki Org&rica do Município de Campo Magro, a con§tar o seguinte: ArL 86 - As inscrições ao§ concut§os públicos para preenchimento de cargos ou funções na Administração Municipal' permanecerdo abertas pelo prarc mínimo de 15 (quinze) dias, e apóo seu ãncerramento, terão o interstício de l0 dias antes de sua reallzaçâo, disponibitizad$ psrâ 05 (cinco) dias recursais do indeferimento da inscriç§o, e 05 (cinco) dias para análise e rtsposta pela Administração Pública Municipal. Arü 2"- Esta tri entaú em ügor na data de sua oub f,provado ãm licaçâo, revogando-se as disposições contrárias1 ,?or g ( §rrl 7l-: 7zs§ampo l1 de 2003. Lid t,lxpe ta diente da Seesâ.) J sso o oo AL asS ões re8 e§s do dia 4 L ...9-t-z Àpr'ovado en Por fr6f-. -.1r f.-.|.f. Sala Estrada do Cerne - Km í9,5 - ne 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41\677-1254- mpo Magro - Paraná /&t /z-bi