| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Campo Magro, a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado. |
| native_id | 2140 |
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a6Fr.H; PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N'038/2003. Súmula: Autoriza o Município de Campo Magro, a firmar Convênio com o Tribrrnal de Justiça do Estado do Paraná. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando agilizar e melhorar a qualidade de prestação jurisdicional na Comarca de Almirante Tamandaré, foro de Campo Magro, submete a essa Egrégia Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1% O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a estabelecer Convênio com o TRIBT NAI DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, com o objetivo de cooperação mútua. tendo o Município que disponibilizar Servidores Municipais, para exercerem funções de auxiliares a disposição do Tribunal de Justiça no forum de Almirante Tamandaré, arcando o Município com seus vencimentos em crédito especial' e, em contrapanida, o Tribunal treinará os Servidores cedidos, para o exercício das funções judiciais, de acordo com as cláusulas pactuadas no Convênio. Art. 2"- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. [,ido no Expedlente da Sesúo Campo M o,27 de novembro de 2003. do dia p Ltla)b3 §oqrctlía so lÁpro ad. I âprov&do cx1 Por u hÀlrtt Por g hth, b,. .,.....plecussâ,o dsd t I rtzr6 / x -..;-ry."*.t. he, la-l I §ala diis essoe§, O P.eeid€Àto l SaIa das o Cerne Km 19 5 - n" 55 - Fone: (41) 677 -4O0O - Fax: (41) 677 -4024 cEP 83.535-000 - Campo Magro - Paraná slllsr v aca I -4