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materia nº 22/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 22 / 2004
Date 2004-08-10
Ementa"Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências".
native_id2174

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| CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ms * ESTADO DO PARANÁ *
PROJETO LEGISLATIVO No. 022/2004
Lido no Expediente da Sessão Súmula: “Estabelece incentivos fiscais para o
/ n2/2ns) desenvolvimento econômico do Município e
, dá outras providências”
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a
aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos fiscais às empresas que tenham objetivo industrial, comercial, ou de
prestação de serviços, cuja instalação, ampliação ou continuidade no Município
seja julgada de excepcional interesse com relação ao desenvolvimento econômico
e social da cidade, nos termos desta Lei.
S 1º. - Caberá a Secretaria de Indústria e Comércio julgar as empresas
após a deliberação e parecer exarado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social —- CMDES.
8 2º. - A Secretaria de Indústria e Comércio e o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social poderão, ao seu critério, solicitarem
análises e pareceres de outros órgãos ou entidades, municipais ou não.
Artigo 2º. — Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais cuja
duração será de até 10 (dez) anos:
Parágrafo Único: Em se tratando de estabelecimentos de ensino superior
poderão ser concedidas a redução de até 100% (cem por cento) do ISSQN por
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Aprovado em
Por
Sala das Sessô
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* ESTADO DO PARANÁ *
um período de até 6 (seis) anos, e a partir desse período, se enquadrando na
alíquota que incida sobre os demais níveis de ensino.
a) Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - do imóvel onde se encontra a unidade
da respectiva empresa;
b) Redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) do Imposto
sobre serviços de qualquer natureza — ISQN - que incida sobre
as atividades da respectiva empresa;
c) Redução de até 100% (cem por cento) das taxas devidas pela
aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;
d) Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, devido pelas obras de
construção civil da respectiva empresa;
e) Redução de até 50% (cinquenta por cento) da taxa de
Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da respectiva
empresa;
Artigo 3º. — As Empresas deverão apresentar as seguintes condições básicas,
através de termo de compromisso e respectivos cronogramas:
| - Geração de novos empregos, indicando a absorção de mão de obra local;
Il — Capacidade de atração de novas empresas, com indicação dos respectivos
ramos de atividade;
Ill — Implantação de programas de qualidade, conservação de energia, redução de
perdas, gestão ambiental e melhoria tecnológica; “
IV — Exportação de produtos e serviços; X
V— Contratação de serviços e produtos desenvolvidos no Município;
VI - Faturamento, pelo preço de venda, dos bens e serviços produzidos pela
unidade local;
VII — Não utilização de mão de obra infantil;
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as * ESTADO DO PARANA *
VIII — Obediência às normas estabelecidas com relação às posturas municipais,
estaduais e federais, principalmente as relativas a poluição e meio ambiente;
IX — Licenciamento da frota de veículos no Município de Campo Magro;
Artigo 4º. —- As empresas interessadas deverão formular requerimento à
Secretaria de Indústria e Comércio, em folhas timbradas, fazendo acompanhar
necessariamente:
a) Incentivos fiscais pretendidos;
b) Localização do imóvel e sua respectiva inscrição cadastral municipal, bem
como sua inscrição mobiliária, se houver;
c) Prova de regularidade jurídica, e;
d) Atendimento ao Artigo 3º. desta Lei;
Parágrafo Único — A Secretaria de Indústria e Comércio dará publicidade aos
requerimentos formulados, bem como o calendário das reuniões do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES.
Artigo 5º. — Os incentivos fiscais serão efetivados por ato do Poder Executivo,
através de processo administrativo individual e após análises e julgamentos nos
termos desta Lei, podendo seus efeitos iniciar-se a partir da data do respectivo
requerimento.
Artigo 6º. — Ocorrendo alterações de razão social, atividade, ou domicílio fiscal, a
empresa beneficiada deverá comunica-las imediatamente ao Poder Público,
sendo que a continuidade dos incentivos fiscais será submetida aos órgãos
referidos no Artigo 1º. e seus parágrafos podendo, a seu critério, solicitar novas
documentações.
Parágrafo Único — Os incentivos fiscais concedidos poderão ser revogados na
hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer
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outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo Poder Público, com
comunicação a CMDES.
Artigo 7º. — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica para tal fim.
Artigo 8º. — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
. a
Lido no Expediente da Sessão Aprevado em É ai Discussão
Secretário
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JUSTIFICATIVAS
Tal Projeto visa incentivar a instalação de empresas no município, atraindo
também toda sua cadeia de fornecedores, objetivando o desenvolvimento
econômico do Município, dar atenção a toda cadeia produtiva será o foco do
desenvolvimento do comércio, atraindo muitos empresários, que além de se
instalarem na cidade, levarão a imagem de Campo Magro junto a seus parceiros,
estimulando a vinda de empreendimentos afins ao município.
|- Lei orgânica Municipal - Seção III - Das Atribuições da Câmara — Art. 14 —
Item | - Subitem (f):,
Art. 14 - Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
| — Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal a
estadual e notadamente no que diz respeito:
f) Ao incentivo a indústria e comércio;
| - Lei orgânica Municipal - Subseção ill — Das Leis:
Art. 48 - A Iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos do
Município de Campo Magro, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
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