CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 006 DE 2021.
Consolida as disposições legais a respeito do Vale-
Lido no Expediente da Sessã . | .
do da O6/04U/M Alimentação pago aos servidores da Câmara
Municipal de Campo Magro e dá outras
providências
A Mesa da Diretora ca Câmara Municipal de Campo Magro submete a esta
Casa de Leis, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, para
apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 834/2014, tem seu valor corrigido
pelo IPCA-IBGE, passando para o valor de R$240,15 (duzentos e quarenta reais e quinze
centavos), a ser pago mensalmente aos servidores em atividade na Câmara Municipal de
Campo Magro, independentemente do teto remuneratório.
Parágrafo Único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o benefício será pago uma única
vez.
Art. 2º O Poder Legislativo poderá, mediante procedimento licitatório, de acordo com a
legislação de regência, contratar empresa especializada para concessão do benefício aos
servidores.
Art. 3º O vale-refeição será representado por documento individual de crédito, a ser utilizado
pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios.
Art. 4º O valor pago a título de vale-alimentação não integrará a remuneração do servidor
para qualquer fim e sobre ele não haverá incidência de qualquer encargo fiscal ou
previdenciário.
Art. 5º O benefício instituído por esta Lei será pago ao servidor afastado do serviço em
virtude de faltas abonadas e licenças (maternidade, paternidade, adoção, por acidente de
trabalho ou doença profissional) e ainda durante o período de férias.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
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Art. 6º O valor do benefício será aumentado e/ou reajustado sempre na mesma data e com
utilização do mesmo índice do aumento e/ou reajuste do vencimento dos servidores, desde
que passado pelo menos um ano da publicação desta Lei, hipótese em que poderá haver
período de tempo distinto daquele referente ao utilizado para reajuste dos vencimentos
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
março de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas da Lei
Municipal nº 834/2014 e aquelas que Ine alteraram.
Campo Magro, Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.
JOSNEI ROSA
PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
VICE-PRESIDENTE
CA
q
BETO SOARES
PRIMEIRO SECRETÁRIO
GILMAR LEONARDI
SEGUNDO SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa reajustar o vale-alimentação pago aos servidores
desta Casa de Leis, o qual está congelado desde janeiro de 2018, vez que sua última
alteração deu-se através da Lei Municipal nº 989/2017, promulgada em 20 de dezembro de
2017.
O indice utilizado, conforme cálculo em anexo foi o IPCA-IBGE, de
01/01/2018 a 01/03/2021, vez que o indice de abril de 2021 ainda não está disponível.
O reajuste dos vencimentos e dos benefícios recebidos pelos servidores é
um direito assegurado constitucionalmente, de forma que a Lei Complementar 173/2020 não
vedou o reajuste, tendo apenas fixado o índice a ser utilizado.
Além disso, a lei anterior que trata do assunto, ora alterada, prevê o
reajuste, de forma que se trata de benefício anterior à Lei Complementar 173/2020, não
havendo então óbice à sua implementação, nos termos do entendimento do TCE/PR.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei
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05/04/2021 DrCale / EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web
Cálculo de Atualização Monetária
e Cálculos na Web
Dados básicos informados para cálculo
Descrição do cálculo
Valor Nominal R$ 210,00
Indexador e metodologia de cálculo IPÇA (IBGE) - Calculado pro-rata die.
: Período da correção 01/01/2018 a 01/03/2021
Dados calculados
Fator de correção do período 1155 dias 1,143590
Percentual correspondente 1155 dias 14,359000 %
Valor corrigido para 01/03/2021 (=) R$ 240,15
Sub Total (=) R$ 240,15
Valor total (=) R$ 240,15
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