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materia nº 24/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 24 / 2003
Date 2003-08-04
EmentaDispõe sobre a concessão de bônus para incentivo á assiduidade aos servidores profissionais do magistério com critérios específicos.
native_id2095

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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'024/2003
Lldo no Expediente da Seseã,o
do dia 01, Sírmrrla: Dispõe sobre a concessão de bônus
para incentivo à assiduidade aos servidores
rofissionais do magistério com critérios
Discussâo
Art. I "- Fica instituído o bônus por assiduidade aos
servidores profissionais da carreira do magistério do Município de Campo
Magro.
Art.2'- Ao servidor assíduo, com ..freqüência habitual e
contínua". será concedido bônus salarial, desde que cumprida a exigência de
comparecimento diário às atividades inerentes ao cargo.
Art. 3"- A responsabilidade administrativa de
comprovação mensal, será da chefia imediata, através do BF - Boletim de
Freqüência.
Art. 4o- A cada mês com freqüência habitual e contínua.
o servidor receberá 05 (cinco) pontos, que servirá de somatória para a
obtenção de uma referência no crescimento horizontal especificado na Lei
Municipal n' 178 de 08 de novembro de 2001, arr. 7o do Plano de Carreira do
Magistério Público. independentemente do percentual exigido no §9o deste
anigo e em Decretos específicos de regulamentação.
Àprovado 96 /t .- {9 Dbswtto
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- no 55 - Fone: i41) 67Z4000 - Fax: (41) 677-4024 :EP 33.535-000 - Campo Magro - pâraná
específicos.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná. no uso de suas atribuições legais. respaldado na Constituição Federal e
Lei Municipal. submete a essa Egrégia Câmara Municipal, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 5'- Será concedida pontuação no mês de janeiro.
relativo às matérias oficiais dos profissionais do magistério, se houver
assiduidade nos dois meses que o antecedem.
Art, 6o- Para efeitos de assiduidade, as licenças
concedidas para gestação. gala e nojo, serão consideradas como freqüência.
Art.7% Excepcionalmente, nesta primeira concessão,
serão computados os meses a partir da vigência da Lei Municipal n" I 78101 .
sendo da respon sabilidade do Depanamento de Recursos Humanos do
Município. realizar a verificação nos Boletins de Freqüência anteriores.
Art.8"- O biênio. para efeitos desta Lei, terá início na
data de 08 de novembro de 2001, vigência da Lei no 178/2001.
Art. 9"- O servidor que não completar a pontuação
necessária para obtençào de uma referência no interstício de um biênio, prazo
este para o crescimento horizontal, não poderá computar esta referência para o
próximo crescimento.
Art. l0 - Esta Lei enrrará em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 04 de agosto de 2003.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
1-.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ruSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal da Educação de Campo Magro vem enfrentando um
problema sério com faltas dos professores, atingindo um indice que vem prejudicando o
andamento da atividades escolares e conseqüentemente o rendimento de aprendizagem dos
alunos.
Existem profissionais que utilizam mensalmente os famosos atestados de 3 ( três)
dias. nâo podendo a administração tomar qualquer atitude pois os atestados justificam
legalmente a àlta.
A falta é justificada para efeitos de pagamento. não sendo o profissional lesado. mas
lesada está a educação do municipio tanto pedagogicamente como financeiramente pois
necessita colocar um substiruto para efetuar as atividades que deveriam ser do profissional
faltoso.
Para tentar minimizar o problema, pensou-se em uma ação que premie os
profissionais que apresentam assiduidade freqüente e. procurando dessa forma￾conscientizar os faltosos a também fazerem jus ao incentivo criado.
O Plano de Carreira e SaLíLrios dos Profissionais do Magistério do Município. em
vigor desde novembro de 2001 . prevê a cada biênio avanço horizontal. mediante passagem
de uma ou mais referências no nivel em que o profissional se encontre através de avaliações
defi nidas em regulamento especifico.
Na elaboração do regulamento citado foi definido que cada profissional podeú ser
eler.ado em 2 (duas) referencias com os seguintes critérios:
- Para cada referência o profissional precisa de 100 pontos.
- A primeira referência terá por base a avaliação em um "Formulário de
Gestão profissional" onde o profissional obteú pontos em diversas situações a saber:
a- Uma prova de conhecimentos específicos da área.
b- Pontuação por títulos obtidos em cursos afim com o seu sen'iço
realizados no interstício de cada avaliação.
c- Pontuação por tempo de serviço prestado nas unidades educacionais do
municipio. sendo considerado determinada pontuaçâo a cada mês exercido. Desl.rque'se
qu" n"iro situação as faltas legais que o profrssional lenha tido não seriio compulodos,
§o-.t t. não podeú participar do Avanço Horizontal o profissional que apresentar mais de
4(quatro) faltas sem justificativa ou que tenha no período algum processo administratil"o.
Nesta situação o profissional já eslá sendo beneficiado mesmo tendo causado
ônus ao municipio e ao ensino.
- A segunda referência será obtida pelo profissional atral'és de 100 pontos
obtidos atrar'és do bônus de assiduidade estabelecido conforme o projeto de lei que seú
encaminhado à Câmara Municipal para votação.
O projeto prevê, da mesma forma que o 'Formulário de Gestão Profissional"' o
total de 100 pontos para o avanço de l(uma) referência.
A cada 24 meses. um biênio. o profissional que for assíduo podeú obter 120
ponros. A margem de 20 pontos foi pensada para que o profissional, se tiver necessidade de
i'"ltu. o, po.,'ãntr,." tivei um licença gestação ou outro tipo de licença que o municipio
permita. não sofia o prej uízo de não conseguir os I 00 pontos.
Estrada:o aerne Km 19.5 - no 55 - Fone: (41) 617 -4OOA _ Fax: (41) 677-4024
aEP 33.535-000 - Campo Magro - paraná
!@ PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
fomos questionados porque estaríamos provocando um grande número de recursos da parte
dos profissionais que se sentissem lesados.
Como não consideramos dessa forma pois esses profissionais já terão sua parcela
de elevação de nivel, mesmo com grande número de Êltas justificadas ao se candidatarem à
primeira referência. não sendo entâo de forma nenhuma prejudicados.
Consideramos sim, a necessidade de premiar aqueles que apresentem a assiduidade
necessária para o bom desenvolvimento de um serviço. E, sendo a assiduidade um fator
contido nas avaliações de desempenho que encontramos nas pesquisas que fizemos para
elaboração dos nossos critérios, espeftrmos que esse fato não venha prejudicar o projeto de
lei que estamos encaminhando.
Estrada dc cerne Km '19,5 - n.55 - Fone: (41) 677_4ooo _ Fax: (41) 677_4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - paraná
Ao encaminharmos a minuta do projeto de lei ao Setor Jurídico do município.

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