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materia nº 19/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 19 / 2003
Date 2003-06-11
EmentaAltera o Artigo 2° da Lei n°084/1999, a qual institui o Brasão e a Bandeira Oficiais do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Nº 019/2003
Altera o Artigo 2º da Lei nº 084/1999, a
qual institui o Brasão e a Bandeira
Oficiais do Município e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, visando a
regularização da especificação da Bandeira Oficial do Município, submete a esta Egrégia
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
e Art. 1º- Fica alterado o Art. 2º da Lei 084/1999, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º- A Bandeira do Município será confeccionada na forma retangular,
na proporção de três módulos de comprimento e dois módulos de altura,
contendo três faixas verticais, divididas proporcionalmente, com as seguintes
características: ) .
a. afaixa da esquerda, na cor azul, representando os mananciais, a bacia do
Passaúna e a água mineral existentes no Município;
b. a faixa central, na cor branca, representando o símbolo de pureza,
limpidez, paz e ordem, contendo no centro, o brasão de armas sobreposto,
conforme descrito no artigo anterior;
c. a faixa da direita, na cor vermelha, representando a imigração italiana e
polonesa.”
Art. 2º - O modelo da Bandeira, descrita no artigo anterior, segue anexo à presente Lei.
= Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Eôi E: EGUSSO Aprovado er» ” , Discussão
tome por 72003 d) Puto
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Estrada do Cerne - Km 19,5 | nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Anexo - Bandeira
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 198/2003 GAB Campo Magro, 11 de junho de 2003.
Senhores Membros da Câmara Municipal
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, submeto para
apreciação e aprovação, de Vossas Excelências, o Projeto de Lei, nº019/2003, em anexo,
referente à regularização da especificação da Bandeira Oficial do Município, tendo em
vista não estar definida na Lei nº 084/1999 .
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me atenciosamente.
Aproy Y em A Discussão
2. PRA 3
sul a Dr sé fal ida9!
Excelentíssimo Senhor
Vereador Rilton Boza
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da a Digcussão
Câmara Municipal de Campo Magro - Paraná Aprovado em mca mx
Por UMAS | 2998
Sala d
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