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materia nº 19/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 19 / 2003
Date 2003-11-11
EmentaInstitui no Município de Campo Magro a disciplina escolar Prevenção ao Uso e ou Abuso de Tóxicos e de substâncias Causadoras de Dependência Química ou Física e dá providências correlatas.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
| ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO. 019/2003
Súmula: Institui no Município de
Lido no Expediente da Sessio Campo Magro a disciplina
do dia 48,/ MA / dgo3 escolar Prevenção ao Uso e ou
, E Abuso de Tóxicos e de
Substâncias Causadoras de
Dependência Química ou Física
e dá providências correlatas.
Excelentíssimo Senhor Presidente; a vereador infra-
assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do
Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º - Fica instituído no currículo das escolas públicas
municipais de Campo Magro a matéria Prevenção ao Uso e ou Abuso
de Tóxicos e de subetáincias Causadoras de Dependência Química
ou Física.
Artigo 2º - A matéria Prevenção ao Uso e ou Abuso de Tóxicos e de
Substâncias Causadoras de Dependência Quimica ou Física deverá
contar com carga horária de oito - horas aula semestrais, em cada
série do Ensino Fundamental |.
S 1º As aulas serão ministradas pelos próprios professores da Rede
Municipal de Ensino.
8 2º. A capacitação, orientação e supervisão dos professores, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, entenda-se por substâncias
causadoras de dependência química, física ou toxicologica as
seguintes:
| - remédios para emagrecimento;
Il - cigarros de todas as marcas;
Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR
Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43
E-mail — cncampomagro(Donda.com.br
Aprovado em | <2& Discussão
Por PRABIM + Dave
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III - bebidas com graduação alcoólica acima de 9,5º Gl;
IV - calmantes;
V - asteróides anabolizantes;
VI - substâncias entorpecentes, (maconha, cocaína, crack,
anfetaminas, ácidos, cola de sapateiro, entre outras), conforme
específica o artigo 36 da Lei Federal nº 6.368, de 21 de outubro de
1.976.
Artigo 4º - Para inclusão da referida matéria, deverão ser adotados
os procedimentos legais determinados pela legislação Municipal,
Estadual e Federal em vigor.
Artigo 5º - Quando detectado pela direção, professores ou
funcionários das escolas, que algum aluno ou mesmo membro do
corpo docente ou funcional, esteja em estado de dependência
química, física ou psíquica, das substâncias elencadas no art 3º
incisos | a VI deste diploma legal, o Poder Público Municipal deverá
garantir gratuitamente seu internamento ou tratamento médico ou
tratamento psicológico; dependendo de avaliação de profissional
especializado à serviço da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º. No caso de alunos, deverá ser feita imediatamente uma
informação por escrito aos pais ou representante legal e a diretoria da
escola.
8 2º. Os pais ou representante legal do aluno poderão autorizar por
instrumento público o encaminhamento para tratamento médico ou
psicológico, caso desejem usufruir deste benefício por parte da
Secretaria Municipal de Saúde. F
8 3º. A Secretaria Municipal de Saúde deve indicar o local apropriado
para realizar-se o tratamento e através de recursos oriundos do
Sistema Unico de Saúde custeá-lo.
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Artigo 6º - A Prefeitura Municipal envidará esforços para estimular,
através da concessão de benefícios, a serem definidos por
regulamentação própria, a inclusão da matéria Prevenção ao Uso e /
ou Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras de Dependência
Química ou Física nas escolas da rede privada de ensino.
Artigo 7º - Esta matéria deverá ser ministrada no ano letivo seguinte
a entrada em vigor desta Lei.
Artigo 8º - O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no
prazo máximo de 90 (noventa), dias após sua publicação.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, novembro de 2003.
Lido no Expediente da Sessfie
do dia At /an / Jw3 ss
Aprovado em. 2& Discussão
Por Una nimiDADE
Sala, das Sessões, 2 [12 | 2003
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Justificativa
O crescimento do tráfico de drogas é um dos grandes problemas que
desafiam as autoridades do mundo inteiro neste início de Ill milênio.
Enquanto a mídia denuncia homens truculentos e poderosos
enriquecendo com o contrabando de substâncias ilegais como a
maconha e a cocaína, nossas crianças são alvo fácil dos
"funcionários" destas verdadeiras máfias que agem em quase todos
os países. Cabe as Forças Armadas, as Polícias Federal, Civil e
Militar o combate ao narcotráfico. Porém a prevenção ao uso de
substâncias tóxicas é uma responsabilidade de toda a sociedade e,
portanto dos poderes públicos em todas as esferas, inclusive a
municipal.
Cabe salientar que na atualidade até mesmo as chamadas drogas
legais, ou seja, que não são vendidas pelo crime organizado, como
bebidas e cigarros causam dependências e muitas vezes danos
irreversíveis a saúde de milhares de pessoas.
Entendemos assim que além de rigoroso combate aos chefões do
narcotráfico, se faz necessário educar as crianças para que saibam
crescer afastadas das substâncias causadoras de dependência. Por
entendermos serem os dependentes, vítimas dos criminosos e
também dos capitalistas que lideram a fabricação das drogas legais e
não seus cúmplices é que no projeto salientamos que deve existir
tratamento gratuito nos casos detectados dentro da Rede Pública
Municipal, principalmente quando as vítimas forem as próprias
crianças.
Somos favoráveis a uma política agressiva e forte de repressão aos
narcotraficantes que se beneficiam da tragédia de milhares de
famílias pelo Brasil a, fora, porém este projeto visa ajudar nossas
crianças a entederem os males que as drogas proibidas ou não
podem causar a saúde de seus usuários, evitando assim que venham
a experimentá - las.
A prevenção torna-se menos onerosa para o poder público do que os
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eventuais tratamentos de dependência e é o melhor e mais eficaz
meio de mantermos os nossos jovens longe dos tóxicos, que fazem
tantas vítimas em todo o mundo e também afastadas das substâncias
"legais" porém extremamente danosas a saúde como o cigarro e
bebidas com alto teor alcoólico.
Por neste projeto estarmos tratando principalmente de crianças
(alunos da Rede Pública Municipal - em média dos 7 (sete) aos
12(doze) anos de idade) salientamos ainda mais urgência de sua
aprovação, para que esta Lei possa estar vigorando já no início do
próximo ano letivo impedindo que as crianças de hoje sejam vítimas
das drogas legais e ilegais no futuro.
Este projeto foi elaborado após ouvirmos psiquiatras e outros
especialistas no tema. Não se faz necessário citar os alarmantes
números de internamentos e mortes devido ao uso abusivo das
substâncias aqui elencadas, pois estes se encontram a disposição de
qualquer pessoa que deseje contestar o mérito desta proposição nas
entidades oficiais de saúde é site da Organização Mundial de Saúde,
além de serem divulgados quase que diariamente nos mais variados
veículos de comunicações.
RILTON BOZA - Vereador
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