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materia nº 31/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 31 / 2003
Date 2003-10-06
EmentaAutoriza doação de bem público municipal a FUNDEPAR, para construção de Escola Estadual.
native_id2135

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJBTO DE LEI N" O3I/2003
Srimula: Autoriza doação de bem público municipal
à I.'UNDIIPA& parâ construção de Escola Esla«lual
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando melhores condições ao
Ensino público, submete a essa Egrégia Câmara Municipal, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação de área desapropriada pelo Decreto de Desapropriação no
49612002, com Escritura Pública de Desapropriação do Tabelionato de
Registro Civil de Campo Magro, Pr., registrada no 1iwo.00089-E, folhas
l3l/135, protocolo 0001201, teneno disponível no Município, localizado em
Campo Magro, Pr., no lugar denominado Retiro, com área de 12.100,00 mr,
conforme memorial descritivo em anexo (lote 02), cuja iárea maior está
matriculada no Registro de Imóveis de Colombo-pr., sob no 9.097, fls.215 do
Livro 3-8, para o Instituto de Desenvolvimento Educacional do paraná -
FUNDEPA& pessoa jurídica de direito público interno, Autarquia Estadual,
com CNPJMF. 76.592.46810001-64 e sede administrativa na Rua dos
Funcionários, n" 1323 Cabral, em Curitiba-pr.
Parágrafo único- A presente doação, destina-se à
construção no Município, da Escola Estadual Nossa senhora da conceição.
Art. 2.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo o, 06 de utubro de 2003- Lido no Expo ,iiente da Sesstc
do dia hJZ§sl
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ne: (41) 677-4000 _ Fax: (41) 6774024
ampo Magro - paraná
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PREFE ITURÊ frü rlull. cÊl
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T{EPút',ucn FEDEI{AT'IVA DO tsÍT.ASII￾N,lúri.if io dr. Carrrprr lrlagro r (;onlâr(;à dr AlnliÍAnlc'fanrardaÍé ' Estado t1o Paraná
'f abL-lior-Iatc) u l{e gistÍo Civii das Pt:ssolrs N'rtutais
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seisdiasrjotnês(leâg(tstodtlan(ldoisnriletrês'(o{.,,,08i2003)'nestsCidâdedeCanrpoÀ,íagrrr'
Comarça (lc Atr)ritante Tamanilaré. Estaclo do laraná' neste SER\/I(:O NOTARIAL' perante llrirrr
(ierc\nimo Jarck^ Tabeliào. cdmpaÍeccrour paftes êntÍc si justas e contratadas a sabcr:- de unr lado'
Çonrcr üull)r'Sarrles Trarrs,,ritentes- Sfl\,ÂO PINTO l)OS SANTOS e sua esposa §lrlRlr\
tlBf,LlNH..\ BOZ,\ DOS SANTOS, 3m§s5 §sxsileiro§, casados entre si sob o reginle da corrrunhãt:
tuniversal de bens anles da lei 65 I 5i?7 nos termos do assento de caúmentÔ lavrado enr l6/08/200 I 
'
resideltcs e dontciliadôs na localidade de Retiro. nesll cidade, sendo ele âposerltado, pofiàdor da
Cédula de Idenriclade n. 370.775-SSP-PR expedida cnr l2io8l1975, inscrito no (lÍ)F/§lF sotr n'
0l ír.895.4 t 9-20. c cla apo*cntada. porlr«lora <la Cé<lLrla dc lclentidade n' 769.229-SSP-PR expe<lida
c r l8/08/lt)75. inscrita rro CPFTMF sol. ' 0J.1.89?.669-0J, LlBALDLliiO PINTO DOS SANTOS e
sua esposa.rOVlNA ZONATO SANTOS, anrbos brasileiros, casados entre si sob o regntte dir
côrnunhâ() urrir ersrl de [,ens antes cla lci 651 5i 77. resider]tes ç domiciliados na localidade de Retilo.
s1no.. nesta cidade, sendo ele lavrador. pr:rtador da Cedula de Identidade n" (r13,J40-l-PR e\pedida
cnl 25i l0/1990^ insçrito no CPF/I\4F sob no 23 t.282."t09-.19, c ela do lar, portsdorâ dr CérlLrla dt'
....".::r ldentidrrde no 6.564. t 56-9-SSP-PR expedida em 04/08/1992, inscrita uo CP['7Níl; s,'rL' no
, 
I i,,.'i';l 039.88?.499-90. e de ourÍü lado. conro c)utorgado<, - lltlNlCíPlO DE CÁl\lPO llAGRO.
