CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 DE 2021.
Estabelece sanções e penalidades
administrativas para aqueles que praticarem
maus-tratos aos animais e dá outras
providências.
O Vereador Beto Soares, no uso de suas atribuições previstas na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno, submete para apreciação o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica proibida, no Município de Campo Magro, a prática
de abusos e maus-tratos contra animais.
Art. 2º - É dever do Município e de toda a sociedade garantir a
vida digna e o bem-estar dos animais.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, todo animal tem o direito:
| - de ter as suas existências física e psíquica respeitadas;
Il - de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de
vida;
HI - a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do
sol, com espaço suficiente para se deitar e se virar;
IV - de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento
ou danos psíquicos experimentados:
V- a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma
alimentação adequada e a um repouso reparador.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra
animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de negligência, imprudência,
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imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e
necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
| - mantê-los sem abrigo, presos em guias curtas ou em lugares em
condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto
físico ou mental;
Il - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de
limpeza e desinfecção;
III - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado
à espécie e água limpa e fresca:
IV - lesar ou agredir os animais, causando-lhes sofrimento, dano
físico ou mental ou morte (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes,
contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo, zoofilia ou
outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei Federal nº 11.794, de
8 de outubro de 2008 e a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
V - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias, seja recém-nascido,
jovem ou idoso, estando ou não doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como
deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive
assistência veterinária;
VI - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e
a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento
que não se alcançariam senão sob coerção;
Vil - castigá-los, fisica ou mentalmente, ainda que para
aprendizagem ou adestramento;
VIII - promover distúrbio psicológico e comportamental:
IX - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
X - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou
não;
XI - eliminação de cães e gatos, por quaisquer meios, como método
de controle dedinâmica populacional:
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XII - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja
eutanásia seja necessária, sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a
Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018, do Conselho Federal de Medicina
Veterinária;
XIII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em
movimento;
XIV - abusá-los sexualmente:
XV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XVI — abatê-los para o consumo ou fazê-los trabalhar em período
gestacional, desde seu início até o final, somando ao tempo necessário ao seu
inteiro restabelecimento físico após a gestação;
XVII - utilizar, em serviço, animal cego, mutilado, ferido, enfermo,
fraco, extenuado ou desferrado, sendo que esse último caso somente se aplica à
localidade com ruas calçadas;
XVIII - expor, conduzir e/ou passear com animais em condições
ambientais inadequadas, submetendo-os a intempéries variadas, ocasionando-lhes
dor e/ou ferimentos ou até insolação;
XIX - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas
como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra
qualquer com esta competência.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as
seguintes definições:
| - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou
omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência
provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;
Il - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou
sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar
maus-tratos continuamente aos mesmos;
HI - abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que
implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de
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animais, causando prejuízos de ordem física e/ou mental, incluindo os atos
caracterizados como abuso sexual;
IV - transporte: deslocamento de animais por período transitório;
V - comercialização: situação transitória de exposição de animais
para a venda;
VI - abandono: deixar o animal em vias públicas ou em
propriedades fechadas ou inabitadas sem a intenção de voltar, permitindo que o
mesmo fique sem amparo ou assistência:
VII - eutanásia: indução da cessação da vida, por meio de método
tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, realizado, assistido e/ ou
supervisionado por médico veterinário, para garantir uma morte sem dor e
sofrimento ao animal.
Art. 5º - Entende-se, para fins desta Lei, por animais todo ser
vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se o homo sapiens, abrangendo
inclusive:
| - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
Il - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia,
nativa ou exótica;
Hl fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para
qualquer finalidade.
Ar. 6º - Fica proibido soltar, abandonar ou manter animais
pastando soltos em vias ou logradouros públicos e privados, sob pena de multa de
10 (dez) a 20 (vinte) UFMs.
8 1º - O valor será cobrado em dobro nas seguintes situações:
| - no caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos,
debilitados ou extenuados;
Il - no caso de atropelamento do animal.
8 2º - No caso de animais abandonados dentro de imóveis, caberá
ao proprietário legal ou o que exerça a guarda sobre este, o pagamento da multa.
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Art. 7º - No caso de abandono de animais de grande porte,
independentemente de seu estado de saúde, aplicar-se-á multa de 25 (vinte e
cinco) a 50 (cinquenta) UFMs por animal.
