| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. |
| native_id | 2146 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO TAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SES6110
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oo }io Súmula:Readequa a cobrança do Iss no Municipio, em consonância
com a legislação Federal vigentg estâbelece procedimentos Fiscais
e Administrativos, criando o Conselho Municipal de Contribuintes.
O Prcfeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais.
em consonância com as determinações Federais, apresentando a Lista de Serviços em sua forma íntegrÀ
estabelecida na Lei Federal nol6(r, de 3l de Julho de 2003, submete a essa Egregia Câmara Municipal. o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art,t% O Imposto Sobre Serviços de Qualquo Natureza, tem como falo gerador a pÍestaçzio de
serviços constantes na lista anexa, ainda que esses não se constituaÍn como atividade preponderante do
prestador.
sl'- O imposto incide tambem sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação
se tenha iniciado no exlerior do Pais.
§2'- Ressalvadas as ficeções expressas na lista anexa- os sen'iços nela mencionados não ficam
sujeilos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte lnterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva
fomecimento de mercadorias.
§3% O imposto de que trala esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização
de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagaÍnento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuiâ.Lrio hna.l do serviço.
§4' - A incidência do imposto não deporde da denominação dada ao serviço prestado
Art.2'- O imposto não incide sobre:
I - as exportações de seniços para o exterior do PaÍs:
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos. dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliá'rios, o valor dos depósitos
bancri,rios, o principal, juros e acrescimos moratórios relaÍivos a operaçôes de crédito realizadas por
instituições fi nanceiras.
Paúgrafo único - Não se enquadram no disposto no rnciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil,
cujo resultado aqui se verifique, a.inda que o pagameÍrto seja feito por residente no exterior.
Art.3"- O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estúelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos I a XXII da lista anexa, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediii,rio do serviço ou, na falta de estabelecimento.
onde ele estrver domiciliado, na hipótese do § 1" do art. l' desta Lei:
S
eôso e8' 1 4L 1b9
Estrada do Cernê Km '19,5 - no 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 6714024
CEP: 83.535-000 - Campo MêgÍo - Paraná
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Aprovado em
Por
â PROJETO DE Lf,I N'040/2003
Aprovado en . &_9.. .DÍeeuseâo PorM
l' Dlrcuee8r
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É.ffi#
pREFEITURA Do luurtcíplo DE GAMpo MAGRo
EsrADo oo paRllrtÁ
tr - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outr.§ esúufirÍas, no câsr) dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista do anexo I;
III - da execuçilo da obra no caso dos serviços descritos Ílo subiÉm 7.02 e 7.19 da lista do anexo
I;
IV - da demolição, no câso dos serviços descritos no srbiteÍn 7.04 da lista do anexo I;
V - das edificações em geral esradas, pontes, portos e congêrrcres, no caso dos serviços descritos
no zubitem 7.05 da lista do anexo I;
VI - da o<ecução da varrição, coleta, reÍnoçâo, incireração, tratameÍúo, reciclagem, separação e
destina{ão Íinal de üxo, rejeitos e oúros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 da lista do anexo I;
VII - da execuçikr da limpezz, manuteryão e conservação de vias e logradouros públicos, irúveis,
chamirÉs, piscinas, parques, jardirs e congêrrres, no caso dos serviços derritos no subitern 7 . I 0 da lista
do anexo I;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de &vores, no caso dos serviços
descritos m subitem 7.1 I da lista do anexo I;
IX - do controle e traramenlo do efluente de qualquer /laltÍeza e de agenles fisicos, qúmicos e
biológicos, rn caso dos serviços descritos no subitem 7. 12 da lista do anexo I;
x- (vErADo)
x _ (VETADO)
Xtr - do floresúamento, reflorestamento, semeadura" adubaç?lo e congêrrres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da lista do anexo I;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, cont€nção de encostas e cong&rres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.1 7 da lista do anexo I;
XrV - da limpeza e dragagerl no caso dos serviços descrios no subitem 7.18 da lista do anexo I;
XV - onde o bem estiver gurdado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
I 1.01 da lista do anexo I;
XVI - dos bers ou do domicíüo das pessoas ügiados, segrrrados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos m subitem 1 1.02 da lista do anexo I;
XVII - do arrrâzenaÍnento, depósito, carg4 descarg4 arrumAão e guarda do bem, rn caso dos
sewiços descrios no súitem I l.(X da lista do anexo I;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entreteninrento e congêneÍes, no caso dos
serviços descrilos nos súitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do anexo I;
XD( - do Municipio onde está sendo executado o transporte, m caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da lista do anexo I;
XX - do estabeleciÍnento do üomador da mãede-obra ou na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da üsta do anexo I;
XXI - da feira, expos(ilo, congresso ou cong&rre a que se referir o plarrcjamento, organização e
êdÍninistração, rrc caso dos serviços descritos pelo subiteÍn 17.10 da üsta do anexo I;
XXII - do porto, a€ropoío, ferroporto, terminal flJdoviáÍio, ferroviário ou nretroüiário, m caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista do anexo I;
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Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (4'l ) 677-4000 - Fax (41) 6774024
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@ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO n
ESTADO DO PARANÁ
Ârt.4'- No caso dos serviços a que se referc o subitem 3.04 dâ lista anex4 considera-se ocorrido
o fato gerador e deüdo o imposto ern cada Mmicípio em cujo território h4ia exterrsâo de ferroú4
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer nanrezs, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compaíilhado ou não.
§ 1'- No caso dos serviços a que se refere o subilem 22.01 da lista anexB, comidera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Mwricípio ern cujo terriúrio haja extensao de ro{ovia
explorada.
§ 2'- Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimenb prestador nos
serviços executados ern águas marítimas, excetuados os serviços descritos Íx) subitÉfi 20.01.
AÉ. 5" - Corsidera-se e*abelecimerno prestador o local orde o contribuinre desenvolva a
atividade de prcstar serviçog de modo pemumente ou tcÍnponário, e que configure tmidade econômica ou
profissionaf sendo irrelevantes Wra anaaeizâ-lo as denominações de sede, filial, agêncta posto de
aterdinpnto, stuusal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que velham a ser
utilí-Fdas.
Art. 6' - Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 7" - A responsabilidade pelo crédito tribuúrio será atribuida a terceira pessoa" vincutada ao
fato gerador da respectiva obriCâção, excluirdo a rcsponsabilidade do contribuinte ou atn'b,rindo-a a este
eÍn-caráúer zupletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no qge se refere à
multa e aos acréscimos legais.
§ l'- Os responsíveis & que se refere este artigo esrão obrigados ao recolhimento integral do
imposto deüdo, mulla e acrescimos lepis, independerúemente de ter sido efetuada sla retenção na fonte,
por qualquer das paÍtes, e não r€pâsados ao Mlmicípio.
§ 2'- SeÍn pÍejuízo do disposto rn caput e no s I " deste artigo, são resgnnsiveis:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exlerior do País ou cuja prestaçâo se
terúa iniciado no exterior do País;
tr - a pessoajurídica" ainda que imurc ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descriros
nos subitens 3.05 ,7.02,7.04,7.05,7.O9,7.10,7.12,7.14,7.15,7.16,7.17,7.19, lt.OZ,l7.05 e 17.10 da
lista do aú58;
III - O tomador dos serviçoq quando o prestador pessoa fisica, não apresentar comprovanle de
inscriç?l,o no cadastro fazerdfoio;
AÍ. E - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 10- QuaÍdo os serviços descrios pelo súitern 3.04 da lista do anexo I forem prestados no
território de mais dg un Mrmicipio, a ba56 de câcglo será proporcional conforme o caso, á efensão da ferovia rodovia, dutos e condutos de qualquer netuÍ€za, cabos de qualquer natuÍez& ou ao número de
posteq existentes ern cada Mrmicípio.
§ 2'- Não se incluem na base de cálctüo do Imposto sobre serviços de eualqueÍ Naturezâ:
I - o valor dos materiais fomecidos pelo prestador dos serviços prcvistos nos itans 7 .02 e 7 .oS da
lista do anexo I;
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aÉnHH,l
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Àrt. 9' - o imposÍo será pago tendo por base al{quota erÇÍessâ eÍn peÍceÍttâgem sobre o preço dos
serviços" mnforme artigo 147.
AÍt. r(F As pÍestações de strviços consistentes no trabalho pessoal do póprio contribuinte serão
gravadas por tributo fixo anual,conforme tabela abaixo:
I - ISSQN / Profissional Liberal com nível Básico : 1 (uma) UFM;
II - ISSQN / PÍofissironal Liberal com nivel Tecnico: 2 (duas) UF'M;
ru - ISSQN / Pmfissional Liberal com nível Superior: 4 (quarro) UFM;
IV - Taxa de t ocalizção e Verificação Anual para cada lmçamento: I (uma) UFM.
Art. I I - Para os efeitos de incidência do imposto entende-se:
I - por profirsional autôrrrmo, todo aquele que fomecer o póprio úabalho, sem ünculo
empregatício, com o auxílio de no máximo, 02 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitaçâo
pro Íissional do empregador;
II - por ernpresa:
a) - qualquer pessoa jurídica, indepeÍdenrenpnt€ de sua natureza ou mn*ituição, irrlusive as
rcciedades civis;
b) - a pessoa fisica que admilir, para o exercício de sua atividade profissional, mais do qtre 02 (dois)
empregados ou mais de 0l (um) prolissional da mesrna habilitação do ernpresador;
c) - o empreendimerro insitúdo para prestar serviços com interesse econômico;
d) - o condomínio que prestar serviços a terceiros.
III - por estabelecimento, o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas
atividades, de rnodo permanente ou temporário, sujeitas à incid&rcia do imposto.
AÍ1. 12 - A base de cálculo do imposto é o pÍeço do serviço, como tal considerada a receita bru16 a
ele correspondeúe, sern nenhuma dedução, exceto os definidos nos itens 7.02 e 7.05 da lista arcxa-
.
Parágrafo rúnico- o imposo será calculado em função de fatores que independam do prço dos
serviços, quando se fda de serviços prestados:
a) - mb a forma de trúalho pessoal do póprio corrrribuinte;
b) - por sociedade de profissionais liberais, na hipótese dos serviços previstos nos subitens: 4.01,
4.08, 4.1 t, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 5.0 l, 7.0 l, 17.14, 17.1 6.
Art. 13 - Quando os serviços a que se referem subiteru: 4.01, 4.08, 4.11,4.12,4.13,4.15,4..16,
5.01,7.01, 17.14, 17.16. da lista anex4 forern prestados por sociedades, este seni calculado em relação a
cada profissional habilitado, úcio, ernpregado, ou não, que preste serviços em nome da socieáade,
embora assumirdo responsabilirlade pessoal, nos termos da t ei apücável
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§ Io - O disposto neste artigo não se aplica às mciedades em que existam:
a) - socios de difersnlês categorias ou atividades profissiornis;
b) - socios nilc habilitados ao exercício de atividade correspondente aos serviços prestados pela
sociedade;
c) - socio pessoa jurídical
d) - As sociedades anônimas e as comerciais de qualquer úpo, irrclusive as que a estas úhimas se
equipararem.
§ 20- As sociedades úo consideradas de profissionais, nos terÍnos do § 1" letras a,b,c, e d do aí. I 3,
ficam sujeitas ao pagarnento do imposto levando-se ern conta o pÍeço dos serviços.
Art. 14 - 0 imposto seni pago:
I - nos casos pÍevistos no aíEo 10, o pagamenlo integÍal e deveni ser efetuado no ato do
lar4amento, ou em sua verificação anual ate 30 (trinüa) dias apos a data da suâ notificação;
II - antes do início da atiüdade, quando esta for eventual ou provisória ou quando iniciada dr.rante
o exercício fmmceiro;
III - ern parcelas mensais, quardo calculada na forma do artigo 09 e com verrcimento no 10"
(decimo) dia de cada mês subseqii,ente à emissão do documento fiscal;
IV - quando retido na fonte, apurado merlsalmente e recolhido ate o 10" (décimo) dia do mês
seguinte ao de sua apuração;
V - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente c pago aré o 10"
(décimo) dia do mês seguinüe ao de sua apuração.
PaÉgrafo único - o paganento do imposo se fam por güa de recolhimeúo (DAM), autenticada
mecanicamente na rede banciáLria autorir.ada ou nos postos de arrec«lação municipal.
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Sub..Seção I
Do Arbitramento
Art.ls - O prço do serviço podeni ser arbitado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos
seguintes casos:
I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao fisco os docunentos ou liuos
fiscais de utilização obriptória;
II - quando houver fimdada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos
serviços, ou quando o declarado for notoriamerte inferior ao corrent€ na praça;
Itr - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco os documentos fiscais ou
administrativos, necessários à comprovação do preço do serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de pÍestação de serviços nas operações
sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte niio estiveÍ inscrito no Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços e
efetuar operações sujeitas ao irposo.
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§ lo - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas acima, poderá a autoridade fiscal, para
determinação da base de calculo do imposto, arbitrar a receita nrnsal de serviços do mntribuinte,
tomardo por bse rrn dos seguirtes parâmetros:
I - as receitas corÍespoÍdeÍÍes ao moümento diririo da prestação de serviços, observ-adas ern três
dias, altemados desse mesmo mês, necessariamente Íepresentativos das variaçôes de funcionamento do
estabelecimeno ou da atividade;
II - o somaÍório d"s despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou irrcorridas em um mês de
efetivo fi[rcionamento, tais corno:
a) - materias primas, combustiveis e ouúos materiais consumidos no período;
b) - folha de salârios pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais,
inclusive honoúrios de diretores, contadores e retiradas dos socios;
c) - despesas com aluguel fomecimentos de tágua energia elétrica, telefone, etc.;
d) - despesas com impostos, taxas, segrros e publicidade.
§ 20- Para o arbitrarnento da receita mensal, através do critério estabelecido no irciso I do panágrafo
anterior, a autoridade fiscal procedera a multiplicaç.:to da media das receitas diárias apuradas pelo úmero
de dias de efetivo funcionarnenro naquele mês.
§ 30- O mesmo criterio estabelecido m irrciso I do panágrafo anterior, p<úení ser aplicado a, pelo
menos, [ês meses consecutivos.
