PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
Estabelece o Programa de
Recuperação do
Desenvolvimento Comercial,
Industrial e Turístico do
Município de Campo Magro.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando o enfrentamento à pandemia decorrente do Novo
Coronavírus já há mais de um ano, o que vem gerando impactos
negativos tanto na saúde pública quanto nos setores comercial,
industrial e turístico;
Considerando a necessidade inadiável de conceder maiores
incentivos aos setores comercial, industrial e turístico do Município de
Campo Magro, com o intuito de colaborar com a continuidade de suas
atividades; e
Considerando a necessidade e oportunidade de o poder público
municipal conceder incentivos aos setores e atividades tratados neste
projeto de lei como forma de colaborar com a continuidade de suas
atividades, a manutenção e até criação de empregos,
submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o .
seguinte Projeto de Lei: D2/777748
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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Art. 1º.: Fica criado o Programa de Recuperação do Desenvolvimento
Comercial, Industrial e Turístico do Município de Campo Magro.
Art. 2º.: O Programa de Recuperação do Desenvolvimento Comercial,
Industrial e Turístico terá como principal objetivo colaborar com os
setores privados mais atingidos pela pandemia em saúde pública
decorrente do COVID-19, concedendo-lhes, dentre outras contribuições,
incentivos tributários.
Art. 3º.: Fica Criado o Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e
Fomento ao Comércio, Indústria e Turismo no Orçamento Geral do
Município como segue:
ÓRGÃO: 09 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho
[UNIDADE:09.04 — Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio e
Indústria
11.334.1003.2.175 - Manutenção do Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e
Fomento ao Comércio e Indústria
3.3.90.14.00.0 | Diárias - Pessoa Civil 0000 0,00
(0)
3.3.90.30.00.0 | Material de Consumo 0000 0,00
(o)
3.3.90.33.00.0 | Passagens e Despesas com Locomoção 0000 0,00
(0)
3.3.90.36.00.0 |Outros Serviços de Terceiros de Pessoa| 0000 0,00
(o) Física
3.3.90.39.00.0 |Outros Serviços de Terceiros de Pessoa| 0000 0,00
(0) Jurídica
4.4.90.52.00.0 | Equipamentos e Material Permanente 0000 0,00
jo) —
TOTAL 0,00
Art. 4º.: Fica Transposto o Projeto Atividade 2.167 Ações Campo
Magro 2030 da Unidade: 09.03: Departamento de Emprego e Renda para , q
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Unidade: 09.04 - Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao
Comércio, Indústria e Turismo como segue:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
UNIDADE:09.04 - Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio e
Indústria
23.334.1017.2.167 — Ações Campo Magro 2030
3.3.90.30.00.0 | Material de Consumo 0000 E 5.000,00
(o)
3.3.90.39.00.0 [Outros Serviços de Terceiros de Pessoa| 0000 25.000,00
(o) Jurídica
4.4.90.52.00.0 | Equipamentos e Material Permanente 0000 | 10.000,00
(0)
TOTAL | [| 40.000,00
Art. 5º.: Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), como segue:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
UNIDADE:09.04 - Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio e
Indústria
23.334.1017.2.167 — Ações Campo Magro 2030
3.3.90.39.00.0 |Outros Serviços de Terceiros de Pessoa| 0000 75.000,00
(o) Jurídica
TOTAL | 75.000,00
Art. 6º.: Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de
anulação parcial de Dotação no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco
Mil Reais) conforme segue:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO
UNIDADE:09.04 - Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio e
Indústria
23.334.1017.2.167 — Ações Campo Magro 2030
3.3.90.30.00.0 | Material de Consumo | 0000 | 5.000,00
(o)
4.4.90.52.00.0 | Equipamentos e Material Permanente | 0000 | | 10.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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0 | |
TOTAL | | [| 15.000,00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
UNIDADE:02 - Departamento de Gestão Administrativa
04.122.1017.2.164 — Ações Campo Magro 2030
3.3.90.39.00.0 [Outros Serviços de Terceiros de Pessoa
(o) Jurídica
0000 60.000,00
TOTAL | 60.000,00
Art. 7º.: Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos Ie II, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 8º.: Os recursos do Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e
Fomento ao Comércio, Indústria e Turismo poderão ser oriundos de
alocação de parte dos impostos municipais, bem como de outras fontes
de recurso, a depender de aprovação de lei própria.
Art. 9º.: Fica criado o Conselho Consultor do Fundo Municipal de
Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio, Indústria e Turismo, vinculado
à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, com finalidade
consultiva.
Art. 10.: O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será
composto por representantes titulares e suplentes do Poder Executivo e dos
empresários municipais, a saber:
I- 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados
pelo Chefe do Poder Executivo;
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H - 03 (três) representantes dos empresários municipais;
82º.: Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público, serão formalmente
designados, mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
83º.: O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse
público relevante e não será remunerado.
Art. 11.: O Conselho Consultor do Fundo Municipal de Incentivo,
Apoio e Fomento ao Comércio, Indústria e Turismo exercerá função
consultiva quanto à aplicação dos recursos.
Art. 12: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de abril 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE “
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores:
É com grande honra e satisfação que, por intermédio do presente
Projeto de Lei, encaminho a Vossas Excelências a instauração do Programa
de Recuperação do Desenvolvimento Comercial, Industrial e Turístico do
Município de Campo Magro.
Por importante que seja consignar, o Programa em comento trará
benefícios ímpares aos setores comerciais, industriais e turísticos do
Município, os quais mais tem sido afetados pela pandemia decorrente do
Novo Coronavírus (COVID-19).
Não é de hoje que os setores acima em comento vêm sofrendo com
as aflitos decorrentes do combate à doença do COVID-19, necessitando,
pois, da colaboração do Poder Público para manter-se abertos, mantendo e
gerando empregos à população. D79/
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
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Assim, o Presente Projeto de Lei, juntamente com os demais projetos
que ora são protocolados juntamente com o presente visam conceder
incentivos aos setores mais afetados pela pandemia.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo
seja apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Campo Magro, 13 de abril de 2021.
Viuedos Luma Loro
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO —- ESTADO DO PARANÁ.
CLAuDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
intemno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar os Projetos de Lei Ordinária de nº.: 026
de 2021, 027 de 2021 e 029 de 2021, e os Projetos de Lei Complementar nº
003 de 2021 e 004 de 2021.
Por oportuno, dada a temática envolvida nos
projetos de Lei ora encaminhados a esta Casa de Leis, que trata do
Programa de Recuperação do Desenvolvimento Comercial, Industrial e
Turístico do Município de Campo Magro, requer-se, por oportuno, que tais
Projetos de Lei sejam apreciados e votados sob regime de urgência, assim
como pleiteia-se que seja convocada sessão extraordinária para a votação
dos mesmos. 7
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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Conforme se depreende da Justificativa dos
referidos projetos de lei, a aprovação dos mesmos trará benefícios aos
cidadãos, comerciantes e demais empresários campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a esses Nobres Vereadores por toda diligência e
comprometimento empregado a esta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 29 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000066
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/13000066
000066/2021
Ano
Horário 13/04/2021 - 19:45:05
ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURISCO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
JOSNEI ROSA
Natureza | Administrativo
i t
Documento Requerimento
Coro
runa
por
Assunto
Interessado
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E
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