Art. 8º - É de responsabilidade do tutor a manutenção dos animais
em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar,
sob pena de multa no valor de 5 (cinco) a 10 (dez) UFMs por animal.
Parágrafo Único - A multa será cobrada em dobro:
| - quando constatado animais presos com correntes curtas, cordas
ou similar;
Il - quando mantidos em espaços pequenos que lhes dificultem a
respiração, a movimentação adequada, o descanso, ou os privem de ar ou luz do
dia, comprometendo seu bem-estar:
Ill - quando acomodados juntamente com outros que os aterrorizem
ou molestem;
IV — em caso de reincidência.
Art. 9º - Ficam proibidas, sob pena de multa de 5 (cinco) a 10 (dez)
UFMs por animal:
| - a comercialização de animais em vias e logradouros públicos;
H' - a comercialização de cães e gatos não esterilizados
cirurgicamente, exceto por criadores oficiais:
ll - a comercialização de animais silvestres sem a devida
autorização do IBAMA;
IV - a utilização e exposição de qualquer animal em situações que
caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que vá
contra sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação;
V - a exposição em mercados e outros locais de venda, por mais de
4 (quatro) horas, de aves em gaiolas sem que se faça nelas a devida limpeza e
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renovação de água e alimento e desde que sua exposição seja assim permitida;
VI - a manutenção de animais destinados à venda em locais
inadequados ao seu porte, que lhes impeça a movimentação adequada, que não
proporcionem todo o necessário para o seu bem-estar, bem como de animais
debilitados e doentes.
Art. 10º - Na constatação de maus-tratos:
| - os animais serão microchipados e cadastrados no Sistema de
Identificação e Registro de Animais da América Latina - SIRAA, no ato da
fiscalização ou após sua melhora física ou mental;
Il - os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao
infrator;
ll — o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem
necessárias através da secretaria competente sobre como proceder em relação ao
que seja constatado com o animal ou com os animais sob sua guarda.
8 1º Ao infrator caberá a guarda do animal, desde que a infração
constatada comporte apenas orientações, advertência ou multa simples.
8 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária,
deverá o infrator providenciar o atendimento particular.
8 3º Os animais, que pela sua natureza ou inadequação não sejam
passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou
entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas,
desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam
ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
8 5º Os recursos despendidos pelo Município de Campo Magro
para o atendimento do inciso | deste artigo serão apensados ao processo
administrativo da aplicação das penalidades, com a finalidade de ressarcimento
futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, caso necessário.
Art. 11 - Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta
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Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções
aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em
legislação.
8 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
sanções:
| - termo de orientação;
Il - advertência por escrito;
HI - multa simples ou em dobro;
IV - multa diária;
V - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
VI - destruição ou inutilização de produtos;
VII - suspensão parcial ou total das atividades;
VIII - sanções restritivas de direito;
VIII - apreensão dos animais.
8 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
8 3º A advertência será aplicada pela inobservância das
disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas
neste artigo.
8 4º A multa simples ou em dobro será aplicada sempre que o
agente infrator, por negligência ou dolo:
| - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de
saná-la no prazo estabelecido pela secretaria competente:
Il - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental:
ll - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação
expressa da secretaria competente;
IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de
atividade.
S 5º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento
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da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a
celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para
reparação do dano ocasionado.
8 6º O valor da multa diária variará de 1 (uma) a 10 (dez) UFMS.
8 7º As sanções restritivas de direito são:
| - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou
alvará;
Il - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará:
HI - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo
período de 3 anos.
Art. 12 - A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente
fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei.
Art. 13 - Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá
observar:
| - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e
suasconsequências para a saúde pública e para a proteção animal;
Il- os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da
legislaçãoespecífica vigente;
HI - a capacidade econômica do agente infrator;
IV - o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 14 - Será circunstância agravante o cometimento da infração:
| - de forma reincidente;
Il - para obter vantagem pecuniária:
HI - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde
pública, a vida oua integridade do animal;
IV - em domingos, feriados ou durante o período noturno;
V - mediante fraude ou abuso de confiança;
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VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização
ambiental ou alvará;
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente,
por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 15 - Constitui reincidência a prática de nova infração cometida
pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada
como:
| - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
Il - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza
diversa.
Parágrafo Único - No caso de reincidência específica a multa a ser
imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no
caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração
poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
Art. 16 - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao
regulamentar a presente Lei, definir qual a secretaria que lhe dará cumprimento.