§ So- Para o aÍbitrmento da receita mensal através do criterio estabelecido m inciso II do § 1', a
autoridade 6scal acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimenlo um
percentual a tíh.rlo de lucro presr:rnido corresponderíe a nik) Ínenos de l0%o (dez por cento) e nurrca
superior a 50olo (ciÍqÍieÍúa por cento).
§ 60- A receita mensal de serviços, arbitrada rDS teÍmos do inciso II do § 1", será suficienternente
representaliva das auferidas pelo contribuinte, podendo ser utilizada par"a efeitos fiscais, como estirnativa
dâs receitas futuras ou retroativas, respeiondo-se o pra:o de decadência.
§ 70- A receita de serviços arbitrada com base nos irrcisos I e II do § l', a ser comiderada nos mes€s
subseqiientes ou ÍetrodivameÍrte, será atualizada e ou deflacionada, morrlariaÍnente, com base na
variação inflacionária.
Sub-'Seção lI
Da Estimativa Fiscal
Art. 16 - A autoridade fiscal pod€ftí iníihrir sistema de cobrança de imposro, ern que a base
imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, nas seguintes hipóteses:
I - quardo s€ tratar de estaklecimento de fimcionamento proúsorio;
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§ 40- A media da receita de serviços, purada dentro dos critérios estabelecidos nos §§ 2" e 3", para
efeitos fiscais, servirá de base pra arbitrr as receitas mensais futuras e ou rÊtroativas, respeitardo-se o
prazo de decadência
O rcl
@e PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
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tr - quando se trauÍ de prestadoÍes de s€rviços de pÍecáÍia oryanbaçh;
III - quanío o contribuinte não tiver condições de emitiÍ os documentos fiscâis e escrituraÍ liwos
previstos na legislação tribulária;
IV - qumdo se tratar de contnlbuinte cuja especie, modalidade ou voltune de operações imponha
@lamento fi scal especial ;
V - quardo se trarar de atiüdade temporária ou de dificil confirmação do preço do serviço.
§ lo- A autoridade administrativa" nas hipóteses previstas neste artigo, poderá instituir sistema de
larçarneno do imposto, eÍn base fixada por estimativa da receita de serviços.
§ 2o- Para c.iLlculo do inrposto, tomará por base o somatório das despesas globais do
estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo fimcionamento, na forma prevista no §
l', inciso II e nos §§ 5",6'e 7" do artigo 13.
Aí. 17 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deüdo pela mãode-obra na con§trução
cML dwerá ser recolhido antecipadamenÉ à entrega do alvani de licerça para construção.
§ lo- Terminada a construção é facultado a ambas as paÍtes, sujeito ativo e passivo da relaçÍIo
triburáiia exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a dwolução pelo
recolhirento à maior, ern raáo de prestação de serviços irsuficientes para alcançar o imposto lançado.
§ 20- O sujeito ativo da relação tribuúria de que trata o paragrafo anterior, terá o p.razo Ínáximo de
30 (üfua) aas, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de
prestação de serviços irsuficialtes para alcançar o imgrsto lalçado.
§ 30- A apgraç:b de que tratam os panágrafos aÍú€rioÍes ser?io eÍêtuadas pelo gnrpo de fiscais do
depaÍtamen:lo de fiscalização do Mrmicipio.
Art. 18 - Não se subordinam as regms do artigo anterior, os contribuintes, pessoas juridicas, que
estiverem cadastrados como prestadores de serviços, no ramo da construç?io civil, na Prefeitura Mruricipal
de Campo Magro, e desde que venham recolhendo seus tributos municipais mm normalidade.
SuFSeção Itr
Da Retençâo nr Fonte
Aí. l9 - As pessoas ju'ídicas, de direito púbüco ou de direito privado, que se utilizÍem de serviços
prestados por empresa ou prof,ssiorml autônomo deverão exigil, na ocasiÍio do pagamento, que o
prestador âo serviço àça pmva de sua inscrição no cadaslrcr de prestadores de serviços de qualquer
natureza ou compÍove o recolhinplúo do ISSQN dwido.
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Art. 20 - Nlb fazendo, o prcstador do serviço, prova de sua inscrição ou da comprovação do
pagamento do valor deüdo ao Município, o usuário do serviço descontará no ato do pagamento o valor
do tributo devido, recolherdo-o, depois, aos cofres da Fazenda Municipal.
Paúgrafo único - Nas prestações de serviços eletr:adas à administração direta e indireta do
municipio, indeperdente da comprovaçilo ou não, de inscrição rrc cadastro de prestadores de serviço, o
imgrsto será reüdo no aro do pagamento.
Art. 2l - O não cumprimento do disglso m artrgo 19, tornaú o usu&io do serviço respomiâvel
pelo pagamento de tributo no valor correspondente ao imposto n?lo desconlado, meslno que o usuário
goze de imtmidade, isenção ou de nikr incidêrrcia do ISQN.
Art. 22 - O recolhimento do imposto descontado rm fonte, or1 ern sendo o caso, da importârcia que
deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responúvel pela reteÍ4ão, c<rm wna relação nominal na
guia de recolhimenlo, contendo os endereços dos prestadores dos serviços e observardo'se, qrünto ao
prazo de pagamento, o disposto rrc Art.14, inciso IV.
paúgrafo único - O niio recolhimento, no pÍazo regulamenor, de importlircia retida seni
corsideralo 4ropriação kríébita.
SubSeção IV
Dos Documentos Fiscais
Art. 23 - Os contribuintes sujeiOs ao pagamento do irryosto sobre Serviços de Qualquer natureza
pelo preço dos serviços ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de
Srrriço., de modelo oficiat, ou crryom do terminal de venda - PDV, estabelecidos pelo Departmento de
TÍibutação.
§ lo- A Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço será eÍnitid4 no mínimo, em
úras vias, sendo a primeira entregue ao usuário ou consumidor final dos serviços, ficando a segrmda presa
ao bloco destinada ao fisco.
§ 20- Sernpre que o contn:buinte entender conveniente a ernissão de documento em maior número
de vias, ern cada ''mq delas irdicará, por impresgo üpogáfica, a respoctiva destinaçilo.
§ 3o- As Notas Fiscais de Sewiços e/ou Nota Fiscal Fdura de Serviço serão obrigatoriamerte
impreisas e seus claros setão preerrchidos a ÍrÍmrrscrito ou mecanicarnerÍg por decalque a carbono.
§ 40- No intuito de resguardar o irÍeresse do fisco, a primeira autorização (AIDF), seú restringida
de acordo com oÍieflações do Dirctor departarnento de tributação.
§ S.- Quardo a Nota Fiscal de Serviços e/ou Nola Fiscal Fatura for canceladq conservaÍ-s€-ilo no
bloco todas as suas vias.
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§ 6.- A Nota Fiscál de Serviço ey'ou Nota fiscal Fatura de Serviço deverão co eÍ, aléÍn de outros, do
interesse do contribuinte, os seguintes reqúsitos formais:
I - denominâção 'tlota fiscal de Presaç.íto de S€rviço ou Nota Fiscal Fatura de Serviço";
II - numero de order! nurnero da via e sua destinação;
m - noÍre, endereço e os núrneros de inscrição municipal, estadual (se for o caso de aüvidade
mista) e o (NPJ do esrabelecimento;
IV - modalidade da operação (à üsa ou à prazo);
v - nome endereço e os números de inscrição municipat, estâdual, CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF
( pessoa fisica) do tomador do serviço;
yI - quartidade, descrição do serviço prestado, e se for o caso, merrcionar o preço uniuário e total;
VII - no rodafre da nota fiscal deveÍá conter o nome, endereço e os ntnneros de irscriçikl municipal
estadual e o CNPJ do impressor da nota, a dúa e a quantidade dos documenlos fiscais impressos, o
número de ordem da primeira e da ultima nota impressa e o nurnero da "Autorizaçilo para impres9o de
documentos fiscais";
yIIt
- no caso de prestação de serviços para segru"adoras, deverá constrr o número do sinistro ou
apólice do segurado;
§ 10- As indicações dos incisos I, II, [I, tV e MI serão impressas tipograficamote.
§ 20- Na indicaçiio do irpiso VI, tratanto-se de contralo de empreitada de obra de construção civil,
deverão ser especificados, alérn da lo catzag:uo- da obra, os valores dos serviços somados aos valores dos
mareriais irrcorporados à mnsfução, tendo como base a contabilização dos custos da respectiva obra.
Art. 24 - As notÀs fiscais e/ou Notas Fiscais Faturas de Serviços serão impressas em ordern
cresc€nt€ de 00.00I a 99.999 e enfeixadas ern blocos uniformes de no minirno 20 (vinte), e m rnráximo 50
(cirqiienta) jogos.
parágrafo único - O fonnao mínirno da nota fiscal de serviço e/ou a nota Íiscal fatura de serviço,
impressa por qualquer meio, sená de 16,0 x22,O cm, em qualquer sentido.
Art. 25 - O diretor do dçartanrnto de tributação fomecení Notas Fiscais de Serviço alulsa, em
modelo póprio quando:
I - as pessoas fisicas ou jurídicas, que nib realizarem com habittralidade operações de prestação de
serviço. dela venham a precisa:
II - as pessoas que, nikr estado inscritas como contribuintes do imposto ou não est€jan obrigadas à
ernissão de documentos fiscais eventualÍn€nl€ dela nec€ssiteÍn;
III - os mntribuinres que nfu obtiverem gIultort7.il:,üJ pra impresgo de documentos fiscais.
Art. 26 - A mta fiscal de serviço avulsa seú emiüda em 03 (três) vias, por solicitação do
contribuinte, mediarne as seguintes informações:
I - nome, erdereço, CPF' ou CNPJ do usúrio do serviço;
II - nome, erdereço, cPF- ou GNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houveq
III - quantidade, discriminação do serviço prestado, pÍeço miüfuio (se for o caso) e total.
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CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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O M Ê.-
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s 10- A nota fiscal avulsa so será entregUe ao sr:licitante após a comprovação do recolhimenlo do
imposto deüdo;
s 2"- A nota fiscal avulsa após a sua ernissikr, em hipótese algum4 sera carrcelada ou o imposto
devolvido.
Art. 27 - O Dretor do ryÍtaÍnento de Tributação, podení superder a obrigação referida rrc
arltgo 23, quardo instituído o sisterna de que trata o aÍt. 17, caso em que estabelecerá outras obrigações
que acautelern os interesses do Tesouro Municipal.
Art. 2t - A impresgo de blocos de mtas fiscais ou notas em formultio contíÍuo deverá ser
precedida de autorizaçilo do departamento tte tributaçUkr, que dentÍe ouúos maÍeÍá controle sÔbre as
àumerações e exigirá o cumprimento dÍs noÍ[las a serem expressas ern regula'ento.
Art- 29 - o Diretor do Departameno de Tributâç?io, poderá autorizar a substituição da Nota Fiscal
de Sewiços por qualquer outro documento emitido em frmção da exigência contida nas legislações
referantes aos impostos sobre a produçÍto e a airculação'
AÍ. 30 - Ficam dispensados de ernitir Notas Fiscais:
I - os contribuintes profissiormis autômmos referidos no paúgrafo único do artigo 10.
II - os contribuintes, pessoas fisicas ou jurídicas, que pÍoÍxl m diversões públicas vendendo
ingfessos, bilhetes, cautelas e semelhantes, os quais, por sra vez, deverão ser devidamente numerados e
previaÍrEnte autorizados pela repartiç?kl fiscalizadora.
Sub-Seção V
Dos Livros Fiscais
AÉ. 3l - Obrigam-se os contnlbuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à posse e
es§rituração do Lià de Registro e Controle de PaganenOs do ISQN de modelo baixado pelo
Departâmento de Tributação
§ l"- O Livro de Registro e Controle de Pagamentos do ISQN, quardo impressos tipograficamente,
tera suas folhas t2ÍnbeÍn numeradas tipograficamente, em ordern cÍesc€nlg, e obedecerão aos modelos
aprovados por regulanenlo.
§ 20- euando o Livro de Registro e Conúole de Pagamentos do ISQN for escriturado pelo sisterna
elen6iico de daAos, suas folhas serão enfeixadas e se exigirá a lavraturq por qualquer meio indelével' do
termo de inicio e enceÍramento.
Art. 32 - Os lilros fiscais seÍâo aul€nticados sob rnuneração, pelo Departamento de Tributação,
errtenderdo-se como aúenticação os teÍÍnos de abertura e encerramento, lavrado e assinado por servidor
designado para tal finr, e a rubrica, pela mesma pessoa, de todas as folhas.
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Art. 33 - Serão nr,antidos liltos distintos para cada estabelecimento, @endo ser permitido pelo
kpartaÍnento de Tributaçíto, a concessão de autorização para centralizar ern um só jogo de lilros, o total
dos serviços pre$ados por vários estabelecimentos pertenctntes a um mesmo contribuinte.
AÍ. 34 - Os livros serão escrittrados sem emendas ou rasuras, deverão ser mantidos rrr
estabelecimento do prestador, e o registro dos serviços niio poderá ser efetuado com alrasro superior a 8
(oito) dias.
AÍ. 35 - O Departamenlo de 'I'ributação podera autorizr a substituição dos lir, os por fichas
avulsas, processamento de dados ou por outro pÍocesso de escrituração, observando-se, entretanto, ali
dernais exigências sontides rEs[a seção.
Art.36 - O Diretor do Departamento de T ributação podení dispensaÍ a posse e escrittEação dos
liwos fisrcais, quardo sujeito o contribuinte ao regime de estirnativa, ou de pagamento antecipado, caso
ern que estabelecení outras obrigações que acarÍelern os interesses do Tesouro Mrmicipal.
CaPítulo I
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 37 - Compete privativamente à autoridade administrativa consituir o crédito tributário pelo
laraamento, assim entendido o procedimento administrativo fiscal que tem por objetivo:
I - verificar a omrrêrrcia do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tribuuível;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - iderni.ficar o sujeito passivo;
V - propor, serdo o caso, a aplicaçikr da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atiüdade administrariva do laÍsameúo é viÍlculada e obrigatória, sob pena de
responsúilidade fimcional.
Art. 38 - O lançamento r€porta-se a data da oconência do fato gerador da obrigação e rege-se pela
ki entilo vigente, ainía que posteriormente modificada ou revogada.
