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materia nº 11/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 11 / 2003
Date 2003-08-19
Ementa"Declara a entidade de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Jardim Boa Vista II, III e IV".
native_id2138

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO. 011/2003
no Expediente da Sessão .
. Súmula: “Declara a entidade
do dia 44 / 08 / do de utilidade pública a
k É Associação de Moradores dos
Bairros Jardim Boa Vista
ILHI E IV”.
Excelentíssimo Senhor Presidente; a vereadora infra-assinada, no
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º. — Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a
Associação de Moradores do Jardim Boa Vista II, HI e IV — com sede e foro do
Município de Campo Magro.
Artigo 2º. — A entidade deverá apresentar no início de cada
exercício, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Artigo 3º. — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade
Pública, se a entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência
do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias
contados da averbação da alteração no registro público,
não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro.
Artigo 4º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 de agosto de 2003.
Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR
Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43
aprovado em La "Discussão E-mail — cncampomagro(Donda.com.br x
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