- _ Ji "';,JrlJ pessoa juridica <le direito pirblico, irrscrito no CNPJ/MF soh n" 01.607.539/0001-7(i. co»r sede na
,.. ;.:'j F.strarla do Cerue, Kur 19, no. sede. (ianrpo À'lagro-PR, ucstê êto ÍePÍesentâdo por st:u LOU\/ÁNlR
. 
t:i! ,OÃOZINH0 tltENEGUSSO, brasileiro, casarlo, enrpresario, ponador da Cedula de ldentiriade n"
l' :i'/ 49e,67S-5-SS-PR cxpedida em 24/úcl/20A2. inscrito no CPFTMF sob n' 010.35{.J69-.19, residente e
I . ,ijl domiciliado na Estrada do Cenrc, knr 19, sede. nesrd cidade-a plesentes rec.onhecitlu entrc si e conl(r
o próprio por nün]. (ierôrirno Jarek, Tabcliào, coflfr)rme os riocumentos tlue rne lbrar] âpresentados￾do <1ue dou fé - F ai. perântê as quais pclos EXPROPRIADOS, me foi dito que dilo rlu!' sào
.r-, seúores e leuitinros do irnóvel çônstirnte Lima area de telreno tural com a área de 12 100,00 rl:..
doz-e tnil e cem Rretros quadrâdos), situado no luqar denor»inado Retiro, situado neste \{unicipio dc
Campo Mogro. Contarca de Alnrirantc 'l-amandaré, Estatlo do Pararrá, sem bcnfeitorias, uryn as
seeuintes câÍâcteristicâs e confrontações: o poltto de partida, denomina opp, do presente
- 
r - lcv&ntarrlonto topogrático ticvou nratcrializado no terreno poÍ uln maÍco de concretojunto a EstÍ.adâ
^ G CÀf 160 e a árcâ da Fundepar (E.E.N. Sra. ,Ja Conceiçãü): se_uuindo corn dislância 5,49 nretros. e
í: $ com runto de 84'46'20"5\Àr, encontra-sc o poflto 0l (P l),deflexionar.lo para a <lireita. c(rntiontando * gü conl a Esrrada cr,t 160, sc-euindo com distância de z.?0 rnotros, e coor runle dc gg.4i,14,, Nu,
..: 11 !f "n"ontrando o ponto 02 (P2), deflexio[ando para a direita confrontando com a Estrada CNi 16ü.
:; â ã .:g.rtid. çom distância de 5,27 metÍos. e com Íumo dc 8 t.06,2.1,,N\,1r, encontrando o ponto 0.] (p,]):
.t ., ,i dt'tle*ionando para a direite çontiontan<lo çonr a Esrrada CM 160, scguinclo «rm disiância de j,50
' i 5 *"tror, e com rumo de 65c30'22'rNW, enco,rtÍa-se o ponto 04 (p4); de0exionando para a esquerda
..i. confrontando com a Estrada cl',í 160, seguindo com distância 4e 2,62 metros. e com n,,no d. '''' 
6601g't4't N\\r, enconr,râ-§e o ponto 0,5 íp5), deflexionado para a direita seguindo com distância de
'15,7.§ metros, e c()nr rulllo de -52"22'29"N\\r encortra-se o ponto 06 1pó), detlexit>rrando pilra a
diteita cc.'rtftnntando côfi a Estrsda Clvt 160, seguindo corn distância de 5.64 metros, e corn runo rle
46o.'15'l.1rNW' ençorrtrqndo o ponto 07 (p7): dctlcxionando para a direita çonliontando com a
Estrada CÀ,Í lô0, seguindo conr distância de 6.j2 merros, e corn rumo de 42o22,0ü,,NU..
