| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2003 |
| Date | 2003-09-02 |
| Ementa | Altera os artigos 13, 14 e 18 a Lei n° 266/2003, quer alterou a Lei n° 027/97, do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, com ova redação e outras providências. |
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O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná,no uso de suas atribuições legais, visando aplicar as
medidas de proteção definidas pelo poder Judiciário e as previstas
na Lei no 8.069/90, de acordo com as orientações do Ministério
Público, submete a essa Egrégia Câmara Municipal, o seguinte
PROJETO DE LEI:
PROJETO DE LEI NOO27/2003
Súmula: AItera cs aÉigos 13, 14 e 18,
da Lei no 266/2003, que alterou a Lei
no O27197, do Conselho Tutelar do
Município de Campo Magro, com
nova redação e outras providências.
Art. 1o- Fica alterado o art. .13 da Lei Municipal no266/2003,
passando a constar o seguinte:
Art. 13- O voto será por representatividade da comunidade,
através das seguintes entidades: l- associações - ApM's, Grêmios e de Bairros; ll- entidades e projetos de atendimento a criança e ao
adolescente;
lll- Agentes comunitárias de saúde; lV- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§1o - O voto é secreto e facultativo, devendo cada eleitor
votar em cinco candidatos
Aprovado em ._._lq _Dlacueeáo Aprovado em
CEP. 83.535-000 - Campo Magro - paraná
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EstÍada do Cerne Km 19.5 - no 55 - Fone: (41\ 627
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 20- Os eleitores deverão comprovar sua representatividade
através de apresentação de documentos ou ata de eleição de diretoria, devendo ser eleitores do Município, portando o título de
eleitor.
Ar1. ?- No art. 14 da Lei Municipal no266t2OO3, onde
constava 60 (sessenta) dias, attera_se para 30 (trinta) dias do término dos mandatos o prazo de antecedência mínimá para a
eleição, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 14 - A primeira eleição será realizada em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei e, as demais, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos,
competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Íxar a data do pleito, através de editais, com ampla
divulgação na imprensa local e na comunidade.
Art. 30- O art.
seguinte:
18 da Lei no266l2Oe3, passa a constar o
Art. 18 - Os conselheiros eleitos serão empossados pelo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e sendo necessária a prorrogação de mandãto dos
conselheiros Tutelares, deverá ser decidião através de Reunião
Extraordinária do referido Conselho.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Campo Magro, 02 de setembro de 2003
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