| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | "Declara entidade de utilidade pública o Aéroclube de Campo Magro". |
| native_id | 2139 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO. 012/2003 Súmula: “Declara entidade de utilidade pública o Aéroclube de Campo Magro”. Excelentíssimo Senhor Presidente; o vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei: Artigo 1º. — Fica declarada Entidade de Utilidade Pública o Aeroclube de Campo Magro, com sede e foro do Município de Campo Magro. Artigo 2º. — A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Artigo 3º. — Cessarão os efeitos da id de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixár de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Artigo 4º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 19 dá agosto de 2003. Edo ro Expediente da “esc do dia 4 BY 2103 , Aprovado em . 42 Discussão Por -Fopos es: Fes Ja = 3 JS [403 Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43 E-mail — cncampomagro(Donda.com.br