| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2004 |
| Date | 2004-08-10 |
| Ementa | "Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências". |
| native_id | 2174 |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ms * ESTADO DO PARANÁ * PROJETO LEGISLATIVO No. 022/2004 Lido no Expediente da Sessão Súmula: “Estabelece incentivos fiscais para o / n2/2ns) desenvolvimento econômico do Município e , dá outras providências” O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas que tenham objetivo industrial, comercial, ou de prestação de serviços, cuja instalação, ampliação ou continuidade no Município seja julgada de excepcional interesse com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade, nos termos desta Lei. S 1º. - Caberá a Secretaria de Indústria e Comércio julgar as empresas após a deliberação e parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social —- CMDES. 8 2º. - A Secretaria de Indústria e Comércio e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social poderão, ao seu critério, solicitarem análises e pareceres de outros órgãos ou entidades, municipais ou não. Artigo 2º. — Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais cuja duração será de até 10 (dez) anos: Parágrafo Único: Em se tratando de estabelecimentos de ensino superior poderão ser concedidas a redução de até 100% (cem por cento) do ISSQN por Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -877 1253 — E-mail - cncampomagroDonda.co! Aprovado em Por Sala das Sessô CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ * um período de até 6 (seis) anos, e a partir desse período, se enquadrando na alíquota que incida sobre os demais níveis de ensino. a) Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa; b) Redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) do Imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISQN - que incida sobre as atividades da respectiva empresa; c) Redução de até 100% (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa; d) Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; e) Redução de até 50% (cinquenta por cento) da taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa; Artigo 3º. — As Empresas deverão apresentar as seguintes condições básicas, através de termo de compromisso e respectivos cronogramas: | - Geração de novos empregos, indicando a absorção de mão de obra local; Il — Capacidade de atração de novas empresas, com indicação dos respectivos ramos de atividade; Ill — Implantação de programas de qualidade, conservação de energia, redução de perdas, gestão ambiental e melhoria tecnológica; “ IV — Exportação de produtos e serviços; X V— Contratação de serviços e produtos desenvolvidos no Município; VI - Faturamento, pelo preço de venda, dos bens e serviços produzidos pela unidade local; VII — Não utilização de mão de obra infantil; Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail —- cncampomagro(Donda.com.br F | CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO as * ESTADO DO PARANA * VIII — Obediência às normas estabelecidas com relação às posturas municipais, estaduais e federais, principalmente as relativas a poluição e meio ambiente; IX — Licenciamento da frota de veículos no Município de Campo Magro; Artigo 4º. —- As empresas interessadas deverão formular requerimento à Secretaria de Indústria e Comércio, em folhas timbradas, fazendo acompanhar necessariamente: a) Incentivos fiscais pretendidos; b) Localização do imóvel e sua respectiva inscrição cadastral municipal, bem como sua inscrição mobiliária, se houver; c) Prova de regularidade jurídica, e; d) Atendimento ao Artigo 3º. desta Lei; Parágrafo Único — A Secretaria de Indústria e Comércio dará publicidade aos requerimentos formulados, bem como o calendário das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES. Artigo 5º. — Os incentivos fiscais serão efetivados por ato do Poder Executivo, através de processo administrativo individual e após análises e julgamentos nos termos desta Lei, podendo seus efeitos iniciar-se a partir da data do respectivo requerimento. Artigo 6º. — Ocorrendo alterações de razão social, atividade, ou domicílio fiscal, a empresa beneficiada deverá comunica-las imediatamente ao Poder Público, sendo que a continuidade dos incentivos fiscais será submetida aos órgãos referidos no Artigo 1º. e seus parágrafos podendo, a seu critério, solicitar novas documentações. Parágrafo Único — Os incentivos fiscais concedidos poderão ser revogados na hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail — cncampomagro(Donda.com.br : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E) * ESTADO DO PARANÁ * outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo Poder Público, com comunicação a CMDES. Artigo 7º. — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica para tal fim. Artigo 8º. — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . a Lido no Expediente da Sessão Aprevado em É ai Discussão Secretário Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail — cmcampomagro(Donda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ms * ESTADO DO PARANA * JUSTIFICATIVAS Tal Projeto visa incentivar a instalação de empresas no município, atraindo também toda sua cadeia de fornecedores, objetivando o desenvolvimento econômico do Município, dar atenção a toda cadeia produtiva será o foco do desenvolvimento do comércio, atraindo muitos empresários, que além de se instalarem na cidade, levarão a imagem de Campo Magro junto a seus parceiros, estimulando a vinda de empreendimentos afins ao município. |- Lei orgânica Municipal - Seção III - Das Atribuições da Câmara — Art. 14 — Item | - Subitem (f):, Art. 14 - Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: | — Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal a estadual e notadamente no que diz respeito: f) Ao incentivo a indústria e comércio; | - Lei orgânica Municipal - Subseção ill — Das Leis: Art. 48 - A Iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos do Município de Campo Magro, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 - Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail — cncampomagro(Donda.com.br