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materia nº 10/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-06-24
Ementa"Autoriza as Associações de Pais e Mestres das Escolas da rede Municipal de Ensino a receberem materiais ou verbas de iniciativa privada e dá outras providências".
native_id2154

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NO. 010/2003
Lido no Expediente da Sessão Súmula: “Autoriza as Associações de
do dia dA / Ob /Ávod Pais e Mestres das Escolas da rede
o Municipal de Ensino a receberem
materiais ou verbas de iniciativa
privada e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente; o vereador infra-assinado, no uso
de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º. — Ficam autorizadas as Associações de Pais e Mestres das
escolas da Rede Municipal de ensino a receberem materiais ou verbas da iniciativa
privada, para realizarem manutenção ou reformas em suas escola; dando, em troca, o
espaço aéreo das escolas para colocação de painéis de publicidade.
Parágrafo Único - A autorização de que trata este artigo destina-se
ao desenvolvimento dos serviços de recuperação do patrimônio público, realizados pelas
Associações de Pais e Mestres.
Artigo 2º. — A publicidade de que trata a presente lei deve respeitar
o disposto na legislação municipal que regula o controle à poluição visual.
Artigo 3º. — Não será permitida no espaço aéreo citado no caput do
artigo 1º., qualquer publicidade de cigarro e demais produtos oriundos da indústria do
— tabaco, alcoólica e farmacêutica, que incitem a violência ou façam qualquer tipo de
discriminação.
Artigo 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
v
Sala das sessões, 24 de junho de 2003. s ' o
y Aprovado é J Discussão
Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone/Fax: 041 -677 1253 — CNPJ 01645691.0001/43
E-mail - cncampomagro(donda.com.br
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
=s ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
Estamos atravessando, talvez, uma das maiores crises econômicas do país. Como
reflexo, nossa cidade, por ser um grande centro urbano, está sendo uma das mais atingidas
e dificilmente voltará a ser uma cidade com a qualidade de vida de épocas passadas. Com
todas as dificuldades econômicas, muitos setores da sociedade vêm sofrendo prejuízos.
Um dos setores que mais vem sofrendo em consequência desses acontecimentos é
a escola pública. Hoje ela não tem recursos para a sua manutenção. A contribuição
espontânea dos pais para as A.P.M.s é ínfima em virtude da atual crise.
Para sanar o problema das escolas, creches e centros de educação da rede
municipal, a única saída que temos é a parceria com a iniciativa privada. Os
estabelecimentos de ensino, através de suas A.P.M.S,, receberiam materiais ou verbas da
iniciativa privada, sendo em troca o espaço aéreo das escolas, para a colocação de painéis
de publicidade.
Aprovado em )s. 4 Dincussão
Por VAI PNAD
Sala das ses ko! OA 2983
Aprovado em . do * Discussão
Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 - Campo Magro PR
Fone/Fax: 041 -677 1253 - CNPJ 01645691.0001/43
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