Escritura PÍrblisa de l)esapropriação que Íàzern: SIMAO PtNl O
oôt a^r'l'ot E sli EsPosA E otJTRos â Favor dê
Itirx rcÍpto DE CAlvlPO MAGRO la fornra abaixo declarâda -
S A I B Â 11't todüs qusrtos esta pública cscritura vitem qrre' aos
Fagr,rà Í
Conlinuá nê Págnr; 2
DÉ : PREFEITUPâ D0 I'lull. aÊllFrj IlÊt:FlD llt-t. DE FÊ:': : Ê:11 b7l4D34
I{tiPUtjL.tcA l.Er)
lviunirrl.it. rle (_.rrrrpc) \lrrgrlr r 1-çrp1,1
Tabeliorr.r to e l{t,gistr
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,' tt,, :tn ut'.1 .)/2t,,,,,1 -) ]âh irrÍ'
(.C.C.7J 212,ÂSó,i U{Xr] lr, - E§t,;r(t.r d,,C(
HI{A'I'IVA DO I]IIASI
rtir th, Alrrrirarrle fa ulldàú . Esta(lo (lo pdr.1[á
o CiviL cias Pessoas l{at-utais
. 4/.44t 1,72.í- / v2.,/4?. /t .. /51 sá t*.t4 tt htnhintdia
!Ín., KM 2r, n" ló . C.E.P. tt.s.to OU) . (Ol1 ) ó7; I ral
EscreyeÍltê m01
2";-...§tt'
lôà-t: L l(_)NAr<-
'2 , .i;-r.AÍ{u t"'.
Lír(iri0o3s-E
TRÀSUÀÔO
Folha 13t/lJ5 Protoco,o 00ôl ZC1
encolltrarldo o ponto 08 (P8 );de0c.'cionandú para a esquerda conÍiofltâDdo co,n a Estrada C\,1 160. seguindo com distàocia de 12.6g nrctrôs. e corn runlr! ac +zr |o:-Nw, § contrâ-se o por)to 09 (pq); deflexionando para a esqtrerda confromarrdo corn a Estratla ci\t 160, seguirrdo corn distância de g,g7
llEtros. e cotrl nrnro de 50o46'-16',N\4/. encünlra-se o ponto I0 (pl0); deÍlexiorrandlr parâ a esquertla
scguindo conr distârrcia de 9,96 nletfos, e conr nrm., ac.52.00,37,Nw, ercontÍa-se o port' , (pr l);
deflexionando para a dircita contiontando com a EsrÍada CI\t 160, seguindo conr distância rle 7,12 Ínettos, e corn ruI)lo rlc 50"15'l4"NW. ettcontrando D pouto l2 (PI2): tlellesionarrdo para a direita confroutando com a llstlada c\r 160, segLrindo c,,-rrn disrância de ó,27 metros, e cor)l ruDro de 37'52'13' NW. encontrando o psmo t"l (Pl3). deÍlcüonando para a direita confrontarrdo ç.rrr a
Estrada cl\[ 160, seguirrdc' com tjistância de r (r,0.1 metros, e com runlô de :7.{.)g,57,,Nw,
ellcontla-§e o l)onto 14 (Pl4). defle.rionaDdo para a êsquerda conlionta0do cont â Estrada CN{ l(í1.