§ lo- Salvo disposição de ki em contruio, quando o valor do tributo esteja epÍesso em moeda
esúangeira, no lançamenlo far-se-á sua conversikr ern moeda nacional ar cr&nbio do dia da ocorrência do
fato gerador da obngação.
§ 20- Apüca-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocon€ncia do fato geralor da
obrigaçÍio tribut ária" tenha instituído mvos critérios de 4uraçár ou processos de fiscalização, ampliados
os poderes de irwestigaçlkr das autoridades administrativas, ou outorgados aos créditos, maiores garantias
ou priülégios" exc€to, neste útiÍno caso, para efeito de atribuir responsabilidade tribmária a terceiros.
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TiTULO U
NORMAS GERATS DA LEGISLAÇÃO rntrurÁnl.l
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§ 3o- O disposto Íro § 2" nâo se elica aos impostos larçados por períodos certos de ternpo, desde
que a respectiva lei fixe expressanente a dala ern que o fato gerador se mmidera ocorridoArt. 39 - O larçamento regularÍrente mtificado ao srjeito passivo so pode ser alterado em virtúe
Aí. 40 - O lançâmento é efenmdo com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando
l.tÍl ou outro, na forma da legislação tributrâLria, pÍesta à autoridade administrativa informações sobre
matéria de faro, hdispensível à sua efetivaçÍlo.
§ lo- A reti§caçilo da declaração por iniciativa do póprio declarante, qtrardo vise a reduzir ou a
excluir tributo, so é admissível mediarÍe comprovaçã<r do eÍro em que se firnde, e antes de notificado o
larçamento.
s 2o- Os erros mrúidos na declaração e apuníveis pelo seu exaÍne s€rão retificados de oficio pela
autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Aí. 4l - Quando a cráLlculo do tributo teúa por base, ou tome em comideração, o valor ou preço de
beng direitos, serviços ou atos jurídicor; a autoridade larçadora, mediante processo regular, arbitrara
aquele valor ou preço sernpre qtre sejam omissos ou não merçam fé às declarações ou os esclaÍecimentos
prestados, ou os docuÍnentos expedidos pelo srjeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,
ressalvada, ern caso de contestação, avaliação contraditór4 administrativa ou judicial.
Art. 42 - O lar4anrento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administratila nos seguintes
cÍlsos:
I - quando a lei assim o determine;
tr - quando a declaração niio seja prestad4 por quem de direito, no pÍazo e na forma da legislação
tributária;
III - quardo a pessoa legalmente obrigad4 embora tenha prestado decla"açÍlo nos termos do inciso
anlerioÍ, deixe de aterdet no pÍazo e na forma da legislaç,I,o tribuúÍi4 a pedido de esclarecimento
formulado pela autoridade adminisrrativa, Í€cuse-s€ a pre*rí-lo ou úo o preste satisfatoriamente, a juízo
daquela autoridade;
IV - quando s€ compÍove falsidade, erro ou omissão quafto a qualquer elemento definido na
legislação tn'but&ia como sendo de declaração obrigAóriq
Y - quado se compmve omissão ou inexatidÍkr, por pete da pessoa legalmenle obrigada, no
exercício da atiüdade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quanío se compÍove açâo ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legaknente obrigado,
que dê lugar à apücação de penalidade pectutiária;
VII - quardo se compÍove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo,
fi'aúe ou simulação;
VIII - quardo deva ser apreciado fato não conlrccido ou não provado por ocasiÍlo do larçamento
anterioc
IX - quando se compÍove que, rn lançamento anterior, ocorreu fraude ou Íàlta fimcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
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de
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I - impugnação do sujeito passivo;
II - Íecurso de o6cio;
III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no an. 47.
t'Hffiffi,à
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Parágrafo único - A revisão do laÍsamenlo so pode ser iniciada eÍquanto não elcinro o direito da
F-azenda Municipal.
AÍ. 43 - O lançamento por homologação, que ocoÍre quaÍ(o aos tributos cuja legislação atribua ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sern préüo exame da autoridade administrativa. operase pelo a1o em que a referida autoridade, tomando conlrecimento de atiüdade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
§ lo- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extiÍlgue o cédito, sob
condiçÍÍo resolutória da ulterior homologaçiio do lançaÍnento.
§ 20- Niio inlluem sobre a obrigação tribuuáLria quaisquer atos anteriores à homologação, pralicados
pelo zujeito passivo ou por terceiros, üsando a extinção total ou parcial do crédito.
§ 30- Os atos a que se refere o pmigmfo anterior serão, porérrL considerados na euração do saldo
porventura devido e, sendo o caso, na imposiçilo de penalidade, ou sua gmduaçikl.
§ 40- E fixado em 5 (circo) anos, o prazo para homologação, contados da ocorrência do fato
gerador; esgotado o referido pfirzo sem que a Farenda Mmicipal teúa se pronunciado, mnsidera-se
homologado o la4amento e definitivamerÍe extinio o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo,
ft'aude ou simulação.
§ 5"- A omissão ou erro do larsmeno, qualquer que rrja a sua modalidadg nâo exime o
contnbuinte da obrigaç:io tribuuária rrcm de qualquer modo lhe aproveila
Art. 44 - O direito de a Fazenda Municipal consituir o crédito tnbutário eÉingue-se após 5 (cirrco)
anos:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o larçamenlo poderia ter sido efehrado;
II - da dala em que se tomar definitiva a decisão que hower rnrlado, por vício formal, o
lar4amento anteriormente efetuado.
Art. 45 - A ação para a cobrança do qédito tn'buúrio pÍescÍeve em 5 (circo) anos, contados da dala
da sua constituição definitiva.
Art. 46 - O regulamerto fixaní as formas e os pÍa"os para o pagamento do tributo de competência
do Mrmicípio g.lqs peÍlzüidâdes pecrmirírias aplicadas por infração a sua legislação tribut íria.
AÍ1.47 - C)s creditos da Fazeúa Municipal, nilo recolhidos no pftzo, estarão sqieitos, além da
multa legalrneme prwist4 à incid&ria de juros de l% (um por cento) ao mà ou fração, e à analização
monetáÍia mensal com base m IPCA a partir de l" de janeiro de 2004, a servn aplicados desde o primeiro
dia após seu vencimento.
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Capítulo II
DO PAGAMENTO
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§ 1'- Em caso de extiÍsão do IPCA., a atualização monetária será realizada pelo índice que o
substituir ou, em não havendo substituto, por índioe ilsúuido pelo governo Heral.
§ 2'- Esgolado o prazo paÍa pagamenlo, ou encerado o exercício, proüdenciar-se-á a imediata
inscrição dos créditos em Díüda Ativa, na forma da legislação pertinorte.
AÍ. 48 - Observadas a forma e as coníições fixadas em lei, os créditos tributírios poderão
também ser liquidados:
I - por compensação, com cr&itos líquidos, certos e verpidos, do contnlbuinte contra a Fazenda
Municipal;
tr - por dação em pagarrrcnto ao Município, de bens imóveis livres de quaisqueÍ ônus localizados
em Canpo Magro/PR.
trI - por despacho da autoridade fazrrld.án+ corrcedendo remissiio total ou parcial do crédito
tribuüírio, na forma da lei" arerderdo:
a) - a sinração econômica do sujeito passivo;
b) - ao erro ou igmrância escudveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
c) - a diminuta impoúância do crédito tribuuário;
d) - a consideração de equidade, em relaçíio com as caracleristicas e peculiaridades pessoais ou
materiais do cáso.
Parágrafo único - o despaclro referido neste ãtigo não gera direito adquirido, poderdo ser revisto
a qualquer tempo, se coÍstatada a não observância da norma e das condições preüstas na lei, para sua
concessik).
Art. 49 - Os créditos tributários verpidos, inscritos, em dívida ativa, poderão ser parcelados em a1é
48 (quarenta e oío) pa"celas mensais e sucessivas.
§ lo- O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) reais.
§ 20- O paÍcelameÍúo deverá ser requerido pelo dwedor ou responúvel que seú a peça inicial do
pÍocesso adminisfrativo, o q""1, se concluído favorável, resrltaní m conlralo paÍoelaÍrento-
§ 3o- O atÍaso no pagaÍnento de três ou mais parcelas consecutivas, corsidera-se as deÍnais
vencid.as-
§ 40- Na consolidaçikr dos débios, serão eles acrescidos sempre dos juros de mora e derrais
errcargos dwidos aré à dara de sua corrcessão.
5 5'- Sobre as parcelas, incidirão jr:ros de mora" a partir da data de sla mrrcessão até à dara de seu
efetivo pagarnento.
Capítulo III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 50 - Conçitui infração toda ação ou omissib que importe ern inobservârcia, f)Í paÍte de
pessoa natural ou jurídica, de obrigaç?b tribuUíria" positiva ou negativq prevista na legislação.
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Parágrafo único - A responsabilidade por inÊação independe da intersão do agente e da
efetiü.lade, natureza e extensão do fato e de seus efeitos.
Art.51 - As infrryões serâo apuradas mediante procedimento fiscal na forma do dlspos-to no
capínrlo IV desta lei.
Art. 52 - São penalidades tributrárias passíveis de aplicação cumulativa, sern prejuízo das cominadas
para o mesmo fato, as previstas em tri Federal No. 4.729,de 14deJulho de 1965 e nos artigos 67 a77 da
ki Federal n'4.502, de 30 de mvembro de 1964.
I - proibiç?kr de transacionar com repartições públicas municipais;
tr - sujeição a regime especial de fr*Á:za@;
III - cancelamento de regimes ou controle especiais estabelecidos em beneficio do contribuinte;
fV - suspensão ou carEelameltto de isenção;
V - interdiçiio de estabelecimento;
VI - multas.
Art. 53 - São competentes para aplicar as penalidades a que se refere o artigo anterior:
I - os integrantes do '1Grupo Fisco", quanto às referidas no inciso VI, V.
II - o DiÍ€toÍ do departarnento de 'tributação, quanto às referidas nos ircisos [, II
III - o chefe do Poder l]xecutivo, quanto às referidas no inciso I, IV.
§ l'- O diretoÍ do departamento de Tributação proponi ar: chefe do Poder Executivo, no próprio
despacho que aplicar penalidades, e quando cóível a aplicação de penas que digarn respeiro à proibição
de mansacionar com repartição públicas municipais, a suspensão ou canc€lamento de iserções e
interdição de estabelecimentos.
§ 2'- QualqueÍ servidor que constâlar a prática de irregulaidade passível de aplicação das penas
acima, e não foÍ competentc para aplicaJos, devení efetuar Íepresentação circústmciada ao seu chefe
imediato, propordo sua aplicação na forma da lei.
I - aos arúecedentes do infi'ator;
II - aos motivos determinantes da infração;
trI - as circursuâncias alenuantes e agravantes, coÍLstantes do processo.
I - a sonegação, a frarde e o conlüo, conforme defmidos respectivamenle nos artigos 7l ,72 e 73 da
ki Federal n'4.502, de 3o de novembro de 1964.
II - a reincidência:
III - teÍ o infrator recebido do mntribuinte de falo, antes do procedimento fiscal, o valor do tributo
rcbre que versar a infraçÍto, quando esta constituir na {irlta de pagamento rn prazo legal;
IV - o fato do tributo não larçado, ou larçado a menor, referir-se à operação cuja tributaçito já tenha
sido objeto de daisão proferida ern consulta formulada pelo contribuinte;
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Art. 54 - A determinação da pena ou das penas apücríveis, bern como a frxqão, dertro dos limites
legais, da quantidade da pena aplicável, atendenáÉ
§ lo- SÍio circunstâncias agravanleq quando não constituaÍn ou qualiÍiquem a infi'ação:
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V - a inobservância a instuções escritas, arntadas nos livros e documerúos fiscais do sujeito
passivo, ou a ele notificadas anteriormente, p€la FazeÍda Municipal;
VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexist&rcia de escrita fiscal e
comercial e a falta de ernissão de documentos fiscais, quardo exigidos;
VII - o empÍego de atificio fraudulento, como meio para impedir ou delerir o conhecimento da
inÊação.
§ 20- São circurstâncias atenuantes:
I - o lançamento regular das operações tribuüirias nos livros fiscais ou comerciais, com base em
docrünertos legalmente válidos, e o seu rrcolhimento ântes de quâlquer procedimeno fiscal que
cuaÊleÍtzg o início de sua cobrança;
II - teÍ o infrdor, âÍrtes do procedimento fiscat procurado, de marcira iquívoca e eficiente, anular
ou reduzir os efeitos da infraçilo, prejrdiciais ao Fisco;
Aí. 55 - A lei tributri.ria que defirc inft-açôes, ou lhes comioa per, alidades, int€rpreta-se da maneira
mais lavonível ao acusado, ern caso de dúüda quanto:
I - à capitulação legal do faro;
II - à natureza ou às circrmstrâncias mareriais do fato, ou à natuÍezâ ou extensão dos seus efeitos;
III - à autori4 imputabilidade, ou puru:bilidade;
IV - à natureza da penalidade qücável, ou à sua graduação.
Art. 56 - Reincid&rcia é a prfuica de nova infração de um mesno dispositivo da legislação
tributária cometida pelo mesrno inÊalor, ou pelos sucessores, denro de 5 (cinco) anos da dala em que
passar un julgado, administrativarnente, a decisão condenatória referente à infiação anterior.
Art. 57 - ApuranCGs€, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infi'ações, pela rnesma pessoa
natural ou jwídica, rylicarn-se, cumulativamente, no grau mresporúante, as penas a elas cominadas, se
as infrações nib forem idênticas.
§ lo- S€ idênticas as int'ações, e sujeius à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente,
a pena cominada para rma delas, ar:rnentanío-se err 107o (dez por c€nto) para cada repetição de Ialt4
consideradas em conjrurto, as circunstârrias atenuantes e agravant€s, como s€ de uma so infraçri,o se
tÍatasse.
§ 20- Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua 4licação incidiní sobre o roul
do tributo a que se referern as infrações, consideradas, em conjurao, as circuns&rcias alenuantes e
agÉvantes, mmo se de uma única infraçilo se trarasse.
