| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | "Autoriza as Associações de Pais e Mestres das Escolas da rede Municipal de Ensino a receberem materiais ou verbas de iniciativa privada e dá outras providências". |
| native_id | 2154 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO. 010/2003 Lido no Expediente da Sessão Súmula: “Autoriza as Associações de do dia dA / Ob /Ávod Pais e Mestres das Escolas da rede o Municipal de Ensino a receberem materiais ou verbas de iniciativa privada e dá outras providências”. Excelentíssimo Senhor Presidente; o vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei: Artigo 1º. — Ficam autorizadas as Associações de Pais e Mestres das escolas da Rede Municipal de ensino a receberem materiais ou verbas da iniciativa privada, para realizarem manutenção ou reformas em suas escola; dando, em troca, o espaço aéreo das escolas para colocação de painéis de publicidade. Parágrafo Único - A autorização de que trata este artigo destina-se ao desenvolvimento dos serviços de recuperação do patrimônio público, realizados pelas Associações de Pais e Mestres. Artigo 2º. — A publicidade de que trata a presente lei deve respeitar o disposto na legislação municipal que regula o controle à poluição visual. Artigo 3º. — Não será permitida no espaço aéreo citado no caput do artigo 1º., qualquer publicidade de cigarro e demais produtos oriundos da indústria do — tabaco, alcoólica e farmacêutica, que incitem a violência ou façam qualquer tipo de discriminação. Artigo 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. v Sala das sessões, 24 de junho de 2003. s ' o y Aprovado é J Discussão Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 - Campo Magro - PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43 E-mail - cncampomagro(donda.com.br a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO =s ESTADO DO PARANÁ Justificativa: Estamos atravessando, talvez, uma das maiores crises econômicas do país. Como reflexo, nossa cidade, por ser um grande centro urbano, está sendo uma das mais atingidas e dificilmente voltará a ser uma cidade com a qualidade de vida de épocas passadas. Com todas as dificuldades econômicas, muitos setores da sociedade vêm sofrendo prejuízos. Um dos setores que mais vem sofrendo em consequência desses acontecimentos é a escola pública. Hoje ela não tem recursos para a sua manutenção. A contribuição espontânea dos pais para as A.P.M.s é ínfima em virtude da atual crise. Para sanar o problema das escolas, creches e centros de educação da rede municipal, a única saída que temos é a parceria com a iniciativa privada. Os estabelecimentos de ensino, através de suas A.P.M.S,, receberiam materiais ou verbas da iniciativa privada, sendo em troca o espaço aéreo das escolas, para a colocação de painéis de publicidade. Aprovado em )s. 4 Dincussão Por VAI PNAD Sala das ses ko! OA 2983 Aprovado em . do * Discussão Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 - Campo Magro PR Fone/Fax: 041 -677 1253 - CNPJ 01645691.0001/43 E-mail — cncampomagro(donda.com. br