'.- *_.t ildn corn disrància de 9,51 rnctros, com Íunro de 20"i5'.s9"NW, e,rcontra-se o ponto r5 (pl5):
deflexionando para a esquerdir scguindo com distânt:ia de 6,3g metror e c.*r rumo cle
. ..,2129'29'N'\'!" etlcontra-se o pouto l6 (p16); deírexionando para a esquerda, conÍiclntan4o com a
, 
, .iUstrada CM 16(). seguindo com disrância dc 5,g7 nretr.s, e com rurno <tc 2.s"t U,4.1,'N\\,,
r.:i,,,encodtÍândo o ponto l7 (Pl7). dctlcxionarrdo para a esquerda, corúontando com a Estrada Ctr1
, í I . 1160, seguiudo com tlistârrcia de 9.39 rnetros e corn rumo de 28o05'22"NW, encontÍando o pontg lg
, I 'lkpfS), clcflcriurando pâra a cs(tuerda contiunlando çonr a Estrada CM 160. scguindo com riistâniia -'de 3,67 nretros ê conr rumo rle l2o()3'45"NW, eÇontrir-sü o ponto rg (Pl9); riel)exionando para a
dircita cont'rontando com â Estrada (:Nl I ó0, s(_cuindo conr tlistância de 4,114 metrôs, e com rurno de
30"25'14'NW, encontrâ-se o pôoto 20 (P20); delleriorando para a esquerda, seguindo com drstância
de 4,23 metros. e coul nrrno r.le -15.26'16"r--W, encontra-se o ponto 2l (P3l): dci)exíonando para a
esquerdâ conÍiontâodo com a Estrade Ctvl 160, seguindo com tlistincia de 4,49 metros, c Çorn rurno
de 36'01'38"N!V, encnntra-§e o ponto 22 (P22). dctlcsionando para a esquerda confÍôntando cÇnr a
lstrada CÀ{ 160, seeuirdo com distância de 6,28 metÍos, e conr rumo de 4lol0,4l.N}v, encoffra-se
o pollto 23 (P2J); dellexien6ndo para a direita confrontando com a Estrada Ctvt 160, seguindo conr
distância de 6,18 nrorlos, e sonr runlo de 4404_1,29',NW, cncontra-se o ponto 24 (p24).
rzdefleüonart<lo piua a esquerda con:frontando com a Estrada CM 160, seguindo corn distância de 5,61
metros, e côÍn rurno de 48"27'18"NW. encôÍnrà-se o ponto 26 (p2ó); deflexionanclo para a esquerda
confron(ando com a Estrada cM 160, sequindo com tlistàrcia de 3,s2 metros, e com rumo de
49.54' lO"Nw' e,rcontra-se ô por)to 26 (p26'1; deflexiooardo para a direita, seguindo corn distância
de 49,57 metros, e com rumo de 25..1 1,06,,N8, encoutrâ-sc o ponto 27 (pZ7); deÍlexionando para a
r,I (,t
l§
N,
ú
R
-direita, seguindo com distância de 1g,56 metros e corn l,Lrfl]o rte 59olg'3l,SE , ençoltro-se opooto 28 (P28); dellcxionaldo para a csquerda, seguindo com distância de S0,5j ntetros e çom rumo dê 59021'40'SE. encoutra-sc o ponto 2g (P29); deflexiooando para a direita, seguindo corn clistância de 85,6ó nretros, e com rumo de 49037'54',SE, etlconrra-se o ponto 30 (p30); deflexionandrr para a
esquerda, seguindo com distância rle 8,69 ntetros, e conr rumo de 54"01'11,, , encontra-se o púnto ll (Ir3l), det'lexionando para a direita. seyuin«lo conr distância de l5.2i metrcs, e conr runro dc
24009'3 l"SW, encontra-se o ponto 32 (pl2); deflexionando parâ a esqu erdâ, seguifldo crrn distância de9 s2 metros (. corn nrmo de 26u16'27,'SW enconrra-se o ponto 33 (p33); deflexionrrldo para a
direita, seguintlo conr disrância <Je 20,22 nretÍos, e c.om tumo de 2S"31,06,,SW, encontrâ-srJ o ptrnto 34 (P31), deflexionando para a esquerda, seguindc-r com distância de Ig,07 rnetros, e côm runrr) de 2.5039'l I "SW, on(()nlra-se o ponto 15 (p3S); deflexiorrando para a edquerria, seguindo conr distância de 22,28 mctros, e corn runro de 2óol-1'46,Sw. àté encontÍâr o ponto inicial Opp. inicio da total de 12. 100.00 m?,contirrme planta e Menrorjal DescririÍo
descriçâo, perÍàzendo a área
Cofll nuê nâ PágÍti 3
e5 ftÊ!,. 2Éll r-:11 ::iPtl Fa 
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DE ,: PREFE lTURrt DO l'1ul'i. CÊl'Fo liÉGRO l'll:l' DE Fkx I a'11 6?74a24
RI iPU LiL.lCr\ ljtlt)lil{A'l'l Vr\ L)O tsliASI L.
