| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instalação de cursos de informática, Inglês e Espanhol na rede municipal de ensino do Município de Campo Magro". |
| native_id | 2178 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÃ * PROJETO LEGISLATIVO No. 007/2004 Lido no Expediente da S asão 1051 Súmula: “Dispõe sobre a instalação de cursos de Informática, Inglês e Espanhol na rede municipal de ensino do Município de Campo Magro”. | Rilton Boza, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica instituído no currículo dos cursos das escolas de ensino fundamental da rede municipal as matérias de informática, inglês e espanhol, com a finalidade — de possibilitar aos alunos os mecanismos de domínio da ciência da computação e línguas estrangeiras, visando à melhoria do processo de formação educacional e profissional. Art. 2º - A inclusão como disciplina “curricular obedecerá às normas constantes da Legislação Federal, Estadual e Municipal, e ficará condicionada à disponibilidade de carga horária. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação se encarregará das normas e critérios de implementação dos cursos, bem como da orientação acerca da aquisição dos equipamentos dos necessários, Art. 4º - A Prefeitura Municipal, por sua Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar convênio com o Ministério da Educação, com a Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná, com outros órgãos públicos federais e estaduais, bem como instituições da sociedade civil, em consonância com as disposições legais vigentes, objetivando o cumprimento desta Lei. Art. 5º - Os professores serão docentes profissionais de educação e exercerão as funções de orientadores de informática educativa e línguas, ficando subordinado à Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR one 041 -677 1253 — E-mail — ercamporar atra com.br apre udo em t Je Discussão aprevado em iscussão Por “TODOS 0S Pat ” Por UA h pride : ER a Sula das “ese MINA 1200) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANA * direção da respectiva escola, devendo receber a devida orientação normativa e apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lido no Expediente da Sessão Apr «do em — Sula das sessões, | — game Presidonto . Justificativa: Num mundo globalizado, como o é o nosso hoje, é indispe Sável o conhecimento de línguas estrangeiras (sobretudo o Inglês, e no nosso caso, devido ao Mercosul, o Espanhol) e de Informática, para o pleno acesso à cidadania. E como grande parte dos alunos da rede municipal de ensino público são provenientes das Es camadas mais baixas da população, a educação que recebem é um requisito fundamental para uma possibilidade de ascenção. Sem educação não há cidadania, e a melhor educação é aquela cujos conteúdos curriculares são adaptados às necessidades contextuais, conforme reza a Lei nº9.394, de 20 de Dezembro de 1996, (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) segundo o Art. 1º, 8 2º "A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social”. Da mesma forma, a Constituição Federal, no Art. 205, estabelece que a educação visa "ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Por este motivo, estamos encaminhando o presente projeto, na certeza de que, uma vez aprovado, possa vir a contribuir para o incremento da cidadania em nosso município. Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail - cncampomagroGDonda.com.br aprevudo er» 2& "Discussão Por vp LinaLdadt Sala das £ JEI DX)2=Y as tes PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 200/2004 Campo Magro, 18 de junho de 2004. Senhores Membros da Câmara Municipal Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a Flxas., em anexo, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2004 do Poder Legislativo. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me Atenciosamente Excelentíssimo Senhor Rilton Boza Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Cámara Municipal de Campo Magro - PR Turismo ra “Verde que te quero verde” CA GRO Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná