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materia nº 7/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-04-26
Ementa"Dispõe sobre a instalação de cursos de informática, Inglês e Espanhol na rede municipal de ensino do Município de Campo Magro".
native_id2178

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÃ *
PROJETO LEGISLATIVO No. 007/2004
Lido no Expediente da S asão
1051
Súmula: “Dispõe sobre a instalação de
cursos de Informática, Inglês e
Espanhol na rede municipal de ensino
do Município de Campo Magro”.
| Rilton Boza, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica instituído no currículo dos cursos das escolas de ensino fundamental
da rede municipal as matérias de informática, inglês e espanhol, com a finalidade
— de possibilitar aos alunos os mecanismos de domínio da ciência da computação e
línguas estrangeiras, visando à melhoria do processo de formação educacional e
profissional.
Art. 2º - A inclusão como disciplina “curricular obedecerá às normas constantes da
Legislação Federal, Estadual e Municipal, e ficará condicionada à disponibilidade
de carga horária.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação se encarregará das normas e
critérios de implementação dos cursos, bem como da orientação acerca da
aquisição dos equipamentos dos necessários,
Art. 4º - A Prefeitura Municipal, por sua Secretaria Municipal de Educação, poderá
firmar convênio com o Ministério da Educação, com a Secretaria Estadual de
Educação do Estado do Paraná, com outros órgãos públicos federais e estaduais,
bem como instituições da sociedade civil, em consonância com as disposições
legais vigentes, objetivando o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Os professores serão docentes profissionais de educação e exercerão as
funções de orientadores de informática educativa e línguas, ficando subordinado à
Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR
one 041 -677 1253 — E-mail — ercamporar atra com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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direção da respectiva escola, devendo receber a devida orientação normativa e
apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lido no Expediente da Sessão
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Presidonto .
Justificativa:
Num mundo globalizado, como o é o nosso hoje, é indispe Sável o conhecimento
de línguas estrangeiras (sobretudo o Inglês, e no nosso caso, devido ao Mercosul,
o Espanhol) e de Informática, para o pleno acesso à cidadania. E como grande
parte dos alunos da rede municipal de ensino público são provenientes das
Es camadas mais baixas da população, a educação que recebem é um requisito
fundamental para uma possibilidade de ascenção. Sem educação não há
cidadania, e a melhor educação é aquela cujos conteúdos curriculares são
adaptados às necessidades contextuais, conforme reza a Lei nº9.394, de 20 de
Dezembro de 1996, (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) segundo o
Art. 1º, 8 2º "A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à
prática social”. Da mesma forma, a Constituição Federal, no Art. 205, estabelece
que a educação visa "ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Por este motivo,
estamos encaminhando o presente projeto, na certeza de que, uma vez aprovado,
possa vir a contribuir para o incremento da cidadania em nosso município.
Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR
Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail - cncampomagroGDonda.com.br
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Por vp LinaLdadt
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 200/2004 Campo Magro, 18 de junho de 2004.
Senhores Membros da Câmara Municipal
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a
Flxas., em anexo, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2004 do Poder Legislativo.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
Rilton Boza
Dignissimo Presidente e demais Vereadores da
Cámara Municipal de Campo Magro - PR
Turismo
ra
“Verde que te quero verde”
CA GRO
Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná

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