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materia nº 38/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 38 / 2003
Date 2003-11-27
EmentaAutoriza o Município de Campo Magro, a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'038/2003.
Súmula: Autoriza o Município de
Campo Magro, a firmar Convênio
com o Tribrrnal de Justiça do Estado
do Paraná.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando agilizar e melhorar a qualidade
de prestação jurisdicional na Comarca de Almirante Tamandaré, foro de Campo
Magro, submete a essa Egrégia Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1% O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a
estabelecer Convênio com o TRIBT NAI DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ, com o objetivo de cooperação mútua. tendo o Município que
disponibilizar Servidores Municipais, para exercerem funções de auxiliares a
disposição do Tribunal de Justiça no forum de Almirante Tamandaré, arcando o
Município com seus vencimentos em crédito especial' e, em contrapanida, o
Tribunal treinará os Servidores cedidos, para o exercício das funções judiciais, de
acordo com as cláusulas pactuadas no Convênio.
Art. 2"- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
[,ido no Expedlente da Sesúo Campo M o,27 de novembro de 2003.
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