| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | "Declara a entidade de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Jardim Boa Vista II, III e IV". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO. 011/2003 no Expediente da Sessão . . Súmula: “Declara a entidade do dia 44 / 08 / do de utilidade pública a k É Associação de Moradores dos Bairros Jardim Boa Vista ILHI E IV”. Excelentíssimo Senhor Presidente; a vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei: Artigo 1º. — Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim Boa Vista II, HI e IV — com sede e foro do Município de Campo Magro. Artigo 2º. — A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Artigo 3º. — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Artigo 4º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 19 de agosto de 2003. Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43 aprovado em La "Discussão E-mail — cncampomagro(Donda.com.br x Por “TaDos es apressdoem 2T Discussão E SR no, Por o UM a NIM 1 ADE Sula das >es de | or | 2008 Sala das Ze fl; sei MU