§ 30- Q:ardo se trataÍ de infi'+ão continuada em relação à qual terúnm sido lavradas diversas
notificaçõeü serão elas Íeutddâs em um so Auto de InÊção, constr'tuindo 'rm só processo, para imposição
da pena.
§ 40- Não se considera infraçito continuad4 a Íepetição de falta já anolada ern p,rocesso fiscal de
cujo inicio o infraror tenha sido ciernificado.
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§ 50- Para os efeitos deste artigo, comidera-se como rirna única infração, sujeita à penalidade mais
gra.ve dentre as previsus para el4 as Íaltas cometidas na prestaç:lo positiva ou rcgativ4 de uma mesma
obrigação acessoria não podendo as consistenles em omissão, salvo quardo praúcadas com artificio
doloso, importar em pena mais elevada que a cominada para a não execr-lçÍio da obrigaçíiro.
Ara. 58 - Sujeitam-se as mesmas penalidades do infi'ator, os co-autores e cúmplices;
Parágrefo único - O conúibuinte que houver corretido inÊação prmida com multa elev"da ao gra.u
nuíximo, ou que tiver sido suqpensa ou cancelada a isenção ou a licerç4 ou ainda quando se Í€cusar a
fomecer ao Fisco os esclarecimentos e documentos, por ele solicitado, podeni seÍ submetido rc regime
especial de fiscalização e devená ser autorizado pelo Diraor do DepaÍaÍnen:to.
AÍ. 59 - O regime especial consistiÉ m acompaÍúamento de suas atividades por agentes do Fis:o,
por prazo úo inferior a l0 (dez) dias, nem zuperior a 60 (sessenta) dias.
§ 10- Sera permitida a rnÍuteÍção do regime especial por prazo uperior ao fixado neste aíigo,
desde que persistam os motivos que o determinaram.
§ 20- O regime especial poderá consistir inclusive na tão arúat'lu@o de confecçib de blocos de
notas fis&is e na exigência de soücilação de ernissito de notas diret"mente p€lo Depaíãnento de
Tributação, com a relenção na fonte.
Art. 60 - O diretor do l)epartamen'to de Tributação, no póprio ato que impuser a penalidade
previslâ nesta Seçib, estabelecenâ as obrigações acessórias a seÍem observadas durante a ügêrrcia do
regime especial.
Seção I
Das Multas
Art. 6l - As multas se classificarn em moratórias, variáveis e fixas.
AÍt. 62 - Mdta moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ÍessaÍcir o Muricipio pelo
retardarnento verificado na execuçã<r da obrigação tribuúria principal.
Panigrafo único - As multas de mora serão deüdas:
I - nos créditos tribuuirios que dependam de lançamen«) pela Fazenda Municipal, a partir do
vencimenlo do pÍazo para pagaÍnento nele fixado;
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lI - nos caso de lançanento por homologação, ou seja, aqu€l€ em que o contribuinte
antecipadamente calcula o impo*o deüdo e o recolhe na forma e )s pfttzos fixados na lei, a partir da
data limite fixada na lei, paa seu pagameÍlto.
Art. 63 - A multa de mora é de 0,33o/o Qno ürgula úinta e nês por ceÍúo) ao dia aré o limite de
2OYo (ritte pr cento) e s€ra aplicada s<rbre o credito tributiário atualizado.
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Art. 64 - As multas variáveis serão aplicadas quando a infração conÍigrrrar não pagamento do
tributo devido ao Tesouro Mtrnicipal.
Pan[grafo único - No úlculo do val<lr das multas variáveis será atualizado morrtariamenle o valor
do tributo devido.
Art. 65 - A multa variável decorrente da açiio Íiscat será aplicada sobÍe o valor do credito
anralüado. de acordo com os percennrais seguintes:
a)-
b)-
c)-
d)-
e)-
0
Falta de raolhimento do imposto lan@o por procedimentos fiscais
{}rardo não for observada a ret€nção na fonle pelo respomável
Qurdo for efetuada a reteÍção na foÍúe e não for repassado ao
município
Nos de fraudes e sonegação fiscal
Nas reincidências
Nos dernais casos
40 0Á
IOO o/o
l5O Yo
150 0Á
IOO Yo
IOO Yo
§ lo - (X recolhimentos efetuados dentro dos 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento Íiscal,
go:uarão de urn desconlo de 50 %o sobre o valor da multa
§ 20- O desconto de 50olo sobre o valor da multa, previsto rrc § 1", não se aplica aos castrs das
alíneas "d" e "e" do caput deste aíigo em raáo da natureza das inFações.
Aí. 66 - Não s€ sujeitaÍn as penalidades preüstas nesta s€ção, os infrabres que, espontaneaÍrente.
antes de iniciado o procedimenro fiscal promoram o recolhimento dos úibulos atualizâdos, acrescidos
dosjuros de mora previsos no artigo 47 e das multas moratórias previstas rn artigo 63.
Parágrafo único - O pagamento espontâneo de lributos, sem o pagamento concomitante das mútas
moralórias. sujeita o infralor ao pagamento de mulus variáveis, na forma prevista no aÍigo 65
t
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Parágrefo único - Na hipótese de tributo lançado para pagúlenül ern parrelas, a multa será
calculada considerardo-se como data base a do verrcimento da cota única sem o desconto, ou a da
primeira pacela prwalecendo a que primeiro ocorrer.
Art. 67 - Multas fixas sito as aplicadas poÍ infração a dispositivos da legislaç?lo tributária referentes
a obrigações tribuuirias acessórias.
Art. 68 - As mútas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos cÍlsos em que o infraor:
I - de 13 IIFM:
a) - iniciar atividades ou pralicáÍ ato sujei«r à taxa de licença, aÍrtes da concessÍlo desta;
b) - deixar de prornover inscrição rrc Cadastro de Contribufures, ou o recadastramerÍo quando
exigido;
c) - deixar de comr.uricar, rn prazo previsto, as alterações ou baixas que impliqrrrn em modificaçãr:
ou extirsão de faos arteriorrnete gralados;
d) - manter ern atraso por mais de lO(dez) dias a escrituração dos li!Íos fiscais;
e) - não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISQN, quando exigido.
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f) - deixar de remeter às repaíições municipais, em sendo obrigado a fazêlo, documento exigido
pela legislação tributária;
g) - deixar de apresertar, no prÍzo para tanto concedido, os elemenios brásicos à identificação ou
cuacteizaçü: de fatos geradores ou de bases imponiveis de tributos municipais.
h) - apÍesentaÍ docuÍnerÍos, liwos ou declarações relativas ms bens e atiüdades sujeitas a
úibutaçrio, com omissões, ou dados inverídicos, com eviderúe intuito de evitar ou diferir imposiçii,o
tribuuiria;
i) - deixar de emitt Írota fiscal de serviço nas operações de prestaç?to de serviços com valor superior
a 1.00 UFM.
tr - de 20 UFM:
a) - negar-se a prestar informações, ou" por qualquer outro modo, t€ntar ernbaraçar, iludt, dificultar
ou im@t a ação dos agentes do Fisco.
b) - deixar de cumprir qualquer outra obrigação principal ou acessoú estabelecida no código
tribuúrio.
c) - deixar de apresentar as informações para o Departamento de Tributação por qualquer meio,
quando eigido através deste Código ou lei tributária.
III - de 30 Ulrlví, para cada conjunto de 50 (cinqiienta) jogos de notas:
a) - emitir docunrentos fiscais de prestaçiio de serviços, regúamentado ou não pela legislaçâo
tn-butária municipal sem a devida autorização ou homologação.
b) - imprimir nota fiscal de serviço sem a deüda autorização.
Parágrâfo único - Nos casos de reincid&rcia especific4 as multas fixas mencionadas neste aÍtigo
serão elevadas ao dobro.
Capitulo IV
DO PROCf, DIMENTO ADMIhIISTRÂTIVO FISCAL
Seção I
Da fiscalização
Art. 69 - A aplicação da legislação tribuúria municipal sení fiscalizada, privaüvamente, pelos
integrantes do 'Grupo Fiscal" lotados no Departamento de Tributação, ou por qu€m, autorirado pelo
Chefe do Executivo Mrmicipal, pra tal frm for especialmente contÉtado.
Parágrafo único - A Fiscplizeç?l,o senâ extersiva à pessoas naturais ou jurídicas, mrÍribúntes ou
não, irclusive às que gozern de imunidade ou iserção tribut íria, estabelecidas rrc município ou mesÍno
fora dele.
Art- 70 - Para os efeitos da legislaÉo tributrária mrnicipal não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitaúvas do direito de examinar mercadorias, livros, arqüvos, documenl.os,
papéis e efeitos mnrerciais ou fiscais dos comerciarnes, prestadores de serviços, industriais ou ptodutores,
ou da obrigação destes de exibi-los.
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EsrADo oo paRarÁ
Parágrafo único - Os üvrcs obrigarórios de escrituração comeÍcial e fiscal e os comprovantes dos
laÍsaÍnentos neles efetuados serão conservados ate que ocorÍa â prescrição dos créditos tributrírios
decorrentes das operações a que se refiram.
Art- 71 - O agente do fisco que proceder ou presidir a quaiquer diügências de fiscalização, lavraní
os teÍmos nec€ssários para que se docuÍnente o início do procedinrcnto, na forma da legislação aplicável,
que fixara o praz-o mríximo para o seu ercerramento.
§ lo- Quando lavrados em separado, entregar-s€-,io copias desses termos, contra recibo, à pessoa
sujeita à fiscalização.
§ 20- São dispensados os termos de início e de encerramento nas fiscalizeções motivadas por
pedidos de baixa
Art.72 - A fiscalização não corrcluída dentro do prazo inicialmeme estabelecido, podeni ser
prorrogada, desde que o ageÍrte Íiscal jusifique, perante [EpartameÍúo de TnbutaçÍio, da rpcessidade de
sua dilatação.
§1" - Mediante intimação escrita silo obrigados a prestaÍ aos agentes fiscais tori"s as informações de
que disponham mm relaçÍlo aos bens, negócios ou atiüdades de terceiros:
I - os tabeliiles, escrivões e demais sêwentuários de oficio;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e dernais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
fv - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os sírdicos, comissários e liqúdalírios;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoÍrs, em Íafu de seu cargo, oficio, fiuçÍio, ministáio,
atividade ou profissão.
Art. 73 - Àlém da competência para notificar, r€pÍesentaÍ, autuar e apreender bens, liwos e
documertos, poderá a F-azenda Mrmicipal, por seus agentes, com a finalidade de obter elementos que lhe
permitam verificar a exatidão das declarações 4resentadas pelos contribuintes e ÍEspons:iveis e de
determinar, com precisão, a natureza e o montante dos cr&itos tribuários:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibiçito de linros e comprovantes dos dos e op€rações que possam
constituiÍ falo gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeç:kr nos locais e esrabelecimertos onde se exercem as atiüdades sujeitas à obrigaçao
tributária, ou rns bers ou serviços que conçituam mareria tribuúria;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsivel para comparecer as reprtições Íirzerdrírias;
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§2' - A obrigação prevista neste artigo não abrange a pÍestação de informações quanto a fdos sobre
os qtrais o infonnante esteja lElalmente obrigado a observar segredo ern rafu de cargo, oficio, fur4Ílo,
ministério, atiüdade ou profissib.
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V - requisitar o arndlio de força púbücá, estadual ou federal, quando forem os agentes útimas de
embaraço ou desacalo no exercício de suas fimções, ou quando seja rrcessária à efetivaçilo de medidas
previstas na legislação tribúária" ainda que rúo se urnfigure foo definido em lei como crime ou
contraveÍç:b.
VI - lacrar móveis ou depósitos que, pre*mivelm€nte, guardem o material cuja exibição se
solicitou; da ocorr&rcia se lavr"ani termo.
Art- 74 - Son prejuízo do disposo na legislação cÍiminal, é vedada a divulgação, para qualquer
fim, por parte da F'azenda Municipal ou de seus frmcioúrios, de qualquer informação obtida ern razão do
oficio, sobre a sittraçllo econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros, e sobre anaÍweza e
o estado de seus rrgócios ou alividades.
Paúgrafo único - Excetuam-se do disposto ne$e artigo, rmicamente os casos preü$os ÍIo artigo
seguinte, e os de requisiçikr regular de autoridade judiciária no inleresse dajustiça
Art. 75 - A h'azeúa Mmicipal permuani elementos de natureza fiscal mm as Fazrndas Federal e
Estadual, na forma a ser estabelecidâ em convàrio entÍe elas celebrado, ot! independente deste ato,
sempre que solicitada.
Art. 76 - O lançamento seú efetuado de oficio quando o sujeito passivo
t - deixr de apresentar declaração ou informação, ou de pralicar stos obrigatórios preüslos na
legislação tribuuárria, nos prazos establecidos;
II - deixar de atender a pedido de esclaecimento que lhe ior dirigido, recusar-se a prestá-los ou não
os prestar satisfatoriaÍneÍrte;
III - fizer declarqiÍo funxara considerardo-se como tal a qtre contiver ou omiú qualqtrer elemento
de declaração obrigatória ou que implique ern redução do tributo ou obrigação fiscal a pagar;
IV - deixar de recolher irlegralmente, ou recolher a mernr, nos prams fixados, os tribubs e deÍnais
obrigações fi scais deüdos;
V - praticar qualquer ato, ou tomaÍ-se responúvel por ato ou fato apontado como infração na
legislação tribu&ária-
§ 1"- O prazo para pagamento do credito tributário lançado e notificado é de 30 (trinta) dias,
contados da data da noüficação.
§ 20- As omissões ou incorreções da notilicaçiio não acãretam sra nulidade, quarxlo do processo
cons'tarem elementos suÍicieates para determinação do lar4anento e do sujeito passivo.
Art.77 - A notificaçâo do contribuinte se processaú através de docunefito, esabelecido pelo
Depaftunento de Tributação, ernitido em 3 (lrês) vias rn mínimo, por decalque a crbono, e conterá, além
de ouúosj"lgados necessários, os seguintes elernortos:
I - nome do mtificado, seu endereÍp e seu nrfonero de inscrição no cadastro municipal e no
CNPJ/IVíF;
II - local e data da expedição;
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Seção II
Da notificâção
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m - descriç:b do fato que a motivou e irdicação do dispositivo legal inÊingido;
IV - identificação do triburo, e seu Ínonlante;
V - montante das multas e dos juros cabiveis e os disposiúvos qtre as cominem;
VI - prazo paÍa cumprirnento da exigência fiscal e repartição em que deve ser procedido o
recolhimento;
VfI - assinatura do notificado e do rntificante;
VIII - a identificação do notificante.
