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CÂnaeRR MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADo oo paRauÁ
PRoJETO DE LEI N.o 00512021.
Lido no Expediente da Srssãt.t t_/_
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DispÕe sobre a revogação da Lei Municipal n"
690, de 15 setembro de 2011.
O Vereador Beto Scares, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento lnterno, submete a esta Casa de Leis para apreciação o seguinte Projeto
de Lei.
Art. '1o Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal n' 690, de 1 5
de setembro de 2011 .
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação' revogadas
as disposiçÕes em contrário.
Campo Magro, Sala das SessÕes, 30 de março de 2021
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APROVADO
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Votos favoráveis
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Rua Silvestrê Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4í ) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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cÂnanna MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo panaruÁ
JUSTIFICATIVA
Este ProJeto de Lei visa revogar, integralmente, a Lei Municipal n"
690, de 15 de setembro de 2015, pelos motivos abaixo expostos.
Em primeiro lugar a lei que se visa revogar tem uma redação
bastante confusa, o que dificulta s,Ja compreensão.
Entretanto, num esforço de interpretação, podemos dizer que a
referida lei pretende fazer com que o Poder Executivo, nos processos de compra de
materiais para construção de qr-ialquer natureza, para manutenção de obras de
prédios e vias públicas e ainda a compra de equipamentos e peças que visem à
manutenção dos veículos de uso público, maquinários, tratores e caminhôes
utilizados pela Prefeitura Municipal devem obedecer a um determinado rito pela
Câmara Municipal.
A lei tem inÍcio dizendo uma obviedade, qual seja, que todo
processo licitatório deve seguir os trâmites da Lei Federal n" 8,666, de 21 de 1993.
Segue dizendo que os projetos do Poder Executivo devem estar
acompanhados de determinadas informações.
Repita-se, que a lei a ser revogada tem uma redação confusa, mas,
aparentemente, ela obriga o Poder Executivo Municipal a submeter ao Legislativo a
execução de obras.
Ora, não se nega o papel de fiscalização a ser exercido por este,
porém aqui temos um caso ,-e ingerência, o que ofende o princÍpio da
independência entre os poderes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Da mesma forma há invasão de competência quando a referida lei
prevê que o recebimento de bens pelo Executivo Municipal deverá ser
acompanhado por uma comissão Je vereadores
Também há ofensa ao princÍpio da separação de poderes quando a
lei prevê o envio, por parte do Executivo ao Legislativo, de todo contrato por aquele
firmado, sendo que os contratos ficam disponíveis no Portal da Transparência.
Porfim,aleiemcomentoincideemaisumainconstitucionalidadeao
prever que seu descumprimento importará em crime de respo nsabilidade, vez que
apenas a União é competente para legislar sobre matéria criminal
De todo o exposto vê-se que a indigitada lei é manifestamente
inconstitucional, vez que prevê ingerências do Poder Legislativo sobre as atividades
do Poder Executivo, que fogem ao ato de fiscalizar.
De se reparar que ao julgar o pedido cautelar na ADI 0058090-
19.20í9.8.16.0000, que visa declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal no
1.098/2019, que confere aos vereadores acesso aos prédios, salas e repartiçÔes
municipais, permitindo ainda a extração de cópias de documentos, o orgào Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferiu a cautelar para suspender os
efeitos da lei por considera-la inco nstitucional.
Assim,considerar'doqueoPoderLegislativopodeexercercontrole
de constitucion alidade e considerando ainda a inconstituciona lidade flagrante da lei
que se quer revogar, é que se apresenta este Projeto de Lei
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apolo
dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei'
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