materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Educação, Cultura e Meio 
Ambiente, de conformidade com o que deliberou o Plenário, em Sessão Ordinária do dia 
29 de abril de 2025, aprovando o projeto de Lei nº 003/2025, com emendas, 
apresentada a inclusa,
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N°03/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728/2012 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei 
Orgânica do Município, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Insere os parágrafos §3, §4, §5 e §6 no artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012 
passando os referidos parágrafos a ter a seguinte redação
§3. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental será presidido de forma alternada entre o 
representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental e um 
representante da sociedade civil, eleito pelos membros do 
Conselho, com o objetivo de assegurar a equidade e a 
participação democrática no processo decisório.
§4. As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação 
da maioria simples dos membros presentes, cabendo ao 
Presidente o voto de desempate, quando for o caso.
§5. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) 
meses e, extraordinariamente, sempre que convocado 
pelo seu presidente.
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§6. O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) 
anos, permitida uma única recondução para o mandato 
subsequente. 
Art. 2º.: Altera o caput do artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o referido 
caput a ter a seguinte redação: 
Art. 85 Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, vinculadas ao custeio de ações 
destinadas à universalização e aprimoramento dos 
serviços públicos de saneamento básico, em conformidade 
o plano regional de saneamento básico e ambiental, cuja 
realização é de competência do município e não constitui 
obrigação contratual do prestador.
Art. 3º.: Altera o parágrafo §4 do artigo 85, e insere o inciso I, da Lei Municipal nº 
728/2012 passando o referido parágrafo e inciso a ter a seguinte redação:
§ 4. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental terá competência plena para aprovar, fiscalizar 
e definir as diretrizes do Plano de Aplicação do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico, com a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 
atuando apenas no suporte técnico e execução 
operacional.
I. O conselho municipal de saneamento básico e 
Ambiental será criado por publicação oficial, na qual irá 
dispor sobre funcionamento e designação dos membros do 
Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
II. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental possui competências para a aprovação das 
diretrizes, fiscalização e controle do Fundo Municipal de 
Saneamento Básico, e contará com a participação direta 
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da sociedade civil em sua composição e nas consultas 
públicas sobre os projetos prioritários, cujos resultados 
devem ser avaliados antes da aprovação final.
Art. 4º.: Insere o parágrafo §5 no artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o 
referido parágrafo a ter a seguinte redação
§ 5. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será 
administrado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou órgão 
equivalente, mediante Plano de aplicação que deverá ser 
apresentado, aprovado, deliberado e fiscalizado pelo 
Conselho Municipal de Saneamento básico e ambiental 
homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º.: Altera o caput artigo 85-A, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o referido 
caput a ter a seguinte redação:
Art. 85-A Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE, para concentrar recursos destinados a 
projetos e ações de interesse ambiental.
Art. 6º.: Altera o parágrafo §4 do artigo 85-A, e insere o inciso I, da Lei Municipal nº 
728/2012 passando o referido parágrafo e inciso a ter a seguinte redação:
§4 O Conselho Municipal de Saneamento Básico e 
Ambiental terá competência plena para aprovar, fiscalizar 
e definir as diretrizes do Plano de Aplicação do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico e Fundo Municipal do 
Meio Ambiente, com a participação de representantes da 
sociedade civil ligados direta ou indiretamente ao setor de 
saneamento básico e de meio ambiente.
I. O conselho municipal de saneamento básico e Ambiental 
será criado por publicação oficial, na qual irá dispor sobre 
funcionamento e designação dos membros do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
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Art. 7º.: Insere o parágrafo §5 no artigo 85-A, da Lei Municipal nº 728 passando o 
referido parágrafo a ter a seguinte redação
§ 5 O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental 
será administrado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou órgão 
equivalente, mediante Plano de aplicação que deverá ser 
apresentado, aprovado, deliberado e fiscalizado pelo 
Conselho Municipal de Saneamento básico e Ambiental 
homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 9º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Campo Magro, 22 de abril de 2025.
Roberto Leal Marcelo Mayer Joselaine Menegusso
Presidente Relator Membro
Prof. Gilso Cristina Balestra Josmar Rosa
Presidente Relator Membro