| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão de peixe no cardápio dos programas de alimentação escolar e dá outras providências. |
| native_id | 2179 |
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PROJETO LEGISLATIVO No. 008/2004 Súmula: Dispõe sobre a inclusão de peixe no cardápio dos programas de alimentação escolar e dá outras providências O Vereador, Rilton Boza, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Campo Magro a seguinte proposição: Art. 1º, Todas as escolas municipais devem oferecer peixe na merenda escolar duas vezes por semana. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Sala das sessões, 26 de abril de 2004. Vereador / Presidente Justificativa Sabemos que peixe é um dos alimentos mais saudáveis, que no entanto, não é costumeiramente consumido pelos brasileiros. Por outro lado, no que tange a educação, a Constituição Federal garante, como medida necessária à educação de qualidade atendimento suplementar de materiais didáticos, saúde, alimentação e transporte. Dessa forma, estabelece o art. 208, Vtl da CF: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: . VII. atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde." Por sua vez, a medida provisória nº 2.178-36, 24 de agosto de 2001 evidencia a preocupação, em consonância com os princípios constitucionais, com a qualidade dos alimentos oferecidos aos estudantes, assim como com o estímulo ao consumo de alimentos produzidos na região. Dessa forma, estabelecem seus artigos 6,7 e 8: "Art. 6º. Os cardápios do programa de alimentação escolar, sob responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, serão elaborados por nutricionistas capacitados, com a capacitação do CAE e respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e preferência por produtos básicos, dando prioridade, entre esses, aos semi elaborados e aos in natura. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizarão, no mínimo, setenta por cento dos recursos do PNAE na aquisição dos produtos básicos. Art. 7º. Na aquisição dos gêneros alimentícios, terão prioridade os produtos da região, visando a redução dos custos. Art. 8º. Os Estados prestarão assistência técnica aos municípios, em especial na área de pesquisa em alimentação e nutrição, na elaboração de cardápios e na execução de programas relativos à aplicação de recursos de que trata esta Medida Provisória." A inclusão de peixe, portanto, além de movimentar a economia com o estímulo a produção e comercialização desse alimento, é de extrema importância para o deservolvimento físico e mental do estudante, já que comprovadamente este é alimento saudável e de alto valor nutritivo, podendo, assim, enriquecer a merenda escolar. PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar CAE - Conselho Alimentação Escolar kua: Siivesire Jarek S/No.