PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO
DE CAMPO MAGRO - PR.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço
de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a
formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança
alimentar e nutricional.
Art. 2º.: Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de
assessorar a Prefeitura do Município de Campo Magro, na formulação de
políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à
garantia do direito humano à alimentação. DA
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Art. 3º.: Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Campo Magro propor e pronunciar-
se sobre:
I - As diretrizes da política e do plano municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo Municipal;
H - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de
segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de
diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Campo Magro;
II - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada,
no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional,
indicando prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V - A organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional
de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado Do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA). Lao
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Art. 4º.: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município de Campo Magro será composto por no mínimo 6
(seis) conselheiros, entre representantes da sociedade civil e do poder
público municipal, sendo assim composto:
I- 2 (dois) Representantes Governamentais indicados pelas seguintes
Secretarias:
a) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
I - 4 (quatro) representantes não governamentais da Sociedade Civil
organizada, sendo:
a) 1 (um) Representante indicado pelo Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) 1 (um) Representante indicado pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso;
c) 1 (um) Representantes de Associação de Moradores;
d) 1 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
81º.: Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes
incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. DA
LÃ
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82º.: A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida por meio de consulta pública, aos seguintes setores:
I - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
III - Associação de Moradores;
IV - Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
83º.: As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva
atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos,
nutrição, educação e organização popular.
84º.: O COMSEA será instituído através de decreto municipal
contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não
governamentais com seus respectivos suplentes.
85º.: Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares,
em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras
Temáticas, com direito a voz e voto.
86º.: O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas, Z>
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87º.: Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA,
sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem
como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta
constar assuntos de sua área de atuação.
88º.: O COMSEA poderá contar como convidados permanentes, na
condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos
Municipais existentes.
89º.: A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será
remunerada.
Art. 5º.: O Regimento Interno do COMSEA disciplinará as formas de
perda do mandato dos Conselheiros, assim como o processo administrativo
a ser seguido.
Art. 6º.: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- COMSEA Campo Magro, terá a seguinte estrutura:
I - Conselheiros;
IH - Presidência e Vice-presidência;
HI - Tesouraria;
IV - Secretaria E ud
VA
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Parágrafo único.: A mesa diretiva do COMSEA será composta pela
Presidência e Vice Presidência, Tesouraria, Secretaria Executiva
Art. 7º.: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- COMSEA do Município de Campo Magro poderá contar com câmaras
temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele
apreciadas.
Art. 8º.: Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de
Campo Magro, assim como a suas câmaras temáticas, os meios necessários
ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e
técnico.
Art. 9º.: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município de Campo Magro reunir-se-á, ordinariamente, em
sessões trimestrais, e extraordinariamente quando convocado por seu
Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias.
Art. 10.: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município elaborará o seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 11.: Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FUMSEA, administrado pelo Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com o objetivo de
GD
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implementar políticas públicas voltadas à promoção da segurança
alimentar e Nutricional no Município de Campo Magro.
Art. 12.: O FUMSEA realizará campanhas anuais de arrecadação por
emendas e rubrica de recursos para o Fundo.
Art. 13.: As verbas do FUMSEA serão utilizadas conforme
Planejamento de Gastos, aprovado pelo Plenário do COMSEA, mediante
deliberação da maioria simples dos membros, contando-se o voto dos
suplentes somente na ausência dos respectivos titulares, para maior
agilidade do processo.
Art. 14.: O FUMSEA poderá utilizar as verbas para ações próprias,
respeitando-se os procedimentos aplicáveis à administração pública, ou
abrir editais para apresentação de projetos e programas por entidades da
sociedade civil organizada, do Município de Campo Magro que serão
aprovados mediante deliberação da maioria simples dos membros,
contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos
titulares para maior agilidade nos processos.
81º.: As decisões serão tomadas com transparência e critérios
objetivos para a seleção dos projetos e programas que serão contemplados,
respeitando-se os princípios que regem a Administração Pública;
82º.: As entidades que compõe o COMSEA que venham a apresentar
projetos e programas para fins de recebimento de recursos do FUMSEA
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serão consideradas impedidas de participar do processo de discussão e
decisão, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais.
Art. 15.: Os recursos do FUMSEA serão utilizados exclusivamente
ao atendimento das ações de promoção dos objetivos inerentes ao
COMSEA.
Art. 16.: Os recursos captados pelo FUMSEA serão considerados
recursos públicos, estando sujeitos às regras e princípios relacionados a
transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle interno dos
órgãos da Administração Pública, tais como Controladoria Geral e demais
Secretarias Municipais, assim como aos demais órgãos de controle externo.
Art. 17.: O COMSEA apresentará relatórios semestrais acerca do
saldo e da movimentação de recursos do FUMSEA, no Portal da
Transparência.
Art. 18.: Para operacionalização do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, fica aberto no Orçamento Geral do Município a
seguinte atividade orçamentária:
Entidade: 1 - Prefeitura do Município de Campo Magro
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento
Unidade: 08.07- Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— FUMSEA.
20.605.1009.2.174 - Manutenção do Fundo Municipal
DOTAÇÃO - Discrição Fonte
3.3.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil 000
| 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 000
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3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 000
Física 000
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 000
Jurídica
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 19.: Uma vez instalado o COMSEA, deverá o mesmo, no prazo de
10 (dez) dias úteis promover a eleição da mesa diretiva.
Art. 20: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 06 de abril 2021.
/] . 4
, CLAUDIO CESAR CASAG
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
Com imensa honra em poder cumprimentá-los nesta nova
oportunidade, encaminho à apreciação desta Colenda Casa de Leis o
presente Projeto de Lei, o qual trata da criação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
O referido Conselho tem suma importância na atuação no
âmbito municipal, o que pode ser extraído da própria competência do
mesmo constante no corpo do presente Projeto de Lei.
Deste modo, encaminho para a apreciação e votação de Vossas
Excelências, contando com sua aprovação.
Campo Magro, 06 de abril de 2021.
) o /
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO —- ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 023/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 023 de 2021.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 06 de abril de 2021.
Pacui 7) Bo | apro 6
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR hm | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo HE EMI
000060
Do Assunto PL Nº 023/2021
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