| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2003 |
| Date | 2003-10-06 |
| Ementa | Altera a Lei n° 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n° 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências. |
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@ PREFEITURA Pg MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Campo M , 06 de outubro diífoo3oo ll:rpc ;iente da Seesf,o do dia tl. ,'àsl/ ^ I Súmula: Atera Lei no 095/99 que trata da reDuneração dos Conselheiros TutehÍ€s do Município e Lei no 26O12OO3, que concedeu auxíIio-releição aos Conselheiros Tutelares, dando pmvidências. O prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, üsando a vdõrizaçaã oá i*fào de conselheiro Tutelar do Município, submete a essa Egségia câmara Municipal, para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1o- Fica alterada a Lei Municipd n 095199. passando ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a i..;túo;;r;;i dos Conselheiros Tutelares. ^Ít. 2o- Fica excluído o auxílio_refeição constante do art.lo. da Lei Municipal n 26012003. Art. 3% Fica revogado o aÍt. 20. da Lei Municipal no 260t2003. Art. 4"- Esta Lei entrará em vigor à partir de lo de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contriírio. l_- J SO AL Apro por ç2 [1. Sula §oorelárlo ado em c AFrr:'.'udo em PRE Z? Dlssuseáo Srr lit iz-: .ii I Discussãr Estrada do Cerne Km 19,5 - no SS - Fone: (41|) 6Z74000 - Fax (411 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro _ paraná c ul_tL\:7 PROJETO DE LEI N'032/2003 L.i- t