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materia nº 21/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 21 / 2004
Date 2004-08-10
Ementa" Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social CMDES", do Município de Campo Magro .
native_id2172

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a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
mm * ESTADO DO PARANÁ *
PROJETO LEGISLATIVO No. 021/2004
nte da Sessão Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a
7 edie
tido no Exp / 092/ AS Criar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico Social
CMDES”, do Município de Campo Magro.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a
aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o
“Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social CMDES *.
$ 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social —
CMDES - deverá ser constituído por quantos membros o Poder Executivo julgar
necessário, tendo obrigatoriamente um representante da Câmara Municipal e um
representante da ACITICAM — Associação de Indústria e Comércio de Campo
Magro.
Artigo 2º. - Será de competência do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico Social CMDES:
a) Interessar-se pela instalação de novas indústrias e ou empresas
que desejem se instalar no Município;
b) Promover entendimentos com órgãos oficiais e, entidades
competentes visando o desenvolvimento e aprimoramento
industrial e comercial no Município.
c) Opinar sobre os pedidos das industrias que se candidatarem aos
benefícios desta Lei;
d) Opinar sobre a necessidade de doações ou desapropriações de
imóveis para a instalação de novas indústrias que, forem
ks consideradas de excepcional interesse para o Município;
Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR
) Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail - cncampomagroGDonda.com.br
é CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
e) Desenvolver juntamente com as Indústrias já instaladas e com as
que pretendem se instalar, programas de educação de qualidade
de vida;
L)) Elaborar seu Regimento Interno e realizar os seus trabalhos
observando os seguintes princípios:
1- Realização de pelo menos, uma reunião por mês;
2- Deliberação por maioria absoluta;
3- Registro em ata e arquivos adequados, de todas as deliberações,
pareceres, votos e demais trabalhos do Conselho;
hs Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto no item “C” do presente
artigo, o CMDES deve amparar-se em parecer ambiental que caberá análise
sobre os impactos ambientais provenientes das instalações da unidade industrial,
bem como dos despejos de seus rejeitos gasosos, líquidos, sólidos, parecer este
que será fornecido, por empresa: idônea e de reconhecida competência neste
campo.
Artigo 3º. — O Conselho deverá instalar-se iniciar seus trabalhos dentro
de trinta dias da nomeação de seus membros, que terão um mandato de dois
anos, com direito a recondução.
Artigo 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
q Sala das sessões, “agosto de 2004.
Lido no Expediente da Sesefs
"am 44,09 xo
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. “io IS Discussão
Por Todas.os friso.
Sala das se L102/200y
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
a * ESTADO DO PARANA *
JUSTIFICATIVAS
| - Lei orgânica Municipal — Seção Ill - Das Atribuições da Câmara — Art. 14 —
Item | - Subitem (f):
Art. 14 —- Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
| — Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal a
estadual e notadamente no que diz respeito:
f) Ao incentivo a indústria e comércio;
| - Lei orgânica Municipal —- Subseção Ill — Das Leis:
Art. 48 — A Iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos do
Município de Campo Magro, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Lido DO Expediente da Sessão
do dia [q 94/L==)
2 E [Dame EP ” Aprovado em 12 Discussão
Por fa d24 Qi Ad
Sala das Sessões, Lia PRTA LnsY
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Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail — cncampomagro(Donda.com.br

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