| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | Altera o parágrafo 1° do art. 1°., da Lei n° 298/2003, que autoriza a contratação de crédito, com a Agência do Fomento do Paraná S.A. |
| native_id | 2168 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'OI6/2004
Súmula: Altera o §l'. do ârt. 1", da Lei
n"298/2003, que autoriza a contrataçâo
de crédito, com a Agência Fomento do
Paraná S.A.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Cârnara, o
seguinÍe PROJETO DE LEI:
Art. 2'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Campo Magro, 08 de junho de 2004
Aprovado em fligcussão
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Estrada do CeÍne Km 19,5 - no 55 - Fone; (41) 677-4000 - Fax: (41),6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
Art. lo- O §l'. do art. lo. da Lei Municipal n"29812003,
passará a ügorar com a seguinte redação:
§1"- O Montante global expresso em R$ (reais) fixado
neste aúigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa
de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou outro índice que a substituir.
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