materia nº 39/2003

PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 039/2003.
Súmula: Autoriza o Município de
Campo Magro, a firmâr Convênio
com o Ministério Pírblico do Estado
do Paraná.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado
do Paraná. no uso de suas atribuições legais, visando agilizar e melhorar a qualidade
de prestação jurisdicional na Comarca de Almirante Tamandaré, foro de Campo
Magro, submete a essa Egrégia Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1'- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a
estabelecer Con\,ênio com o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
com o objetivo de cooperação mútua, tendo o Município que disponibilizar
Servidores Municipais, para exercerem funções de auxiliares a disposição do
Ministério Público no fórum de Almirante Tamandaré, arcando o Município com
seus vencimentos em crédito especial, e, em contrapartida, o Ministério Público
treinará os servidores cedidos para o exercício das funções judiciais de acordo com
as cláusulas pactuadas no Convênio.
AÍt.z"- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro 27 de novembro de 2003.
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