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materia nº 32/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 32 / 2003
Date 2003-10-06
EmentaAltera a Lei n° 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n° 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências.
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@ PREFEITURA Pg MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo M , 06 de outubro diífoo3oo ll:rpc ;iente da Seesf,o
do dia tl. ,'àsl/
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I
Súmula: Atera Lei no 095/99 que trata da reDuneração
dos Conselheiros TutehÍ€s do Município e Lei
no 26O12OO3, que concedeu auxíIio-releição aos
Conselheiros Tutelares, dando pmvidências.
O prefeito do Município de Campo Magro, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, üsando a vdõrizaçaã oá i*fào de conselheiro Tutelar do Município, submete a essa Egségia câmara
Municipal, para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1o- Fica alterada a Lei Municipd n 095199.
passando ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a i..;túo;;r;;i
dos Conselheiros Tutelares.
^Ít. 2o- Fica excluído o auxílio_refeição constante do
art.lo. da Lei Municipal n 26012003.
Art. 3% Fica revogado o aÍt. 20. da Lei Municipal no
260t2003.
Art. 4"- Esta Lei entrará em vigor à partir de lo de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contriírio.
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Estrada do Cerne Km 19,5 - no SS - Fone: (41|) 6Z74000 - Fax (411 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro _ paraná
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PROJETO DE LEI N'032/2003
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