materia nº 33/2003

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARÂNÁ
PROJETO DE LEI N" 033/2003
Súmula: "Cria no Município de Campo Magro a Exposição de Produtos,
Serviços, Feira de Negócios de Campo Magro - EXPOFTNE".
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do paraná,
no uso de suas atribuições legais, com o intuito de fomentar a produção agropecuária
e demais atividades econômicas, inclusive artesanais, ambulantes, autônomas e
eventuais. submete à apreciação dessa Egregia Câmara Municipal, o seguinte ,ROJETO DE LEI:
Art. 1." - Fica criada no Município, a ..EXpOSIÇÀO DE
PRODUTOS, SERVIÇOS E FEIRA DE NEGOCIOS DE CAMPO MAGRO -
EXPOFENE".
§ l.' - Terão direito de participar da EXPOFENE. todos os
contribuintes devidamente cadastrados no Setor de Cadastro Técnico Mobiliário e
portadores da Nota Fiscal de Produtor Rural no Município;
§ 2.'- Não poderão participar da EXPOFENE, aqueles que se
encontram em situação irregular perante ao fisco municipal.
Art. 2." - Serão
EXPOFENE. nos termos da lei.
cobrados tributos dos paÍicipanres da
Aft. 3.'- Esta Lei será regulamentada por Decreto e entrará em
\,igor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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o projeto de Lei em questâo, pleiteia a autorização dessa casa de Leis para que todos os trabalhadores autônomos. e'entuais. produtores ru.ais L empresas fÀrr* dirulgar sua produçâo e ser'iços. assim obtendo rendà e gerando "rpo.. diüsas paá o úú;ôr"
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