Parágrafo Único - As ações de fiscalização e cumprimento desta
Lei poderão ser executadas em conjuntos por diversas secretarias.
Ar. 17 - O auto de infração administrativa será lavrado pela
autoridade competente no local da constatação dos maus tratos, e conterá:
| - a qualificação do autuado;
Il - o local, a data e a hora da lavratura;
HI - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a indicação da presença de alguma das circunstâncias
agravante;
VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou
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impugná-la nos termos desta lei;
VII - a assinatura do agente fiscalizador e a indicação de seu
cargo ou função e o número de matrícula:
VIII — a assinatura do agente infrator ou informação de sua recusa
em assinar.
Parágrafo Único. Caso o agente fiscalizador constante que a
infração pode, em tese, caracterizar crime, deverá encaminhar cópia do auto de
infração à autoridade policial competente para lavratura de ocorrência.
Art. 18 - Será assegurado o direito ao infrator desta Lei à ampla
defesa e ao contraditório nos seguintes termos:
| - 20 dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou
impugnação aos autos de infração, contados da data da ciência da autuação e
dirigida ao secretário competente;
Il - 30 dias úteis para a autoridade competente julgar a defesa ou
impugnação;
Hll - 20 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da
ciência da decisão que a aplicou;
IV - em caso da não concordância com a decisão do processo, 20
dias úteis para dela recorrer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até que não
seja criado conselho municipal de defesa e proteção animal, hipótese em que a
competência para julgar o recurso passará a ser do conselho;
V- 5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da
ciência da decisão final do processo.
Art. 19 - O agente infrator será cientificado das decisões tomadas
conforme abaixo, em ordem de preferência;
| — pessoalmente, caso compareça à repartição em até 2 (dois) dias
úteis após a prolação da decisão;
Il — através de Whatsapp no número por ele fornecido quando da
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lavratura do auto de infração ou quando da apresentação de defesa ou recurso;
Ill — por e-mail no endereço eletrônico por ele fornecido quando da
lavratura do auto de infração ou quando da apresentação de defesa ou recurso;
IV - pelo correio, através de carta com aviso de recebimento (A.R.);
V - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
S 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se
recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo,
sendo o mesmo considerado intimado para todos os fins legais.
8 2º A notificação por Whatsapp ou por e-mail será considerada
efetivada no dia seguinte àquele do seu envio, independentemente de confirmação
de recebimento.
8 3º O edital referido no inciso V deste artigo será publicado na
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 dias úteis após a
publicação.
Art. 20 - O valor das multas será reduzido quando o agente infrator,
por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à
adoção de medidas específicas, para fazer cessar e reparar o dano causado.
$ 1º A reparação do dano causado de que trata este artigo será
feita mediantea apresentação e aprovação pela secretaria competente.
8 2º A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da
apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
8 3º Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo
agente infrator, o valor da multa será reduzido em até 90% do valor atualizado
monetariamente.
S 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de
cessar e reparar o dano causado, por decisão da autoridade competente ou do
agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao
dano causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas
por reincidência ou continuidade da irregularidade.
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Art. 21 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas
serão recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA — para
aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção
aos animais.
Art. 22 - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados
implicará na inscrição do débito em divida ativa e demais cominações contidas na
legislação tributária municipal.
Art. 23 - São passíveis de punição as pessoas físicas e jurídicas.
que atentarem contra o que dispõe esta Lei.
Art. 24º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
Beto Soares
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Leonardo da Vinci, um dos grandes nomes do Renascimento
italiano, disse certa vez que “Chegará o tempo em que o homem conhecerá o íntimo
de um animal e nesse dia todo crime contra um animal será um crime contra a
humanidade.”
Felizmente, passados 500 anos, este tempo chegou, e hoje os
animais recebem a devida proteção jurídica.
O presente Projeto de Lei, construído a partir de sugestão e
discussão com servidores municipais com atuação na área, visa dar o suporte
jurídico aos mesmos para que atuem no combate à violência contra animais.
Traz também dispositivos para conscientizar e punir proprietários de
animais, principalmente de grande porte, que ficam soltos na rodovia, o que coloca
em risco não só a vida dos animais quanto também das pessoas, pois é sabido que
um acidente em rodovia envolvendo animal é sempre fatal.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
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