| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2003 |
| Date | 2003-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a taxa e cobrança de Contribuição de Melhoria, conforme artigos 81 e 82 da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigo 145, inciso ⅠⅠⅠ, da Constituição Federal/88, revogando a Lei Municipal n° 140/2000, e artigos do "Capitulo X" da Lei Municipal n° 036/97, dando outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Contribuiçâo de Melhoria en
preferenciais da iniciativa da
Art. 4." - As obras rlue justifiquem a cobrança de
quadnr-se-ão enl um de dois prograrnas :
l- ordinário, quando referente a obras púpria administração;
rnenor rnteresse geral.
contribuintes interessados
II- extraordinário.
solicitada pelo menos
quando referente a obra de
por 2/3 (dois terços) dos
p roprietári o, titu r ar do a", irâ Ti r
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" ;"3J:lT'rT:,[,.X'rff :':i]i; á".i situado na zona de inÍluência da obra.
r an ç ad o s em n o m e r. o,u, oull,-,"o : JJI,LT:. l"Ífr fi, ;;li,,J,S, ::.:,,TT: exigir dos demais, as parcelai que lhes corb.rern.
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de seus titulares respectivos.
§2"- Os demais imóvei5 serão lançados em nomes
ô,us rear. acompanhando
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r an ça d a d e on ci o p.r,, o- ;,;,fjJi.l;, ;,X,r[l# ::f ",,Íi.ffii"# ,,*l la, proporcionalmenre à 100% (cem por ..;r;r-il';.;;;;;ír-; rrr;;
50oá(cinqüenta por cento) das testadas ,".no..r, qíutdo o imóvei p";r; ;;;; de uma tesÍad4 na forma e prazo fixadosro p.Op;fãp.urDento.
À/ euroria. a administraçr" âl,..i';iffi '.J,:"T1tJ",:1.:":T'.:tÍ:",::
elementos:
I- memorial descritivo da obra e o seu custo total:
ressarcida pera connr.buiçrr r.tl,lf,tJiTinaçào
da pârcela do custo total a ser
influência. sua área territoriar Jli;:'l";Í:*AiT.Tlt, localizados na zona de
correspondente u .udu i-ór.l.
rv valor da corltribuição de melhoria
aprica-serambemaossasosu.tttT[1"u.'É:"":**ir"tt:ih:ffi
"."Í;-* públicas enr execução. consmntes de piojetos ainda não concluídos.
Estrada do Cerne Km 19,5 - n. SS - Fone: (4.1) 672 4OOO _ F ax: (41l) 6774024
CEp: 83.535-000 _ Campo Mâgro - paÍaná
forma do artigo anteri
publicação do edital,
constanfes, cabendo ao
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 9." - Os titulares dos imóveis relacionados na
or terâo o pÍazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
para impugnaçã.o de qualquer um d.os elementos nele
rmpugnante o ônus da pro va.
dirigidaaoórgãorazendário.f Ulif,fi ":m;ftffà,lff Íi",rtfÍ";:l
de petiçâo fundanrentada, que serv.irá iu* o ini.io do processo administrativo fiscal e nâo terá efeito suspensivo da cob.ança da contriüuição oe »rerrro.ia, qre poderá ser exigida desde logo.
Art. l0 - A Contribuição de Methoria poderá ser
paga de uma só vez ou parcelada, na forma d.esc,rita na respectiva notifrcação.
p a rc er a s. o u d o ro,a r, " r r,,l ll; j ,,
;.*, ân': jt j,T ilTji j:i ;:j[,:,:l;:: cento) ao mês ou fração,.e
-multa moratória de õ,:l% (zero, trinta . ire, iÀ. cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 12 - Caso não seja efetuado o pagamento respectivo' será o débito inscrito em dívida ativa na forma dalei em vigêicia.
Art. 13 - Ficam excluídos da incidência da conh'ibuiçào de Melhoria os imóveis de propriedade do poder públi.o, .*..io ã. prometidos à venda e os submefid os à rigime de enfiteusg aforam ento ou concessão de uso.
\ e,,cimenro. desconro . "**'l;*L1;."â,3:3TÍ:t"" t LT,l',i:;i::li; desde que nâo conflitem conr.as le§slaçôes enr vigéncia, serão O."r"nuar. p.iã Chefe do Executivo lvlunicipal.
pubricação. revogando
". u,.rlIl'ul.i;*t:**tultJ"-u em vigor na data de sua
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fprovado *i,6ú
Estrada do Cerne Km
CEP
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19.5 - n" 55 - Fone: (4.!) 6774000 - fax:1ÀijAn
: 83.535-000 - Campo Magro - paraná
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PREFETTURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRO.'ETO DE LEI N'026/2003
[,irlo no ExPedlente tla Secs't
-ú.' J.lg5 Súnrula: dispôe sobre a taxa de cotrrança de
Contribuiçâo de lÍelhoria, confornt e â r.Íigos gl
e 82 da Lei n" 5.172166 (CTN), àrtig; 115,, inciso Ill, da Constituição Fedãral/S8.
revogando a Lei .\Iunicipal n,, IJ0/2000. e
artigos do..Capítulo \" da Lei Vlunicipal n,,
036197, dando o u tras providências.
rto di.r oL
SeorgtóI1a
{ rt. 3." - .\ Conrribuiçào de N,Íelhoria será devida enr d econ'éncia de oi»zs publicas realizadas pela administraçâo direta ou irrdiretl rnr.uriciprl. inclusir e quando resultantes de convênios direlos conr a
2{provado em L Diecueeáo
idade Í-ederal ou estadual- llAprovu d
E st ado do p araná. rro ,,. " 0.. :y: :flt [, ul.l,[:f '#:..,;,ff
T 1,r.,X11il,;
c-on sritucionais e linritaçôes da instituiçào ,Jos triiutos ntunicipais-."i.re, t., à Contribuiçào de \'relhoria- decorrente.ie obras púbricas, submÉte a essa Egrégia Câurara \lunicipal. para aprovaçào. o seguinte ÉnO.fefO DE LEI:
ligt:g,,, e nca revogad" "
.à[,,:;:-li?;','::.:,xH,:;: ]ff::'5llXl X.
?:61?1 ...passando a presenre Lii a tratar da Contribuiçao ae"frlefho;a no NIunicípio. que tenr como. fato.gerador a realização de ob.a públi.;. ã; q;;l resultarrr benelícios aosjnrór.eis lácalizados ,o ,ori,u Je influência.
e s ta L e i. te rá co m o r i,* i,. .."1 T'a1.'-.1 ::L*JI 1X"'"ll'§*,Í:,x[J"i: parcelas relatir.as a esrudost prcjetos: fiscalização e desapropriações: adnrinist.açào: execuçào e fi nancianreito: assim .ã*o .r.o.go, respecti'os.
c a p r t d e s te
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a rri-Íro s e ràc, 0. i,,l,::*.t X':,"u :::: ;,:; : f i::fi rI';:t: il,,: Integrantes de um rnesmo pro-jeto. enr mernorial descritirio . n.çuÃ;;; dctalhado dc cusro. elaborado ua irefeirura vlunicipai
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Esrrac3 rc --er.e <m l9 5 - no 55 - Fone: (41)677-4000 - Fax: (41) 677-4024
IEP 33 535-000 - CamPo Magro - Pa'aná
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