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materia nº 12/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 12 / 2003
Date 2003-08-19
Ementa"Declara entidade de utilidade pública o Aéroclube de Campo Magro".
native_id2139

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO. 012/2003
Súmula: “Declara entidade de
utilidade pública o Aéroclube
de Campo Magro”.
Excelentíssimo Senhor Presidente; o vereador infra-assinado, no uso
de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º. — Fica declarada Entidade de Utilidade Pública o
Aeroclube de Campo Magro, com sede e foro do Município de Campo Magro.
Artigo 2º. — A entidade deverá apresentar no início de cada
exercício, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Artigo 3º. — Cessarão os efeitos da id de Utilidade
Pública, se a entidade:
a) Deixár de cumprir por três anos consecutivos a exigência
do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias
contados da averbação da alteração no registro público,
não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro.
Artigo 4º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 dá agosto de 2003.
Edo ro Expediente da “esc
do dia 4 BY 2103
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Aprovado em . 42 Discussão
Por -Fopos es: Fes Ja =
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Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR
Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43
E-mail — cncampomagro(Donda.com.br

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