Paúgrafo único - A recusa da assinatura rrc docurneúo de Notificação pelo notificado a ele não
aproveita, apenas far-se-á merçiio do moúvo da recusa.
Art. 78 - As três vi&s do documeúo de rrctificação teÍão os s€guinles deslirrcs:
I - a primeira para o notificado;
II - a segunda para a repaíição em que deve ser proc«lido o Íecolhimento;
III - a terceira para o relatorio do notificante;
Art. 79 - Sempre que por qualquer motivo, não firr assinado o docwnento de notificaçÍlc pelo
notificâdo, a ele se dará ciência do ato fiscal:
Art. 8t - Vencido o prazo fixado no docurnento de notificação s€m que o contribuinte tenha
cumprido a exigência fiscâI, ou contra ele tenha interposto reclanação, serii o valor do creditn tributrário
inscrito ern diüda ativa, para os fir» devidos.
AÍ. E2 - Ocorrido o disposto no aÍigo arúerior, antes de propor a execuçito executiva judicial, é
obrigalório procedimento administrâtivo de mbrarça-
§ 1'- No procedimento administrativo de cobrarç4 seni notificado pessoalmeate o srjeilo passivo
da obrigação tributári4 paa a qútaçilo ou novação do débito, tn pfirzo de cinco (05) dias contado do
recebirnento da notitrcação.
§ 2"- Na notificação discriminrar-se-á o valor principal do débito e seus acréscimos decorrentes de
multa, juros de mora e al:albafu monetári4 alertar-se-á sobre os ônus decorrentes de wentual cobrança
judicial e esclaecer-se-á sobre a possibilidade de parcelaÍnenlo, nos terÍnos do ut.49.
§ 3"- A notificaçikr a que aludem os parágrafos anteriores poderá ser feita via postal, com aüso de
recebimento,
§ 4'- A notificação podení estar acompaúrada de boleto bancáio para o pagamento.
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a) - por edital fixado no paço mr.rnicipal;
b) - através de rernessa pelo correio com aviso de recebiÍÍrentô (AR);
c) - publicação do edital no diário oficial oujomal de boa circulação no município.
Art. 80 - Silo comp€tentes para rrctificar os integrantes do *grupo fiscal", para tanto crede{rciados
pelo Chefe do Poder Executivo.
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Seção Itr
I)o auto de infração
Art. 83 - Verificada a infração a dispo§tivos regulmrenlaÍes da legislação tributári4 que
impllquenq diretarnente ou não, ern Iàlta de Í€colhimgnlo- toral ou parcial de tributos devidos ao
vruntipio, o,, que sujeite o contribuinte a qualquer penalidade, seú lavrado, contra o infrator' Auto de
Infi:ação.
Parágrafo único - 0 prazo de pagmento ou interpo§ção de Íecurso é de 30 (trinta) dias, contados
da data do ciente.
Art.E4-oautodeiÍúiaçfu'dernodeloaserbaixadopeloDepartamenode',1-ributação,seni
lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, com precisão e cluez4 sem eftÍelinhas' emendas ou Ésurz§' e
deverá conter:
I - local dia e hora da lavraturq,
II - nom€ do inftator, *"-"rO"r"ç. e seu número de inscri@ Ílo cadastro municipal e no
CNPJ/MF; -III-'descriçãodofatoqueconstituiainfraçãoeascircrursârciaspertinentes;
IV - indicâção do dispositivo violado;
V - indicaç:lo do dispositivo que comine a penalidade;
VI - assinaturas do autuânte e do autuado'
Vtr - a identificaçiiro do autuante.
§1o-Asomissõ€souincorreçõesdoautonãoacaÍetamstranrrlidade,quardodoprocesÍ)
con$;em elementos suficierrtes para dererminaçao da infraç?i'o e do infi-ator' *^l-2o
- À *ri*t r"u ao auaiado nao constitui formalidade essencial à validade do auto, as'sim como
não significa confissão da falta ügÍiidÀ
§ 3o - se o infralor, o,, qá o ÍepÍes€ntÊ, nib puder ou nikl quiser assina o auto de infração, faÍse-á menção desta circunslância.
Art.85.Sã0válidasqumtoaoaÚodeinfração,asdisposiçõescontidasnosartigosT9,80e8l.
Art. E6 - Autor da infiaç?b é a pessoa natural oujurídica que, tendo ou não interesse pessoal. direto
ou indireto, na pnaica da inmçà, oo "- ."".
"f"itos,
praicar, pessoat e diretamante, aaçÍIo ou omissão
drfi"itr; bdslqão ttib"tÀ;';; infr'ação' ou-a fizer pratica em seu pópno. proveito' por
mandatrário, ÍepÍesentaÍte, pt"pã*o, dependáte ou terceiro, àt' pot petsoa jurídica de que deterfia
administração ou contÍole.
Aí. 87 - À punibilidade decorre da imputabilidade'
Aí. E8 - ExclueÍn a prmibüdade, com exceção da referente às penalidads morarórim' a denuncia
esponrânea da inliação, com ;Í€colhimeÍío dos valores devidos, acrescidos dos j,ros, mr-rlta de mora e
aúalrtz{j,o moneúria.
Art. 89 - São inaplicáveis as causas da excluslto da prmibilidade quando a mesma decorrer de:
I - infrações de dispositivos reÍêrentes a obrigações tributárias a$ssoriasl
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tr - infrações agravadas pela reincidência especíÍica.
Art. 90 - Extinguese a punibilidade:
I - pelo falecinrrrto do agente an odos os casos em que a resporsabilidade for de natureza pessoal;
II -' pelo decurso do prazo de cinco anos, a contar da daa ern que tenha sido mnsumada ou tentada
a infração, salva nos casos de dolo, sonegêçilo, fraude ou conluio'
Parágrafo único - Reputa-se consumada a infraçâo, quando praticado o ütimo dos atos que a
constitueÍÍI.
Seção IV
Do processo contencioso
Àrt. 9l - considera-se proc€sso conteÍEioso, todo aquele que versar sotne a aplicaçfor da legislação
tributaria mmicipal.
s 1o - As falhas do proc€sso não constituirão de nulidade semprc que existam elementos que
permitam supri-las, s€m cercezrmento do direito de defesa do interessado'
s 2o - A apÍesenÍação de processo à auoridade incompeterÍe não iÍduzirá caducidade ou
perempção, dwendo a peúção ser encamiúada, de oficio, à autoridade competenle'
Art. 92 - Os proce§sos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e sob essa forma
serão instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as seguintes normas:
I - qualquer referarcia a elernentos constantes do processo deveá ser feita com indicação precisa do
número da folha ern que se encontrem regisfados;
II - em caso de referências a eleÍne-Íúos con$aÍrtes de processo anexado ao que estiver em estudo,
iar-se-á, tambeÍq a menção do núrnero do processo em que estiver a foltn citadq
m - renulner+:o e rubrica à tinra nos casos de reorgadzaçib do processo, cancelando-se a
pagiÍração -úá. " consignando-se expÍ€ssamente eSa proüdência no proc€sso, com identificaçâo do
servidor qtre eÊtuar a reorganização;
IY - nas informações ou despachos sení observado o seguinte:
^,
- clüÍez4 sobriedade, precisão e linguagern iseÚa de acrimônia ou parcialidade;
b) - concigo na elucidação do assunto;
"i
- t"giUitiOuA", adotardo-se, preferarcialmente, o uso da datilografiq'
c) - transcrição das disposições legais citadas;
d) e) - ressalva, ao final, de entrelinhas, ernendas e rasuras'
V - O fecho das informações ou despachos conteni
a) - a denominâção do órgÍlo on que tern exercício o fi[rcioúrio, permitido a abrevialt[a;
b) - a dala;
c) - a assinatura;
d) - o nome do funcioúrio por exteÍLso e o caÍgo ou fimção'
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VI - o processo em andameÚo contení, após cada ato-ou juntada de documento' a declaração da
dara do ato, Íecebi-"mo oo *ãriitriiiorti feira pelo furrcionario que praticou o ato, ou qu€ Íecebeu e
encaminhou o documerÚoArt. 93 - Nenhum pÍoc€sso ficará em poder de fimcioúrio por mais de l0 (dez) dias' sob p€ru de
responsúüdade.QuandoànaturezadoassuntoengirÍnÀioipra'zopaÍaexameeelucidação'o
retÀdamento deveni ser convelienternente justificado'
Art.94-(xprocessoscomanota,URGÊNCIA'.teÍãopÍeferênciasobretodososdernars'deforma
q* * int"wa"
".1utgurn"nto
se hçam com a maior breüdade possível'
Parágrafoúnico-Anotade"urgêrrcia"seráapostanacapadoprocesso'àdireitanoaho'esoseá
considerada se rubricada p"r" iir",J?. »"p*d*o oe rrituaiao ou pelo Presidente do conselh«r
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Municipal de Contribuintes, se for o caso'
Art.95 - Formam o processo co errioso
I - as contestaçõesi
II - as impugnações;
III - os recursos;
IV - as consrltas;
V - os pedidos de recorsideração
Art.96-oprocessocontenciososeconstituinírobrigatoriamerrte,nârepartiçãododomicilio
trihutario do seu autorPanígrafo único - Srerão carceladas do. processo' p()114:Y furrioruírio que participar de sua
instnaao, Ã expressões por ele consideradas descorteses ou mlunosas'
Sub-seção I
Da contestação
Art.97-EfacultadoaoderrrrrrciadocontestaÍÍepresentaçãopelaqualsesolicite4licaçãode
qualquo das penalidades preüstas nesta lei'
Art. 98 - A contestação seÍá iÍterposla à aúoridade a quem competir a apücação tla penalidade'
dentro do prazo que por ela for fixado'
Sub-seção II
Da impugnação
Art. 99 - É lícito m srjeito passivo da obrigação tributária principal impugnr o lançamento ou
Auto de lnÊação contra ele exp€dido' l5
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SuFseção III
Do recurso voluntário
§ 1o - A impugnação s€ná dirigldq em petição' à auoridade julgadora de primeira instância
*".,iu*rau a* pÍovͧ em que se f,Íxla'nenta
§2o-Ap€tçãoassinadaporprocuradorsomerrteproduziraefeitosseacompanhadadorespectivo
instrumento de mardato'
§ 30 - O Drazo para interposição de defesa é de 30 (trinra) dias contados da data do recebimento do
larçariento ou-do Auto de tnÊação'
§ 40 - Serão mnsideradas peremptas as impugnações interpostâs fora do praz'o'
Aí. 100 - E vedado ao conÚlbuinte reunir' numa únirca petição' impugnâção mntra^mais de um
larsamenro ou Auo de InfraçJ§#ürd; *,- d. fuai "o*xos.
zujeitos às nre',,as provas' ou
se os créditos tn'b,ret'o' uuer#'iàJ"igidtt t'- ó procedimenro fiscal ou Auto de tnfração'
Art. 101 - Não cabe impugnação contra laͧameolo f-fu*" a créditos tnbÚários registrados nos
rirt"r?*rÂ"ptopiã áã*.i"ií' "pu*ç'o' ressalvadas as hipóteses de:
t - dçósito prévio' ern dirúreiro' de seu monunte integral:
rr - apresenraçito, j*;l}" ãã"Éiirrr a. aJ".lmento de rrecadação relativo ao tributo
eÉgido na Notificaçikr Fiscal'
Art.102-Asimpugnaçõesterãoefeitosuspersivoqtrarrtoàcobrançadostributosemrrltaslaͧadas
" "*íiü â"t0" qL ptã'cúa^ ^ rot-umuaes legais'
Art.103-Dasdecisõesdeprimeirainstrncia"quandocontrfoiasaosujeitopassivodaobrigação
tributaria caberá ."cr.* voL-tãio-an conselln tvtunicipal de Contribuintes'
Art.l04.OprazoparaapÍ€sentaçãoderecrrrsovoluntiárioseráde30(trinta)dias"coadosdadata
ao to"Ui-""t" Oa comruricaç2kr da decisão de primeira msuncta'
Panígrefoúnico-NãosenáconhecidooÍ€cuÍsodirigldoaoConselhoMrmicipaldeContribuinte'
quando for apenas pu*ia
"
o tütá"t" não tiver recolhido a parte não discutida'
Art. 105 - O recurso vohmtário sená entregue à repaíiç?to em que se constituiu o processo fiscal
original, e por ela ercaminhado à destinação'
Art.106.Évedadorermiremurnasopetiçãorecursosreferentesamaisdeumadecisão,aindaque
versando sobre assrrnto d" rl"t;-;;ã ou referindo-se ao mesmo conÚibünte'
Art. 107 - Os rectÚsos vohELáfios inteÍpostos depois. de esgotado "
p3i p*11:^l:- artigo 104'
serão erraminlrado, * Cor*mã'üJ"ira'0" a"rrUU,ri"to, ã q*rn *foa pronurciar-se sobre a
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perempção.
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§ 1' - Mesmo
Auto de Infação, a
par':ágmfo único, Pro
42
p€rempto o recuÍso, se o Conselho enterder seja rnanifesta' no lar§aÍ)ento ou Ílo
ã"Jr"l"-O^ vinculação legal dos falos à norma legal' prwisa no artigo 37 e seu
poá ao f)iretor do rxp-tu.** de Tributaçâo a s"t tet'isao' nos termos do artigo
§2.-AdecisãodoDretordoDepartamentodeTributação'nessecaso,serádefinitivaeirrecorrível
SuFseçáo IV
Do recurso de oficio
Sub-seção V
Dâ consulta
Art. 108 - Das decisões de primeira instânci4 colqrárrias no todo ou em parte' à F'azenda
Municipal, inclusive po. a"*ru,'ã"ffi;; t'fr"çã"' sení obrigatoriame-nte interposto^recr'No de oficio
ao Conselho M,nicipal a" coit'iU-t'irrt"', "orn "i"ito
suspersiio' seÍnpÍe que a impoúância em litígio
exceder a 150,00 UFM.
