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materia nº 37/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 37 / 2003
Date 2003-11-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a agência do Fomento do Paraná S.A.
native_id2142

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@ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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súuuta: AUToRtrA o CHEFE Do ExEcuflvo A CoNTRATAR
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O Prêfeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso dê suas
atribuições bgab, submete a essa egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
AÍt ío - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operaçáo dê
crálito de até R$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais), junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A., por prazo nâo superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros,
atualizaçáo monetária e demais condiçÕes a serem fixadas em contratos de operaçôes
de crál ito, podendo as aludidas operaçõês serem contraídas parcêladamente.
§ 1o - Sobre o montante expresso em reais, Íixado neste artigo, Íica
estabelecido que os juros a serem cobrados serão calculados tomando-se por base a
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, aplicada de forma chêia ou outro índice que a
substituir.
§ ? - O valor das operaçôes de crálito está condicionado a obtenção pelâ
municipalidade, de autorização para sua realizaçáo, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividarnento Público através de ResoluçÕes emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar no 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabililade Fiscal).
Aft ? - Os recursos oriundos das operaçÕes de crálito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execuçáo dos seguintes Poetos:
I - Infi'a Esmrtura - Pavimentação:
a) Rua Duque de Caxhs -Trecho PR090/Rua Paranavaí;
b) Rua Portela - Trecho; Rua Portela- Trecho Romão Kudlaviec/Rua 10 de
Julho; c) Rua João Nalepa - Trecho PR090/Rua Benêdito dos S. Toledo; d) Rua Estáciode Sá - Trecho Rua Dom Pedro I /Rua Colibri; e) Rua Ursula Ercole Cumin - Trecho PR090/Rua José Jarek (CM16a); f) Rua Cravo - Trecho: Rua Alamandas/Rua Papoulas;
g) Rua Calêndula - Trecho Rua Alamandas/ Rua Cravo;
h) Rua Dálias - Trecho: Rua Tulipas/ Av. Norte - Sul; i) Rua Diamantes -
j) Rua Esrneralda -
k) Rua Aguas Marin l) RpacR& em
Trecho: Rua Platinas;
Trecho: Rua Cravo;
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Aprovado em 4-D1""*"n,t
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Estrada - no 55 - Fone: (41) 6774000 - F ax (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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ll - lnstitucional - Plano Diretor de UÍbanização.
Art 39 - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do ExecutÚo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A-, parcelas do
lmposto Sobre Operaçôes Relativas a Circulaçâo de Mêrcadorias e Serviços - ICMS
e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a seÍ contratado.
AÉ 40 - Para garantir o pagarnênto do principal atualizado monetariamente,
juros, muttas e demab encargos financeiros decorrentes das operações referidas nêsta
Lei, o Cheíe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S-A.,
mandato pleno, para receber e dar quitação das reÍeriílas obr§ações financeiras, com
poderes para substabelecer.
AÉ 5e - O prazo e a Íorma deÍinitiva dê pagamênto do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais êncargos incirlentes sobre as operaçÕês financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, seráo estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade Ínanciadora.
AÉ 6" - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortizaçâo do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
AÊ f - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõês em contrário.
Campo Magro, 24 de novembro de 2003
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Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expediente da

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