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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
REQUERIMENTO nº 049/2025
Câmara Municipal de Campo «PR Solicita cumprimento da Lei Municipal nº 1119/2020
OIT sobre fixação de cartazes de advertência contra abuso,
PROTOCOLO GERAL 2751/2025 exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.
Data: 09/05/2025 - Horário: 13:14
Legislativo
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, REQUERER ao Executivo Municipal que sejam tomadas as devidas
providências para garantir o cumprimento integral da Lei Municipal nº 1119/2020, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, nos estabelecimentos que
menciona, de placas ou cartazes com advertência sobre a prática de crimes de abuso,
exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.
A referida lei representa um instrumento fundamental de prevenção e conscientização,
alertando a população sobre esses graves crimes, reforçando o dever de denúncia e a
proteção integral da infância e adolescência, conforme previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA).
Diante disso, requer-se saber:
1- Quais ações estão sendo desenvolvidas pelo Executivo para fiscalizar e
assegurar o cumprimento da Lei nº 1119/2020?
2- Quais orientações e materiais estão sendo disponibilizados aos
estabelecimentos comerciais e demais locais obrigados por lei?
3- Há algum cronograma de fiscalização e conscientização para garantir que
todos os locais abrangidos pela lei estejam devidamente sinalizados?
Reforçamos que a presença visível desses cartazes é medida essencial para proteger
crianças e adolescentes, garantir informação à sociedade e fortalecer a rede municipal
de proteção. *
Aguardamos resposta formal no prazo legal.
Campo Magro, 08 de maio de 2025 Documento assinado digitalmente
JOSELAINE DE FATIMA MENEGUSSO DE PAULA
Data: 08/05/2025 17:13:11-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
JOSELAINE MENEGUSSO
VEREADORA
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Campo Magro/PR | Fone: (41) 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br | contato()camaradecampomagro.pr
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