htrrnicipio tlc (',rupo Ila11tr. ( ont,r ro dc ,\ lut trante -l lota rtrla r e ' Ílstailo tlo Í'ar'.rrtii
' Ftrbe'lit-rntr to t- f{egistto Civil dars Pêsst-lÂs Niltut'ttis
!i,)-,,;,,, ..h/n,t, ,'Y)4-t2tu,/'r,.,t»z1 . .ti).,.",t
l ultà') írr,!t\'th l t'tthttt't,tn
C (l.rl. i5.21 ? S$,(i,,'(,t I l l 3ô ' Érl..r(L, (t(,c,'Íü,'. KNt ?t, n" lo'C I P. ri3-5](}o(J(l ' ((]l'1, i;l: IInl
Folàâ 131/135 PrdocôlooüJ12o1 ɧoíevlntê Ol0l
Eng,cnheiro Civil Nloar:ir Josc tla Silva, CREA 8670-D,'PR. Árca esta a ser
l5 tlr:r,,,. :ú113 Ú1 : 5ÉPr',l P3
1)t,
1./\ BL r(:.)
,i/ I I I
o pelo
desnrcrnbrarla do inróvrl tlenonrinado lletitr- situado neslc Municipio de Canrpo lr4agro,
anleriormc,r(e ,\,lunicípio dc r\lnriraote -fanrandare. Comarca de Alnlirallte Tamatdaré. Jlstado drr
Paranri scril lrent'citorias, cónl a áÍeà total de 08 (oito) alqucires, e 28 (vinte e oito littr:s) a cada utn
dos cssais no inróvel dcscrito n* letra A. oonfornrl: escritura da área de 29 alqur'ires, mais ou menos.
lrelas partes nre toi dito quc às nrcsr)las assunierr inleira rosponsabilidade pelas nredidas e
cortliorrtaçoes lrnunciadf,s ntr relêri<Jr:r in:irvel em conlbÍmidade conl ô Provinlento rJ7,'96 da
t-qrregedoria Geral rle Justiça do Estado do Prirârá Que de acordo coú o Decrsto l\Íunicipal
no49(r/2001 dc 27 de novcrnblo de 2002, a área do relbriclo inrdrvel lbi declararla de utilidadc publica
dc ürtertrsse scrcial- paro tirrs tle Dcsaprrrpriaçio. qLre assim sendo a define"O Í,r'etti«r l\4unicipal tlc
Canrpo l\la,qro-PR. Estarlo do Pararrii, no uso dc suils atribuiçõcs leqais conr lillldanrcnt!r ll()
r-, Decreto-l.ei Fc<leral no3.365 dc 2l de junho de lq4l c nos anigos (r9. XII, e ti9. I. "d".dal.ei
Orgânica dtr \4unicipio. visando constluir Escola Iüb[ca \Iu»icipal Decreta. Àlti,Io ]" Fica
dcclaraclo cle Lrtili<lade pública, pala Íins <Jrr desapropriaçâ(r. ô seguintc intovel l)- Ár'ca dt tet'ra
nredintlo l.l 100.(t0 m? rnaterializado por parlir de unr marco de concreto junto a Estrn(la CN'l I tro c
árcâ Ftl\trEPAR (li E N.Senhora dâ Conccição). seguindo com distâacia dc .5-49 nlctr{)s c conr
rtrrno de 840.1ó'20"Sw. encontra-sc o pontô 0l (Pl). c denrais pontos, cstão eslriciiicados no
Nlcrrrorial Dcscriti','tr dc Levar)tanrcnto TopogrúÍiro alrexo deste dscfeto, e acinra dcs.'rjto. l)- i\
áreo A ser dcsapropriada. cstá regislÍ'âdo nr: Registto cle lnx)r'eis dc Colontbo-PR. sob n'9t]97. às
lls.2t5. do l.irr'rr -l-l]. constàoto conxr proprietários. Sinúo Pirrto rlos Sàntos e sua nurlhcr
l)" l-L»belinha tjo§3 dos Sanlos ç tibaldino lrinto dos Srutos r'suâ nttrlher D"Jotina Tritrattr rlos
