| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2003 |
| Date | 2003-11-11 |
| Ementa | Institui no Município de Campo Magro a disciplina escolar Prevenção ao Uso e ou Abuso de Tóxicos e de substâncias Causadoras de Dependência Química ou Física e dá providências correlatas. |
| native_id | 2136 |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO. 019/2003 Súmula: Institui no Município de Lido no Expediente da Sessio Campo Magro a disciplina do dia 48,/ MA / dgo3 escolar Prevenção ao Uso e ou , E Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras de Dependência Química ou Física e dá providências correlatas. Excelentíssimo Senhor Presidente; a vereador infra- assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei: Artigo 1º - Fica instituído no currículo das escolas públicas municipais de Campo Magro a matéria Prevenção ao Uso e ou Abuso de Tóxicos e de subetáincias Causadoras de Dependência Química ou Física. Artigo 2º - A matéria Prevenção ao Uso e ou Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras de Dependência Quimica ou Física deverá contar com carga horária de oito - horas aula semestrais, em cada série do Ensino Fundamental |. S 1º As aulas serão ministradas pelos próprios professores da Rede Municipal de Ensino. 8 2º. A capacitação, orientação e supervisão dos professores, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, entenda-se por substâncias causadoras de dependência química, física ou toxicologica as seguintes: | - remédios para emagrecimento; Il - cigarros de todas as marcas; Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43 E-mail — cncampomagro(Donda.com.br Aprovado em | <2& Discussão Por PRABIM + Dave | <TlE- Raro Sp? CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANÁ III - bebidas com graduação alcoólica acima de 9,5º Gl; IV - calmantes; V - asteróides anabolizantes; VI - substâncias entorpecentes, (maconha, cocaína, crack, anfetaminas, ácidos, cola de sapateiro, entre outras), conforme específica o artigo 36 da Lei Federal nº 6.368, de 21 de outubro de 1.976. Artigo 4º - Para inclusão da referida matéria, deverão ser adotados os procedimentos legais determinados pela legislação Municipal, Estadual e Federal em vigor. Artigo 5º - Quando detectado pela direção, professores ou funcionários das escolas, que algum aluno ou mesmo membro do corpo docente ou funcional, esteja em estado de dependência química, física ou psíquica, das substâncias elencadas no art 3º incisos | a VI deste diploma legal, o Poder Público Municipal deverá garantir gratuitamente seu internamento ou tratamento médico ou tratamento psicológico; dependendo de avaliação de profissional especializado à serviço da Secretaria Municipal de Saúde. $ 1º. No caso de alunos, deverá ser feita imediatamente uma informação por escrito aos pais ou representante legal e a diretoria da escola. 8 2º. Os pais ou representante legal do aluno poderão autorizar por instrumento público o encaminhamento para tratamento médico ou psicológico, caso desejem usufruir deste benefício por parte da Secretaria Municipal de Saúde. F 8 3º. A Secretaria Municipal de Saúde deve indicar o local apropriado para realizar-se o tratamento e através de recursos oriundos do Sistema Unico de Saúde custeá-lo. Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43 E-mail — cncampomagro(Donda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Artigo 6º - A Prefeitura Municipal envidará esforços para estimular, através da concessão de benefícios, a serem definidos por regulamentação própria, a inclusão da matéria Prevenção ao Uso e / ou Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras de Dependência Química ou Física nas escolas da rede privada de ensino. Artigo 7º - Esta matéria deverá ser ministrada no ano letivo seguinte a entrada em vigor desta Lei. Artigo 8º - O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa), dias após sua publicação. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, novembro de 2003. Lido no Expediente da Sessfie do dia At /an / Jw3 ss Aprovado em. 2& Discussão Por Una nimiDADE Sala, das Sessões, 2 [12 | 2003 Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43 E-mail — cncampomagro(Donda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Justificativa O crescimento do tráfico de drogas é um dos grandes problemas que desafiam as autoridades do mundo inteiro neste início de Ill milênio. Enquanto a mídia denuncia homens truculentos e poderosos enriquecendo com o contrabando de substâncias ilegais como a maconha e a cocaína, nossas crianças são alvo fácil dos "funcionários" destas verdadeiras máfias que agem em quase todos os países. Cabe as Forças Armadas, as Polícias Federal, Civil e Militar o combate ao narcotráfico. Porém a prevenção ao uso de substâncias tóxicas é uma responsabilidade de toda a sociedade e, portanto dos poderes públicos em todas as esferas, inclusive a municipal. Cabe salientar que na atualidade até mesmo as chamadas drogas legais, ou seja, que não são vendidas pelo crime organizado, como bebidas e cigarros causam dependências e muitas vezes danos irreversíveis a saúde de milhares de pessoas. Entendemos assim que além de rigoroso combate aos chefões do narcotráfico, se faz necessário educar as crianças para que saibam crescer afastadas das substâncias causadoras de dependência. Por entendermos serem os dependentes, vítimas dos criminosos e também dos capitalistas que lideram a fabricação das drogas legais e não seus cúmplices é que no projeto salientamos que deve existir tratamento gratuito nos casos detectados dentro da Rede Pública Municipal, principalmente quando as vítimas forem as próprias crianças. Somos favoráveis a uma política agressiva e forte de repressão aos narcotraficantes que se beneficiam da tragédia de milhares de famílias pelo Brasil a, fora, porém este projeto visa ajudar nossas crianças a entederem os males que as drogas proibidas ou não podem causar a saúde de seus usuários, evitando assim que venham a experimentá - las. A prevenção torna-se menos onerosa para o poder público do que os Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43 E-mail — cncampomagro(Donda.com.br | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA eventuais tratamentos de dependência e é o melhor e mais eficaz meio de mantermos os nossos jovens longe dos tóxicos, que fazem tantas vítimas em todo o mundo e também afastadas das substâncias "legais" porém extremamente danosas a saúde como o cigarro e bebidas com alto teor alcoólico. Por neste projeto estarmos tratando principalmente de crianças (alunos da Rede Pública Municipal - em média dos 7 (sete) aos 12(doze) anos de idade) salientamos ainda mais urgência de sua aprovação, para que esta Lei possa estar vigorando já no início do próximo ano letivo impedindo que as crianças de hoje sejam vítimas das drogas legais e ilegais no futuro. Este projeto foi elaborado após ouvirmos psiquiatras e outros especialistas no tema. Não se faz necessário citar os alarmantes números de internamentos e mortes devido ao uso abusivo das substâncias aqui elencadas, pois estes se encontram a disposição de qualquer pessoa que deseje contestar o mérito desta proposição nas entidades oficiais de saúde é site da Organização Mundial de Saúde, além de serem divulgados quase que diariamente nos mais variados veículos de comunicações. RILTON BOZA - Vereador Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43 E-mail — cncampomagro(Donda.com.br