| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2004 |
| Date | 2004-08-06 |
| Ementa | Altera doação de área Municipal a FUNDEPAR, para as instalações da quadra esportiva do Colégio Estadual Emília Buzato. |
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a.ÉêÀ: Lido no Ex do dia pe tllente da Sessi r t9-9.r q Í PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" OI9/2004 \-_ Soor Sumula: Autoriza doação de área Municipat a FUNDEPART parâ âs instalações da quadra espoúiva do Colégio Estadual Emitia Buzato. /\ O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribüções legais, submete a essa E grégla Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Àrt lo- Fica autorizada a doação de área do Municipio de Campo Magro, ao Instituto de Desenvolvimento do paraná- FUNDEPÁR, para a instalaçâo da quadra esportiva do colégio Estadual Emilia Buzato, iirea esta matriculada no cartório de Registro de Imóveis de Aknirante Tamandaré, sob no 1055, ficha 0l do Registro Geral, com a seguinte identificação: - Lote de terreno sob no 08 (oito), dâ quadra 05 (cinco) da Planta Jardim Veneza, situado neste Município e Comarca, sem benfeitorias, com seguintes as características e confrontações: Mede 12,00 metros de frente para â Estrada do Cerne; por 36,00 metros de extensão da frente aos fundos no lado direito de quem da rua olha o imóvel, onde confronta com o lote 07; e 35,00 metros do lado esquerdo onde confrontâ com a área da Prefeitura; e 9,50 metros na linha de fundos onde confrontâ com terras de Ped,ro Zanzovo; de forma irregular; com a área de 360,00 m2. Cadastro n'04.1.143.0106.001.980 da prefeitura deste Município. Art. 2o- Esta Lei entrara em publicação, revogando-se as disposições em contrario. vigor na data de sua O: i,tI Campo Ma o,06 de agosto de 2004. L SSO 1 AL ã P Dllcrnsátr -.,sôo ,tsp1" 40 !'§ -§. s'À' Aorcvird $r P;, G ,i#/z;y m 1 Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41 ) 677 -4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná SaIa "d" .) (