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materia nº 25/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 25 / 2003
Date 2003-08-11
EmentaAltera o Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências.
native_id2094

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 025/2003
Súmula: Alten o Art t6 da ki Orgânice
do Município de Campo Megro' com ntry!
rcdaçlo e outras providêrcias.
O Prefeito do Municípiro de Campo Magrq Estado
do PararÉ, no uso de suas atribuições legais, üsando dar maior celeridade aos
proçessos de concursos públicos neste Mtrnicípio, súmete a essa Egrégia
Câmara Mrmicipal,o seguinte PROJETO DE LEI:
Art lo- Fica alterado de 30 (uinta) para l0 (dez) dias,
do êncerramento das inscriçôes, o início da realização dos concgrsos públicos
para preenchimento de cargos ou fimgões na Administração Municipal,
disponibilizando-se deste prazo, 05 (cinco) dias para recurso do indeferimento
das inscrições e 05 dias para sua análise e resposta, permanecendo 15 (quinze)
dias o tempo míniÍno disponibilizado para a§ inscrições, passando o Art. 86 da
ki Org&rica do Município de Campo Magro, a con§tar o seguinte:
ArL 86 - As inscrições ao§ concut§os públicos para
preenchimento de cargos ou funções na Administração Municipal'
permanecerdo abertas pelo prarc mínimo de 15 (quinze) dias, e apóo seu
ãncerramento, terão o interstício de l0 dias antes de sua reallzaçâo,
disponibitizad$ psrâ 05 (cinco) dias recursais do indeferimento da
inscriç§o, e 05 (cinco) dias para análise e rtsposta pela Administração
Pública Municipal.
Arü 2"- Esta tri entaú em ügor na data de sua
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licaçâo, revogando-se as disposições contrárias￾1
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