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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
“ii de TT Th -PR
PROTOCOLO GERAL 27!
REQUERIMETO Legislativo
Gabinete do Vereador Marcelo Mayer
Requerimento Nº 052/2025
Senhor Presidente.
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em observância à Lei
Municipal nº 1.188/2021, que dispõe sobre a proteção e o bem-estar dos animais no
Município de Campo Magro, sejam adotadas medidas concretas para garantir o efetivo
cumprimento da legislação, diante dos relatos de ineficácia na apuração e encaminhamento
das denúncias de maus-tratos.
Solicita-se, nesse sentido, a atuação conjunta e integrada da Vigilância em Saúde,
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, a fim de intensificarem as ações de fiscalização e assegurarem a
aplicação das disposições previstas na referida lei.
Ademais, considerando a necessidade de estrutura e pessoal técnico
especializado, é fundamental que o Município proceda com o chamamento de Fiscal de Meio
Ambiente aprovado em concurso público vigente, com o objetivo de fortalecer a equipe de
fiscalização ambiental e garantir suporte técnico na apuração das denúncias de maus-tratos,
promovendo maior eficiência nas ações e resposta adequada às demandas da população.
Sem mais, subscrevemo-nos
Campo Magro, 09 de maio de 2025.
CIAL
x
Marceló M
Vereador
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