Ss.nlos. Arligo 2o- O}rodcr ErecLrtilo pr,,rviiicnciará a ef"rtivaçà(-:, da dcsapropriação clo itr.ivci acinra
citarlo. no ptazo e condiç:ôes estabeleciclos enr Lei. .4rtigo lo)- Este docteto entn cnr riuarr ni tiara
dt sua p,i611.otru. rer«ruando-sc trs disposiçõcs ern eoruário. RECrls'l'RE-sE, pL.rÍll-lel.Jl.,.-st: I
cui\lPR^-sF, ciarnpo Maur,.z7 rjr No'enrbro de 2003 (aa) Lour.anÍ. \lenc.gusso-pretbirtr
i\lunicitrral. Quc a vista de acorclo Í'eito. cnr qrrc Íili fixario e aceita por arnt:as as p:.u tCs
ercltrsivanrcrrte o valor do irrróvel tle 12. 100.00 ml . acinra descrito os E\PROPRIT\DOS venr. prtr
ti)ça desta escrirura e ll('s tcülx)s de rlrreito transnrit i-lo air EXPROPRI,4NTl:. t\ lunicipio de C'anrpo Ilagro-PR, pclo prcço tle, RSI(r 000_00 (dez nril r ) pag(rs nesle alo em dinheiro rnoeda c,rrrrcntc ears
,4 e lcgul do Í)ars. ralor do qual. o [..\pllOpRtANTE_ ncste ato dá, gcr.al e irevogár.el quita{:Ao. ril delririndo-se tlcs E,\OROpRI.AD{)S. pôr si. herdeiros ou sucessores. de todo o donrrnio e posse,
i..)
jtrs. direitos e aÇ(')es (.lue e:-rrciam sobre o im(»ci. que ora se integra ao patrirnônro drl
r!
t;;? EXPROPRIi\NTE. rir.ando
"CONSTIl'l-,T1". obrjsand o-se ainda. a respondcL pela er,icçào lcgrrl cle dileito enl todo o te,)lpo Êrn ir,
esta de qualquer dúvida firtura. a benr dcsta escÍilurA c da cláusula
quc possâ lrarcr tluvitls pór si seLrs herdeiros ou sucessorcs. pelo EXPROPRIAN lli, p(ir seu
!
li teprescÍltõl|te acintÊ (lualilicadô 
EXPROPRIANTE. 
lcri_l»e clito, que os EXpROpRIADOS, acor.clando conr e quanto ao prcço lirado e, aindà. qLre tendo pago os E.\pROpRlADOSj a '*importância de RSl0 000.00 (dez nril reais dá qual Ihc dto picÍta e gcral guitaçÀo. pr,r quar)to e . 
.-. ltha a
C:í;tl)tI(tântô 
âqursiÇâo objeto destil cst-ritura, acejterll a presente nos tennos etn que csta redigida, ticando estâbelecido quç- r\ste contÍat0:,o lrlel)te Se lOrna râ perfeito e acabado quanto fc.-{istro rJesta, no íilito o
incidentes 
cómpctênte Cartódtr dc registro <Jc Inuivei s, e, ainda que todos os tl.itrutos sobre o imórel objeto dcsra. sâo cte cxclusi t 0 responsábilidade dâo EXpROlrRt;\t)OS qtrais, ainda os âssumcm a rcsponsabilidatle dc reçadSstrar pârtc do rer]lanesccnte expropriado. junto tlo inttir.el ota
l0erentc âo
ao órgâô cônrpeter)tq Qu c os EXPROPRIADOS a totjo e quâlqutr dirciro
figrná 3 Código Ciril. ç
intôvel orir iransíêri<lo. incltrsi ve o beneficío c()ntido nô artigo l. 150 do
Conl,rrla nr Pdgrnê 4
':) ...
'..iii
) : t:
I
' i;!
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DE : PREFE I ÍLRÊ Drl t'11-rl.l. CÊi,1PO I'IÉGRD 1.10. DE FÊ,X I O47 6 (-74A24
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