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materia nº 19/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 19 / 2004
Date 2004-08-06
EmentaAltera doação de área Municipal a FUNDEPAR, para as instalações da quadra esportiva do Colégio Estadual Emília Buzato.
native_id2175

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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" OI9/2004
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Sumula: Autoriza doação de área Municipat
a FUNDEPART parâ âs instalações da quadra
espoúiva do Colégio Estadual Emitia Buzato. /\
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribüções legais, submete a essa E grégla Câmara
Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Àrt lo- Fica autorizada a doação de área do Municipio
de Campo Magro, ao Instituto de Desenvolvimento do paraná- FUNDEPÁR,
para a instalaçâo da quadra esportiva do colégio Estadual Emilia Buzato, iirea
esta matriculada no cartório de Registro de Imóveis de Aknirante Tamandaré,
sob no 1055, ficha 0l do Registro Geral, com a seguinte identificação:
- Lote de terreno sob no 08 (oito), dâ quadra 05
(cinco) da Planta Jardim Veneza, situado neste Município e Comarca,
sem benfeitorias, com seguintes as características e confrontações: Mede
12,00 metros de frente para â Estrada do Cerne; por 36,00 metros de
extensão da frente aos fundos no lado direito de quem da rua olha o
imóvel, onde confronta com o lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo
onde confrontâ com a área da Prefeitura; e 9,50 metros na linha de
fundos onde confrontâ com terras de Ped,ro Zanzovo; de forma irregular;
com a área de 360,00 m2. Cadastro n'04.1.143.0106.001.980 da prefeitura
deste Município.
Art. 2o- Esta Lei entrara em
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
vigor na data de sua
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Campo Ma o,06 de agosto de 2004.
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Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41 ) 677 -4000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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