§1..S€aaÚoridadejulgadoradeixarderecorrerdeoficio,quandocabivelamedida"cumpreao
fimcio'nÀo ã* trt*."t "u
á iii.Jáo p'ttt*' o" qT 9" fâto tomà conhecimerrto' inlerpor recurso'
"ã
p"rfça., .i*r-irihada por intermédio daquela autoridade'
§ 2' - Não é definitiva' em rrnhuna hipótes€, pra tdo e qualquer fim de dteito' a decisão sujeita
a Íecurso de oficio, "rrluu,úo
nao for éle interposo " ryi""iào pelo Conselho Mturicipal de
Contribuintes.
Art.l09-Seráfacultadoorecrnsodeoficioindependenternentedovalorfixadorroaíigoanterior,
quando a autoridade julgado* ã" p.rr""rr" rr""""r" justificadarnente, corsiderar decorrer do merito do
ôito, maior inreresse para a F'azurda Municipal'
Art. 110 - E facultado formular consúta à aÚoridade julgadora de primeira instârrla' sobre
^,.,,n* ,"r*io*aos com a aplicaçfu e interpretação da legislação tributária"
§lo-N?loseadmitiriiconsútaqueversaÍsobreobjeto.lelaͧamentooudeaçãofiscaljáiniciada
contra o consulente.
§20-Aconsultadeveráserformuladacomobjetiüdadeecluezaesornentepodenifocalizar
dúüdas Íelativas à situação do consüente'
§ 30 - Quardo a consuha for formulada nor sindiclg' associação' federaçâo ou confederaç?io de
"*"go".l* "*ãiÀ ou p.ntJio*it, ;Jtá;t :9-()."bjeto assunto do interesse dos seus ir[egrantes'
caso em que o pro*tt*"*" dt;-to'À';'" .;ptdt{" inióio de uualquer procedimento Iiscal destinado
; "púã; de faltas relacionadas com a materia consultadazj
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na esfera administrativa.
ffi PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 4o - A compêGncia para decidir sobre as consÚtas devení ser delegada ao Diretor do
Departamento de Tributação.
§50-Nodecrrrsodaaçãofr.scal'ocorrerdodúvidmrelativasàirrrerpretaçãoeaplicaçãoda
legislaçiio tributaria poderá o &*.t" ;üJ i;uhr consulta" interromperdo a fiscalizaçÍio iniciada se
fclr o caso.
Seção V
Do julgamento do processo contencioso
Art. 111 - Os litígios fiscais srscitados pela aplicação da legislação serão decididos'
uO-miãrirru--t, emáuas instârrcias, a primeira singular e a segmda' colegiada
Parágrafoúnico-t]mprimeirainstârria"decideoDiretorda.t.ributação,eernSegundainstârria'
o Conselho Mmicipal de Contribuintes'
Àrt. 112 - Nas decisões administrativas oão se poderá questionar sobre a existêrria' a capitulação
leeal. a autori4 as circunstâncias materiais, a nÀtuÍezze a extensão dos efeitos já apÍeciados, sob esses
;"ôff;;ãü'irai"ú a"n iira, sem prejuízo, porÉrr' da apreciação dos fatos conexos ou
conseqüentes.
Art.ll3 - As autoridades julgadoras administrativas são iÍEomp€tent€s paÍa:
I - declarar a inconstituciorralidade da tegi5teção tnibúrírial ' 1
II _ dispensar, po,
"q,riáuã-"-,
., "u-pí*io da obrigção trihutáLria ressalvado do disposo no
aÍtigo 136, iÍrciso I.
Subseção I
Do julgamento de primeira instância'
Art.l14-oDiretordaTributaçãoproferinídecisodeprimeirain*&rcia,deüdarrerte
firndamentada
§lo-AdecisÍkrdeveráserproferidaernprazonãostryerioral0(dez)dias,corrtadosdadatado
recebiÍnedo do pÍocesso corrcluso.
§ 20 - lnt€ÍÍompe-se o pfilzo citado no paráSafo anterior' s€ÍnpÍe que se determirr a baixa do
processo an diügência.
Art. r 15 - Ao irúeressado se comunicará a decisão proferida em primeira instârcia:
I - pessoaknente, por aposição do "ciarte" no processo;
II - pelo correio, com aüso de recebirnento;
III _ por edital, afo<ado * l""a prOprl" áo paço Mrmicipa! ou pubücado no 'Dirário OÍicial do
Ilstado" ou jonral de boa circúaçil'o no Municipio'
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6ffiHâ
voluntário à instância superior'
Art. 116 - O DiÍetor do departamento de Tributação fica im@ido de julgar nos seguintes casos:
I - quardo tiver participado diretamente da açao administrativa que originou o litígio;
ir -'q"rro ro. i*i., àtisra ou acionista do notificado ou autuado;
III - quardo estivo"- *'oUàot * processo irÚeresses de parentes aÉ o terceiro grau'
Parágrafoúnico-lmpedidooDiretordodepartmrento.leTributaçiklparadecidir,competiníao
Secretário de nesenvolvimentJ'i;ú;ã, rop"..a""r pela administração e finanças substituilo rn
feito.
Art. 117 - Não sendo proferida decisão' no p*4 l"-gul'nem baixado- o processo em diügênciq
podeú a paÍte iÍúerpor t*trrso';;útáti;' ãt* * júgada procedurte o. lgqrn"tÚo o! o Auto de
InÍiacão, ou improcedente ";#'çã;";'d"i*' ""o-'ao'
com a intetposiçiio do recurso' a jurisdição
da autoridade de primeira inslârrcia'
Art.118-SiiocomideradasdefiniúvaseirrecorríveisasdecisõesproÊridasemprimeirainsüirrcia
apos passadas ern julgado'
Sub-seção tr
Do lulgamento de seg[trde instância
Do conúho municipal de contribuintes
Art.1r9-AsdecisõesdesegwrdainstàlciacoÍnpetemaoConseltnMunicipaldeContribuintese
serãodefinitivaseirrecorríveisqrrandoproferidasporunanimidadeouapósjulgadoopedidode
recomideração.
Art. 120 - o conselho Municipal de contribuintes será composto de 7 (sete) membros efetivos a
saber:
I - 01 (um) Presidente;
II - 03 (tres) Íeprcsentantes dos Contribuinres;
III - 03'(três) representantes da Prefeitura Municipal'
§ lo - sera rnmeado um suplante para cada Conselheiro' a ser convocado para servir nas faltas ou
impedimentos do titular-
§ 2o - Os ÍepÍesentantes dos contribuintes' tanto efetivos quanto suplentes' scrão nomeados pelo
Chefe do poder Execuüvo, p";-;ãiú; de entidades, represenlativas áo comércio, da indústriA da
agrioultura de emidades ,.e*;,*i;;;d"s profissionaii urriôr,o-ot e de outrÀs entidades regularmenle
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Peúgrefo único - A comrmicação irdicanL obrigatoriamente' o praá para inlerposição de recurstr
conslituídas.
§ 3o - Os ÍepÍes€nlantes da Preêíura Municipal' tãllo os efetivos quanto os strplentes' serão
"scoüido*
de.rt " servidores mr'rnicipais versados em as§Íltos fazendarios'
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§ 4o - O mardato dos Conselheiros, titulares e suplentes' será de 2 (dois) arns, que Poderá ser
renovadoArt.l2l-ApossedosmembrosdoConselhoMunicipaldeConlribuinlestalizar-*-itpeÍanteo
Cfr"f.ào
-púer p"àti"o, mediaÍÚe termo lavrado ern livro próprio'
AÍ1. lz2- perde o mandato o conselbeiro que deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutlvas'
sem motivo justificaOo. tlm se trAando de Conseifreiro r€pÍesentaÍrle da Prefeitura' o fato constituiú falta
ã "*ô "á ""-pÀ""," do dever e sera registrado ern sua ficha Iimcional'
Parágrafo único - Iguars
Conlribuintes.
Art.l23.AfilÍçãodeConseftEiroouPresiderrtedoConselhoMunicipaldeCoÍftribuintesnãoseú
remunerada, constituirdo serviço público relevante'
Art.l24-oCorrselhoMrmicipaldeContribuintesrequisiurt.daAdiiTi*açãoMunicipal'
serridores pa"a o bom desempenho Oe sras rarefas' irrcluive para secretaria seus trabalhos'
Art.125-NostrúalhosdoConselhoMrmicipaldeContribuintes,aEazetilrasefanírepresentar
pelo Procurador Crerat, ou por quem §ras veÊs frzer'
Parágrafoúnico-AausêrriadoRepresentarrtedaFazetúatÁoimpedeqrreoConselhodelibere.
Art.126.oÂrrrcionamentoeaordemdostrabalhosdoConselhoMunicipaldeContribuintes
reger-se-ão pelo disposto ;;;Àc" ; ; Regimenro InterÍD a ser baixado pelo Conselho' após
aprovado pelo Chefe do Poder F'xecutivo'
Art. l2j - O Conseltn Mmicipal de Contribuinte so deliberará" quodo presentes pelo menos 05
(cirrco) de sers membrosParágrafoúnico-Asdecisõess€fílotomadaspormaioriadevotos'caberrdoaoPresidenteovoto
de qualidade.
Arr. l2E - Devená declaar-se impedido de paíicipar de julgarnemo, o conselheiro que:
I-rcnhaparticipado,aqualquertítulo,noprocessoouondiligêrrciaquerelesejadebatidooulhe
teúa dado origorq
II-sejamsocios,cotistaouacionistadeÍecorÍÊÍrl€,comodadireçitooudocorrselhofiscall
III - seja parente de ÍecorÍeÍte' até o terceiÍo grau'
Art. 129 - ()s pÍocessos de recursos seÍão distribuídos aos conselheiros dimte soÍteio' garartida
a igualdade numérica-
§lo-orelatorrestituin!noprazodel0(dez)dias'osprocessosquelheforerndistribuídos"como
relatório ou Parecer.
diqosições se aplicam ao Presidente do Corsello Municipal de
l0
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§ 2o - Qr.rardo, a requerimenlo do relator, for realiza<la
(cinrco) dias, para completar o estudo, contados da data ern
qualquer ditigência, tera este prarc de 05
que receber o processo, com a diligàrcia
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cumprida.
§ 30 - Fica automaticmente desfituído da função de mernbro do Corcelho, o relator que retiver
procesisos além dos prazos previstos rrcs paúgmfos anteriores, salvo motivo de doeÍça ou deferimento de
àilataçao de prazo, pot teropo ,ra, superior a 30 (trinta) dias, eÍn se tÍatardo de p,rocesso de diÍicil estudo'
qrral;o o reúto, alegUe, compÍovadamente, ern requerimento dirigido, tempe*ivamente, ao Presidente do
Conselho, a necessidade da prorrogaçâo.
s 4o - O presidente do Conselho comrmicani a destituição ao Chefe do Poder Executivo, a fim de
ser proüdenciada a nomeação de novo Conselheiro' ou suplente'
Art. 130 - O Conselho podeni convert€r em diligêrrcia qualqu€r julgmeÚo, aÚavés de Resolução
aprovada na forma do panárgrafo único do artigo 127.
Panágrafo únic.o - Enquanto o pÍocesso estiver ern diligência" ou ernesttdo com o relator, podeni
o .ooÀrtã r.q*r ao presiàente a jtmtada de documerúos, a bern de seus interesses, dede que Lrso não
protele o andanrcnto do processo.
Art.l3l - Será facultada a susl€ntação oral do recurso.
Art. 132 - A decisão, sob forma de aórdão, sení redigida pelo relúoÍ, até 8 (oito) dias após o
julgamorto. Se o relator for vencido, o Presidente designara, para redigi-lâ, den[o do mesmo prazo, um
dos Conselheiros cujo volo tenba sido vencedor.
§ l" - os votos verrcidos, quando finrdarnentados, serão lançados em seguida à decisãn.
§ 2" - As decisões serikl enfeixadas ern volurneq para distribuição aos interessados.
Art. 133 - O presidente maÍdani organizar e publicar, em Edilal alé 08 (oilo) dias antes da rernião,
a pauta dos processos, de acordo com os seguinles critÉrios prefererrciais:
I - data da entrada no pÍotocolo do Conselho;
II - data do julganrnto em primeira instância;
m - maior va6r, se coircidirern os dois elemenos anteriores de precedência
Peúgrafo único -'fer?b prefeÉrria absoluta, para irrclusão na pauta de julgamento, os pÍocessos
que tiverern aposição da mta '\[gente".
Art. 134 - A publicação referida no artigo arrerior podeú ser substituída por mmunicação
telegníúica ao recorrent4-
Art. l3S - Depois de proferida a decisão definitiva, o Conselho erraminhará comunicação da
mesÍna ao DÍetor do Departarnerto de 'tributação, para as proüd&rcias de execução'
q#eã
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EsrADo oo pnnarÁ
Paúgrafo único
disserem respeito, pelo
ação judicial, quando
contado a partt da data do trârsito em jrígado da decisão judicial'
Art. 136 - E faculrado ao Conselho Municipal de Contribuintes:
I - sugerir ao Chefe do Executivo Mrmicipal a dispensa de penalidades, pela rylicaçâo do princípio
de equidade;
II - commicar inrgularidade ou falta fimcional verificada rn processo, na inst&rcia inferior;
III - propor medidas que julgar necessárias à melhor organização e tramitação dos processos;
IV - zugerir proúdências de irúeresse público, em as$rntos submetidos à sua deliberaç?io.
AÍ. 137 - O conselho mandaní carcelar, nos pÍocessos submetidos a jtrlganrnto, as expressões
descoíeses ou irluriosas, proferidas por qualquer das partes.
Art. l3E - A decisão do Conselho Municipat de Contribuintes serií comunicada ao recoÍrente, de
acordo com o disPosto no artigo 134
Art. 139 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela convergo do valor do depósito eÍn renda ordiniíria ou por sua devoluç&r;
n - p.la ciraçno do contribuinte para, no prazo de l0 (dez) dias, satisfazer ao pagarEnto da
obrigação úiUúária principal referida na condenação ou pagr a diferença entre o valor da condenação e
a importância depositada;
trI - pela inscrição do crédio tnlbutrírio ern dívida ativa.
