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materia nº 8/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-04-26
Ementa"Dispõe sobre a inclusão de peixe no cardápio dos programas de alimentação escolar e dá outras providências.
native_id2179

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PROJETO LEGISLATIVO No. 008/2004
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de peixe no
cardápio dos programas de alimentação
escolar e dá outras providências
O Vereador, Rilton Boza, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Campo Magro a seguinte
proposição:
Art. 1º, Todas as escolas municipais devem oferecer peixe na merenda
escolar duas vezes por semana.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Sala das sessões, 26 de abril de 2004.
Vereador / Presidente
Justificativa
Sabemos que peixe é um dos alimentos mais saudáveis, que no entanto, não é
costumeiramente consumido pelos brasileiros. Por outro lado, no que tange a
educação, a Constituição Federal garante, como medida necessária à educação
de qualidade atendimento suplementar de materiais didáticos, saúde, alimentação
e transporte. Dessa forma, estabelece o art. 208, Vtl da CF:
"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de: .
VII. atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência
a saúde."
Por sua vez, a medida provisória nº 2.178-36, 24 de agosto de 2001 evidencia a
preocupação, em consonância com os princípios constitucionais, com a qualidade
dos alimentos oferecidos aos estudantes, assim como com o estímulo ao
consumo de alimentos produzidos na região. Dessa forma, estabelecem seus
artigos 6,7 e 8:
"Art. 6º. Os cardápios do programa de alimentação escolar, sob responsabilidade
dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, serão elaborados por
nutricionistas capacitados, com a capacitação do CAE e respeitando os hábitos
alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e preferência por produtos
básicos, dando prioridade, entre esses, aos semi elaborados e aos in natura.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizarão, no
mínimo, setenta por cento dos recursos do PNAE na aquisição dos produtos
básicos.
Art. 7º. Na aquisição dos gêneros alimentícios, terão prioridade os produtos da
região, visando a redução dos custos.
Art. 8º. Os Estados prestarão assistência técnica aos municípios, em especial na
área de pesquisa em alimentação e nutrição, na elaboração de cardápios e na
execução de programas relativos à aplicação de recursos de que trata esta
Medida Provisória."
A inclusão de peixe, portanto, além de movimentar a economia com o estímulo a
produção e comercialização desse alimento, é de extrema importância para o
deservolvimento físico e mental do estudante, já que comprovadamente este é
alimento saudável e de alto valor nutritivo, podendo, assim, enriquecer a merenda
escolar.
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
CAE - Conselho Alimentação Escolar
kua: Siivesire Jarek S/No.

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