| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a agência do Fomento do Paraná S.A. |
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@ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ mó4ap^ Expeilieute. da-, Se6§Fnorrro DE LEr N" o37l2oo3 o dia lú d t-.uJdú súuuta: AUToRtrA o CHEFE Do ExEcuflvo A CoNTRATAR opERAçÃo oe caÉoro cou a aoÊrcn DE FoMENTo Do eARANÁ s.À O Prêfeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso dê suas atribuições bgab, submete a essa egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: AÍt ío - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operaçáo dê crálito de até R$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo nâo superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualizaçáo monetária e demais condiçÕes a serem fixadas em contratos de operaçôes de crál ito, podendo as aludidas operaçõês serem contraídas parcêladamente. § 1o - Sobre o montante expresso em reais, Íixado neste artigo, Íica estabelecido que os juros a serem cobrados serão calculados tomando-se por base a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, aplicada de forma chêia ou outro índice que a substituir. § ? - O valor das operaçôes de crálito está condicionado a obtenção pelâ municipalidade, de autorização para sua realizaçáo, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividarnento Público através de ResoluçÕes emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar no 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabililade Fiscal). Aft ? - Os recursos oriundos das operaçÕes de crálito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execuçáo dos seguintes Poetos: I - Infi'a Esmrtura - Pavimentação: a) Rua Duque de Caxhs -Trecho PR090/Rua Paranavaí; b) Rua Portela - Trecho; Rua Portela- Trecho Romão Kudlaviec/Rua 10 de Julho; c) Rua João Nalepa - Trecho PR090/Rua Benêdito dos S. Toledo; d) Rua Estáciode Sá - Trecho Rua Dom Pedro I /Rua Colibri; e) Rua Ursula Ercole Cumin - Trecho PR090/Rua José Jarek (CM16a); f) Rua Cravo - Trecho: Rua Alamandas/Rua Papoulas; g) Rua Calêndula - Trecho Rua Alamandas/ Rua Cravo; h) Rua Dálias - Trecho: Rua Tulipas/ Av. Norte - Sul; i) Rua Diamantes - j) Rua Esrneralda - k) Rua Aguas Marin l) RpacR& em Trecho: Rua Platinas; Trecho: Rua Cravo; has: l* Dlrcussto Aprovado em 4-D1""*"n,t Por - Sala daq-tc S :E oeg, '«zt 42 t4p3 §ula da Llr-u.t% Estrada - no 55 - Fone: (41) 6774000 - F ax (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná Por-*@ à olJl ll - lnstitucional - Plano Diretor de UÍbanização. Art 39 - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do ExecutÚo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A-, parcelas do lmposto Sobre Operaçôes Relativas a Circulaçâo de Mêrcadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a seÍ contratado. AÉ 40 - Para garantir o pagarnênto do principal atualizado monetariamente, juros, muttas e demab encargos financeiros decorrentes das operações referidas nêsta Lei, o Cheíe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S-A., mandato pleno, para receber e dar quitação das reÍeriílas obr§ações financeiras, com poderes para substabelecer. AÉ 5e - O prazo e a Íorma deÍinitiva dê pagamênto do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais êncargos incirlentes sobre as operaçÕês financeiras, obedecidos os limites desta Lei, seráo estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade Ínanciadora. AÉ 6" - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortizaçâo do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. AÊ f - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõês em contrário. Campo Magro, 24 de novembro de 2003 o do dia .\ A prova do "^ --...!?-.---Dlrcus6t Por...fu *u,'d-,<zz4- Sala da tlt t4 SO Aprovirdo em . *_.-..DiEcussÍto Por -zz++asa-'+++<.d-,s.e?- §ala l4L t_45 tlL r ttJ , Jul F_. õ-, L t ess S 2 Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Expediente da