- FicaÍão aryuivadas no Conselho, a peüç?to do recurso e todas as peças que lhe
prana de seis anos após a decisão definitiv4 salvo se a peníência for objeto de
é.." p.-r, mediante comunicação da Procuradoria Geral do Município, será
Capítulo V
DA Cf,RTIDÃO NEGATIVA
Art. 140 - A prova de qü@ão do tributo municipal, quando eúgida" será feita por certidão
negativa exp€didq á vista de rcquerimento do interessado, que conterüa todas as informações necessárias
a iãàun"aiao de sua pessoa" dômicitio fiscal e ramo de negócio ou atiüdade, e indique o pei'íodo a que
se refere o @ido, e sua validade.
Panígrafo único - A certidão negativa seú sernpre expedida nos termos ern que reúa sido
r«luerida e-sená fornecida dentr<r de 05 (cinco) dias Úeis da data da entrada do requerimento'
Art. 141 - 'l'em os ÍnesÍnos efeitos previstos rn artigo anterior a certidão que conste a existência de
creditos niio vencidos, em cuÍso de cobrança execuúva ern que tenln sido efeüvada a penhor4 ou cuja
exigibilidade esteja suspensaA.l. 142 - Sení dispensada, indepenrCenremorte de disposiç.?b legal permissiva a prova de qútação
de tributos, ou o seu suprimenlo, q,,qndo s€ trataÍ de púlica de afo indispenúvel para witar a caducidade
de direito, responderdo, poÉm, oi pu.ticiputtte. no a1o, pelo tributo por v€nhrt.a devido, juros de mora e
penalidades cabiveis, excào as relativas a infrações cuja resporsabilidade seja pessoal al infrdor'
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Art. t43 - A certidão rrgativa, válida pelo pram de aÉ 60 (sessenta) dias corridos para o Íim a que
se destinar, terá efeito liberaório quaÍúo Ílos tributos que merrionar, ressalvados os creditos tributírios
que veÍúy1m a s€Í apurados poslerionnente, beÍn como aosjá apurados e lançados aré à data da expedição
da certidikr, cujos pagameÍúos, entÍetanto, aiÍda nâo tenhaÍn sido efeuados" ressalvas qu€ deveÍão constaÍ
da pópria certidão.
Parágrafo único - Nlo tení efeito liberaório, tambéÍ& a certidifc negêtiva, quando se venln
comprovar que terúu ocorrido dolo ou fi'aúe ern sua ernissão, nos termos do artigo seguinte.
Art. 144 - A certidão negativa e4edida com dolo ou fraude, que contenha erÍo contra a FarEnda
Municipal, responsabiliza pessoalnrente o fimcioúrio que a expedir, pelo cédio tnibutrário, juros de mora
acrescidos e penalidades aplicáveis, sern exclusão da responsabilidade funcional e criminal que no caso
couberDISPOSIÇÔES GERAIS
Art. 145 - A IJFM - Llnidade Fiscal Municipal é 6xada ern R§ 55,12 (cinqiienta e cinco reâis e
doze centavos), e sua arualiaçh seú anual, acompanhando as variações do índice de inflação (IPCA).
parágrafo único - No caso de a UFM üer a ser extinla substituída, os valores expressos com base
nesta Unidade Fiscal Municipal, teÍão a sua conversão em outÍos índices de equivalência, definido por
tÉi.
Art. 146 - Os serviços não compulsórios prestados pelo Municipio em caráter eventual e por
soliciração do contribuinte, serão remrmerados por proço público.
I - A fixação dos proços seú feita com base:
a) - no custo efetivo, para os serviços prestados exclusivaÍneÍle pelâ PÍeteitura;
b) - nos preços de rnercado, para os demais serviços.
tr - aplicmr-se aos prEços as noÍmas desta lei, no tocanle a lançamento, pagarnemo, deveres
acesórios, penalidades, procedimento administrativo fiscal e díüda ativa
AÍt.147 -É We iÍÍegÍante desta lei o ANF,XO t, conterdo descrição dos serviços e respectivas
alíquotas.
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&
6&ã§8
pREFEITURA Do tuluutcíplo DE cAmpo MAGRo
EsrADo oo paRauÁ
ANEXO_I
I - Serviços de informática e congêneres.
l.0l - Análise e desenvolvimento de sistemas..............
1.02- Programação...,......................
I .03 - ProcessaÍnento de dados e cong&rcres...... -....'..'..... 2"/o
1 .04 - ElaboraçÍfu: de programas de computarlores, inclusive de jogos eletrônicos..................... .............2o/o
1.05 - LicenciaÍnento ou cessão de direito de uso de programas de computação """""2yo
I .06 - Assessoria e consultoria em infornuítica-...........
1.07 - SupoÍte técnico em informáticá, inclusive instalação , configuração e manutenção de programas de
.... - - -. -..... - -..2o/o computação e barrcos de dados.-.........
I .0g -
planejarnento, confecção, manute nçÁo e afualizÍlcÃr: de páginas eletrônicas ................... -.-... -.- --...2o/o
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer nâturezâ'
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natuÍeza"""""'
3 - Serviços prestados mediante locaç'Íio, cessão de direito de uso e congêneres
3.ol -(VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
lYo
2o/o
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportlrras, ".Adior,
giruâsios, auditórios, casas de espetilculos, parques de diversões' carrchas e
;;'ú;;;;, p.* t"ú!ao d" .r"t tos ou rrgócios de qualquer natureza' """""""""'2o/o
3.M - Locação, sublocaçÍto, arrendamento, direito de passagern ou permisgo de trso, companilhâdo ou
não, de fenoüa, rodovia" postes, cabos, dutos e coÍtdutos de qualquer nature za"""-"" " " " "" " " """"""2o/"
3.05 - Cessão de ardaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso ternpoúrio ...................-----------2y"
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 - Medicina e biomedicina.........".... .2Yo
4.02 - Análises clínicas, patologi4 eletncidade medica"
ressorÉncia magnética, radiologia tomografia e congêneres
radioterapia, quimioterapra" ultra-sonografia'
4.03 - tlospitais, cünicas, laborarórios, sanaórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
arnbulatórioó e congêrrres............. """"""""""""2Vo
4.04 -lnstrumentação cirurgica-........ 2o/o
4.06 -Enfermagenl irrclusive serviços auxiliares............"."""
.zYo
2Yo
4.07 - Serviços farmacêuticos.....'.---.. """"""""""'2o/o
4.08 - Terapia ocupacional fisioterapia e fonoaudiologia"" """"""" ""' """"""""""'2o/"
4.0g - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e menlal 2Yo
4. l0 - Nutrição...
4.1 I - Ob$etrícia-
..'............. - -...... - -2Yo
4.05 - Acupuntura
3,1
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4. I 2 - Odontologia-........-.............
4.13-Ortóptica.
4.14 - Prót€ses sob eammenda.....
4.1 5 - PsicanáLse .
z%o
zYo 4.16 - Psicologia
4. I7 - Câsas de repouso e de rêcuperaçiio, creches, asilos e congêneres"""""'"' .....--2o/o
.I8 - Inseminação atificial, fertilizaçào in vitro e coíEêneres""""""""""' ...........2o/o
4. I 9 - Bancos de sangue, leite, p€le, olhos, óvulos' sêmen e congêneres .....20Á
4.20 - Coleta de sangge, leite, tecidos, sêmen, órg?i,os e materiais biológicos de qualquer espécie' """"2o/o
4.21 - Unidade de atendimerúo, assistência ou tratamento móvel e congêneres...........'....... ........."""""2V"
4.22 - Plarcs de medicina de grupo ou indiüdual e convênios parâ preslsçâo de assist&rcia medica'
trospitaar, oOontotOgica e congêneres """"'""""""2o/"
4.23 - Outros plarrcs de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contraEdos, credenciados'
cooperados ou apenas pagos peio operadoi do plano mediante indicação do beneÍiciário"" """""""""'zvo
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 - Medicinra veterinâria e zootecnia..........." -.2o/o
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulaÍórios, prontos-socoÍÍos e congêneÍes' na &ea veteriúÍia""
5.03 - Laboratórios de arúlise na rârea veterinária""" " " """ " " '
5.M - Inserninação aÍtificial, fertili?oção in viÍro e congêneres'
.2o/o
.2Vo
.2o/o
.zYo
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres""'
5.06 - Coleta de sangue, leire, tecidos, sêmer1 órgãos e materiais biológicos de qualquer es@ie"""""2v"
5'07-Unidadedeatendimento,assistênciaoutraÍamentomóvelecongêÍreres'..........''...... .2Yo
.zYo
5.08 - GuaÍda, traEmento, amestramento, eÍnb€lezaÍnento, alojamento e congàreres
5.09 - Plarns de aterdim€nto e assistência médico-veterinári&"""""""""""" """"""2yo
6 - Serviços de cuidados pessoaig estética, atividades fisicas e congênerts
6.01 - Barbeari4 cabeleireiros, manicuros, pedicuÍos e congêneres""" "'
.................2Yo
6.02 - Estetici$as, tratamento de pele, depilação e congêneres""""""""""
6.03 - Banhos. drrchas, sauna, massagens e congêneÍes"'
6.04 - crinástica dança" esportes, natação, artes ÍnaÍciais e demais aividades fisicas.........""""" """""2y'
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres""""" ""''
2o/o
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo' construção civil, oanutenção'
limpeza, meio ambiente' sâneamento e congêneres
7.01-Engerúaria,agrcnomia,agrimensura,aÍqüteturageologla'uÍbanismo'paisagismoe
35
Estrada do Cerne Km í9,5 - n"55 - Fone: (41)677-4000 - Fax: (4'l) 6774024
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7.02 - ExecuÉo, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.
hidúrÍica ou elétrica e de outras obras semelhantes, irrclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagern e irrigação, tÊrraplanageÍn, pavimentação, concretagem e a instalaç?lo e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da preslação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)..................-..'. ..-............-3o/o
7.03 - Elúoração de planos diretores, estúos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elúoração de anteprojetos, projetos biásicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia...
7.04 - Demolição........... -3Vo
.........3Yo
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
7.06 - Colocação e insalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, Íevestimenlos de parede, üdros,
divisórias, placas de gesso e congêrrres, com material fomecido pelo tomador do serviço...........----------3o/"
serviços, que fica sujeito ao ICMS).....
7 .lO - Limpea manutenção
parques, jardirs e mrgêneres.
7. I I - Decoração e jardinagem, irrclusive corte e poda de árvores.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres-. .... .....3o/"
7.08 - Calafetação
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagerq separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisqueÍ.... .3"/o
e conservaçâo de üas e logradouros públicos, imóveis, chamines, piscinas'
7.12 - ContÍole e tratamento de efluentes de qualquer nature2ra e de agentes fisicos, quÍmicos e
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunizaçao, higienização, desratizaçito, pulverização e
congêneres......
7.14 -(VETADO)
7.15 -(VETADO)
7. 16 - Florestamento, refloÍestamento, serneadur4 adubação e congêneÍes....
7. I 7 - Escorarnento, contenção de enco$as e serviços congêneres..........
7.18 - Limpa e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, repÍesas' açudes
congêrrres.....
.3o/o
.3Vo
e
.3Yo
7.19 - Acompanhamento " 65galização da
urbanismo :::* :::T ::::i:: :::::*i":
36
Estrada do CeÍne Km 1 9,5 - n" 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax. (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
7.20 - Aerofofogrametria (inclusive interpretáção), caÍtografia, mapeamento, levantâÍnentos topográficos,
batimétricos, geogÉficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêrrres ......"""""'3o/o
7.21 - Pesquisa, perfuÍação, cimentação, mergulho, perfilagan, concretação, testemunhagem, pescaria
estimulaçiio e outros sewiços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gtás ÍEtural e de
outros recuÍsos miÍ8rais................. ."""""""""""'3o/o
7.22 - Nucleação e bombardeamenlo de nuvers e congêneres............-............ """"""'3yo
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinâmento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou
8.01 - Ersino regular pré-escolar, fundamental, médio e zuperior.... 2"/o
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natlreza em hotéis, apart-service cordominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, súte service, hotelaria marítim4 motéis, pensões e congêneres; ocupação
por tempoÍada com fomecimento de serviço (o valor da alimentação e goÍjetq quando incluído no preço
da diaria fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)..".. .5V"
9.02 - Agenciamento, orgaÍrizÀção, promoçÍlo, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagans e congêneres..... 50
9.03- Guias de turismo 5"/"
l0 - Serviços de intermediaçâo e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de qâmbio, de seguros, de cartões de
planos de saúde e de plarrcs de prwidência privada............
10.02 - Agenciamenlo, mÍretagem ou intermediação de tínrlos em geral, valores mobiüários e
contratos qualsquer........ .20
10.03 - Agenciamento, coÍretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, aÍistica
ou liteniria...........
10.04 - Agenciamento, corretagern ou intermediação de contraros de arrerdamento mercantil (leasing), de
frarquia (franchising) e de faturiução (factoring)......
10.05 - Agenciamento, corÍetagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em
outros itens ou subitem, irrclusive aqueles realizados rn âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios..........
I 0.06 - Agenciamento marítimo......
10.07 - AgenciaÍnento de noúcias........
10.08 - Agenciamento de publicidade e propagand4 inclusive o agenciamento de veiculação por
qualsquer melos.............. .2o/"
.20Â
10. I 0 - Distribuição de bens de terceiros
I I - Serviços de guarda, estacionamento' armazenamento, ügilância e congôneres.
ll.0l - GuaÍda e estacionamento de veículos terreslres automotores, de aeronaves e
embarcações.
1 I .02 - \ngilância, segurímça ou monitoramento de bens e pessoas....
t I .03 - Escoltâ, inclusive de veículos e cargas. ..........20Â
t I .04 - ArmaT€namento, depósito, carga, descarga, amrmação e gtrarda de bers de qualquer
" " - - - "' " " " " " " " " " " "'2o/o
......... -...............z%o
credito, de
.........--.2o/o
........ -. - - -..........2o/o
-................ -2o/"
10,09 - Representação de qualquer naturez4 incluive comercial... '... '.........
de
2o/o
zYo
espécie.......................,.
37
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fonê: (41) 6774000 - Fax. (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo MagÍo - PaÍaná
tH&.E*
PREFEITURA DO ITIIUTIICíPIO DE CAMPO MAGRO
EsrADo oo pnnauÁ
l2 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais................... 5"/"
12.02 - Exibições cinematognificas .íYo
12.03 .5Yo
- Espetáculos circeoses...
12.04 - Programas de auditório
12.05 - Parques de diversões, cantros de lazer e congêrrcr€s...................
12.06 - Boates, taxi{ancing e congêrrres.......................
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,, festivais e
.............................5yo
................................5%
.............................5o/o
..-..-........................svo
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.....
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
congeneres.........
congeneres.........
-5o/o
.5vo
12.I0 .5o/o
- Corridas e competições de animais.........................
l2.l I - Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelecnral, com ou sem a participação do
espectador..................---
12. l2 - Execução de música................ 3Vo
12.13 - Produção, mediante ou sern encomenda préüa, de eventos, espeúculos, entrwistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatÍos, óperas, conceÍos, recitais, fesivais e
5"/"
12.14 - Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante fansÍnissão por qualquer
processo.................
12.1 5 - Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.... 5"/"
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetriculoq shows, conceÍos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres....
12. 1 7 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualqtrer nature2a................... '.... ' '. '...5%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotogrâfia' cinematogrâÍie e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, irrclusive trucagenl dublagem, mixagem e congêneres'..........27o
13.03 - Fotografia e cirrmatografi4 inclusive revelação, ampliação, cópi4 reprodução, trucagem e
congêneres.
13.04 - Reprografia microfilmagem e digitalização....... ....................2yo
13.05 - Composiçào gráficl" fotocomposição, clicheria" ziÍlcografia ütografia fotolitografia...............2yo
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpez4 lNtração, revisâo, carga e recargê, conserto, restauração, blirdagenL
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, eqúpamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objao (exceto peças e part€s eÍnpÍegadas, que ficam sujeitas ao ICMS).........'....."'..... ............2y"
I 4.02 Assistência tet'nica..................... 2"/"
14.03 - Recondicionamento de motores ( exceto peças e paÍes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS)........... .2Yo
38
..---.......5o/o
...............1Vo
. --..............."'..." "" zyo
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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14.04 - Recauchutagem ou regeÍreração de pneus............. ................2o/o
t4.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintur4 beneficiamento, lavagenr, secagem,
tingimento, galvarrcplasti4 arycdizaçÃo, coíe, recort€, polimento, plastificação e congêneres, de objetos
14.06 - lnsalação e montagem de aparelhos, ÍÍxáquinas e equipamentos, inclusive montagern industrial,
prestados ao usuírio final exclusivamente com material por ele fomecido.... ..............2o/o
14.07 - ColocaçÍio de molduras e mngêneres................. ...................2yo
14.08 - Encadernaçâo, gravação e douração de livroq revistas e cong&rcres....... ........2o/o
14.09 - A.lfaiataria e costurA quando o material for fomecido pelo usuí,rio final, exceto aviament o......2Vo
l4.l 0 - Tinturaria e lavarderia-.......
l4.l I - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral ......................2yo
14. 12 - Funilaria e lantemagem-....... ......................2o/o
14.13 - Carpintaria e serralheria....... ......................2o/o
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições linanceiras âutorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
1 5.0 1 - Administração de fiudos quaisquer, de consórcio, de cartito de credito ou débito e congêneres, de
caíeim de clientes, de cheques pÉ-datados e congêneres...,.,................ ....................,..-3yo
15.02 - Ab€rtura de contas em geral, irrclusive conta-corrente, conta de investimeatos e aplicação e
cademeta de poupanç4 no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas conlas ativas e
2o/o
................3Vo
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
ateÍdiÍrento e de beas e equipamentos em gera1........... .....................37o
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres
15.05 - CâdqstÍo, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão
no Cadastro de Emitentes de Cheques sern Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
15.06 - Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, comprovantes e documeúos em geral; abono de
firmaq coleta e enúega de documentos, bens e valores; comrmicaçÍlo com outra agência ou com a
administração central; licerriamento elarônico de veícrÍos; transferêrria de veículos; agenciamento
fiduciário ou deposiúrio; devoluçfu de bens ern custódiÀ..................... .......................3Vo
15.07 - Acesso, movimentação, ateÍdimento e consulta a contas em geral por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, interÍEt e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro baÍEo e a rede compartilhadq fornecimento de saldo, extrato e
demais infonnações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo............... ......................3yo
15.08 - Emissão, reemissão, alteraçâo, cessão, substituiÉo, cancelaÍnento e registro de contralo de
crédito; emrdo, anríLlise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou co ratâçâo
de avat fiarç4 anuêrcia e mng&reres; sewiços relativos a abertura de cr&ito, para quaisquer fins......3%
15.09 - Arrendamento meÍcântil (easing) de quaisquer bens, irrclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garanti4 alteração, carrcelamento e Íegistro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arreÍldaÍnento mercantil (leasing)...
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo MagÍo - Paraná
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15.10 - Serviços relacionados a oobranças, recebimentos ou pagÍImentos em geral, de títulos quaisquer,
de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efenrados por meio
eletrônico, aúomálico ou por nuáquinas de atendimento; fomecimento de posiç2l,o de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação, impressos e
clocumentos em geruI................... .3"/"
l5.lt - Devoluç2to de útulos, protesio de titulos, sustação de protesto, manuteÍlç,lo de títtrlos,
Íeqresentaçiío de títuloq e demais serviços a eles relacionados......................... ..........3o/o
15.12 - Custódia em gera! irrclu§ve de tínrlos e valores mobiliários.... ........................3o/o
15.13 - Serviços relacionados a operações de c&nbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelame-nto e baixa de contrato de cârnbio; ernissão de registro de exportâção ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; ernissão, fomecimento e cancelamento de cheques de viagem; fomecim€nto,
trarsferênci4 cancelamento e denlais serviços relativos a carta de cédito de importação, expofiação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensager» em geral relacionadas a operações
de crâmbio.........
15.14 - Fomecimeúo, €ndssão, reemissão, renovação e manutenção de cartão nngnético, caÍilo de
crédito, cartitrc de débito, cartão salário e congêneres.... ......................3yo
1 5. 1 5 - Compersação de cheques e tínrlos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quÍrisqueÍ, por qualquer meio ou pÍocesso, inclusive ern terminais
eletrônicos e de atendimenlo............
15.16 - Emissão, reemis9o, liqüdação, alteração, cancelamento e baixa de orders de pagamenlo, ordens
de crédito e similaÍes, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transfer€rrcia de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral................ .30Â
15.17 - Emisgo, fomecimenlo, devolução, sustação, cancelamento e oposiçiio de cheques quaiquer,
avulm ou por talão
1 5. I 8 - Serviços relacionados a crédio imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra" aníüse técnica
e juridic4 emisgo, reemissão, alteração, transfeÉncia e renegociação de contrato, emissão e reemis9o
do termo de quiraçÍlo e dernais serviços relacionados a crédito imobiliririo.................................-............3yo
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de tmnsport€ de natuÍezamturicipal........... ..--.........2y"
l7 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natuÍeza, não contida em outros itens desta lista; arÉlise,
exame, pesquisa, coleta, compilação e fomecimento de dados e informações de qualquer natúeza,
inclusive cadastro e similaÍes..... .... . .... ..... ....
17.02 - Datilografiq digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, traduçÍio, apoio e infra-estrutura administraliva e congêneres..................2o/o
17.03 - Planejamento, coordenaçâo, programação ou organização tecnica finarreira ou
adminisrrariva- . .
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mãode-obra .................2yo
17.05 - Fomecimento de mãode-obr4 me$no em caráter tempoúrio, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou tempoúrios, contratâdos pelo prestador de serviço....................... .................2o/o
17.06 - Propagarda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de pubücidade, elabomção de desenhos, textos e demais materiais publicitarios....... ...............2vo
40
............3Vo
...3o/"
......3Yo
.........................2Yo
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774OOO - Fax: (41)6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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pREFETTURA Do ruuurcípto DE cAmpo MAGRo
EsrADo oo pamrÁ
r7.07- (VETADO)
I 7.08 - Franquia (fi'aÍrchising).......
17.09 - Perícias. laúos, exames técnicos e análises técnicas...................... .................2vo
17.10 - Planejamento, organizaçito e administração de feiras, eposições, congressos e
2Vo
17.11 - Orgunzaç.b de festas e recepções; buÍê (excao o fomecimento de alimentação e bebidas, que
fica sujeito ao ICMS).......................
17. 12 - Administração em geral inclusive de bens e negócios de terceiros
.2o/o
.2Yo
I 7. l 4 - Advocaci&...................... 2"/"
17.15 - Arbilragem de qualquer especie, inclusive jurídica...................... .....................2yo
17.16 - AudiÍoria
17.17 - Anáise de Organização e Métodos................
1 7. I 8 - Atuária e calculos tecnicos de qualquer naturez:L...........................
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços tecnios e auxiliares.................. ...................2yo
I 7.20 - CoÍsultoria e assessoria econômica ou finarrceira-........ -...-...........
,.,....,...,.'...2vo
17 .22 - Cobrançaem geral..............
17.23 - Assessoria, analis€, avaliação, atendimento, consult4 cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, aaministraçao de contss a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring)...............
..................2Yo
..................2vo
l7.24- ApÍ*nÍação de palestras, confer€ncias, semiúrios e congêneres ........-.......-..2Vo
l8 - Serviços de regulação de sinistros ünculados a contrâtos de seguros; inspeçâo e avaliação de
riscos para coberturâ de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros virrulados a contratos de seguros; insp€ção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de segrros; preverção e gerência de riscos seguniveis e
19 - Serviços de diÍribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingoq cartõeg pules
ou cupons de apostas, soíeios prêmios, inclusive os decorrentês de títulos de capitaliza@o e
congênercs.
19.01 - Serviços de distribüção e verda de bilhetes e dernais produtos de loteria, bingos, caÍões, pules ou
cupons de apostas, soÍeios, prêrnios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres
20 - Serviços porturirios, aeroporhriiLr:ios, ferroportuários, de terminais mdoüários, ferroürírios e
metroviários.
1t
Estrada do Cerne Km 19,5-no55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
20.01 - Serviços pornúrios, ferroponuários, utilização de porto, Írovimentaçib de passageiros, reboque
de embarcações, rebocador escoteiro, araca+b, desatracação, serviços de praticageÍn, capataza
armazenagem de qualquer naturez4 serviços acessórios, movimeÍÍaçilo de nrercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentaçÍlo ao largo, serviços de armadores, estivq conferênci4 logística e
congêneres..........
20.02 - Serviços aeroportuirios, utilizaçâo de aeroporto, Ínovime ação de passageiros, armazenagern de
qualquer naturez4 capatlria. movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroporturirios, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres................... ............2yo
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, êrrcviririos, metroviiários, movimentação de passageiros.
mercadorias, inclusive suas operações, logistica e cong&rcres.............
2l - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01-Serviçosderegistrospúblicos,cartoniriosenotsriais...............,. .......................2yo
22 - Serviços de exploração de rodovia22.01 - Serviços de exploraçâo de rodovia mediante cobrança de preço ou pedagio dos usuários,
envofuendo execução de serviços de conservação, manuterção, melhorameÍrtos para adequação de
capacidade e seguraÍrça de tnânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos eÍn contraÍos, atos de concessão ou de permissão ou ern normas oficiais...................... .......--.2o/o
23 - Serviços de progrrmâção e comunicação visual, desenho industrial e congênerrcs.
23.01 - Serviços de programação e commicaçâo üsual, deseúo industrial e congêrrcres... .......-...-.-.....2yo
24 - Serviços de chaveiros, confêcÉo de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congênerts.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização úsual, banners, adesivos e
congêneres..... 2tt/o
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fomecimemo de caixão, urna ou esquifes; aluguel de cqel4 transporte do
corpo cadaverico; fomecimento de flores, coroas e outros pÍrÍrmenlos; desembaraço de cenidão de óbito;
fomecimento de véu, essa e outros adomos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração
25.02- Crenrqão de corpos e partes de corpos cadavéricos.......................
.2Vo
.2Yo
25.03 .2Vo - Planos ou convênio firnerários.
25.04 - Manulenção e conservaçilo de jazigos e cemiÉrios
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos' objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congênercs.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondêrcias, documentos, objetos, bens ou
valores, irrclusive pelos correios e suas agências fianqueadas; courrier e congêneres........-.-....---............2o/o
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social 2"/"
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer naturezâ.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natuÍe24.........
29 - Serviços de biblioteconoDia.
.......2Yo
de cadáveres.......
......................2Vo
42
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 677 4OO0 - Fax: (41) 677 4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Pãraná
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29.01 - Serviços de biblioteconomia-.......
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologi4 biotecnologia e química-......... 2o/o
3l - Serviços técnicos em edificações, elelrônica, eletrotecnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edi-6cações, eletrônica, eletrotécnica mecánica" telecomunicações e
congêneres
32 - Serviços de desenhos tecnicos
32.01 - Serviços de desenhos tecnicos.
33 - Sewiços de desembaraço aduaneiro, comissiirios. despachanres e congêneres................. ................2oÁ
33.01 - Serviços de desernbaraço aduaneiro, comisváLrios, despachantes e congêneres......... ..................2yo
34 - Serviços de investigações paÍiculâres' detetives e congêneres'
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres....... 2Yo
35 - Serviços de repoíagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relâções públices.
35.01 - Serviços de repoíageÍn, assessoria de imprensa, jomalismo e relações púb|icas........ .................2Vo
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia....
37 - Serviços de âÍistâs, atleÍas, modelos e manequins.
.2o/o
37.01 - Serviços de anisas, atletas, modelos e manequins
3E - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologra...... ................------.2y"
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fomecido pelo tomador
do serviço). ....27.
40 - Serviços rclrtivos a obras de ârte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob eacomenda..........
Art. 148 - O Chefe do Executivo, mediante Decreto regulamentaní essa lei em 120 (cenlo e vinte) dias.
fut. 149 - Esta tÉi entrará em vigêÍEia no dia lo de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em
contranio.
.20Á
.zYo
.. - - - -... -............2Vo
no
do
t3 d:r Sess: Magro, 12 de Dezembro de 2003.
/r2,,aal
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so
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