PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Dispõe sobre a participação do
Município de Campo Magro na
Associação de Garantia de Crédito e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a associar o
Município de Campo Magro em associação de garantia de crédito, com a
finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito
aos micros, pequenos e médios empreendedores instalados no âmbito do
Município de Campo Magro.
Art. 2º.: A associação de garantia de crédito, de que trata o art. 1º,
deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração,
de cuja composição façam parte associações de empresas, empresas sócias
beneficiárias, Prefeituras Municipais aportadoras, Sebrae e Governo do
Estado.
Parágrafo único.: O Estatuto Social da entidade deverá prever,
também, sua autossustentação financeira, bem como, em caso de extinção,
que o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica com o
mesmo objeto social ou similar. duto
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Art. 3º.: O Estatuto da associação de garantia de crédito deverá
observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios e disposições:
1 — de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência;
I —- a adoção de prática de gestão administrativa, necessária e
suficiente para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no
respectivo processo decisório;
II - a constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente dotado de
competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e
contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres
para os organismos superiores da entidade;
IV - as prestações de contas a serem observadas pela entidade
deverão obedecer, no mínimo, às seguintes normas:
a) deverão ser observados os princípios fundamentais de
contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) deve ser dada ampla publicidade, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
Associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e
ao FGTS, os quais ficarão à disposição para exame de qualquer cidadão; , a
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c) deve ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de
termo de parceria, conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos pela Associação será feita conforme determina o
parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
V — os recursos que comporão o fundo financeiro, através do qual
serão concedidas as garantias de créditos, virão da contribuição de sócios
da associação, de doações, das comissões pagas pelas empresas, das
contribuições não reembolsáveis das entidades patrocinadoras e dos
rendimentos financeiros gerados pelos investimentos.
VI — operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do
capital em relação às atividades produtivas inerentes aos micros, pequenos
e médios empreendedores;
VII - ser financeiramente independentemente do Município e de
qualquer outro ente público ou privado, ou seja, deverá operar de forma
profissional e buscar a autossuficiência;
Art. 4º.: Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Fundo
Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio, Indústria e Turismo
para a implementação desta Lei, podendo ser suplementado caso
necessário.
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Art. 5º.: A escolha da empresa/entidade de que trata esta Lei se dará
mediante processo de chamamento/chamada pública, nos termos desta Lei
e demais legislações aplicáveis.
Art. 6º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de março 2021.
Las Lan (Drogas
CLAUDIO CESAR CASAG:
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, o qual autoriza o Poder Executivo a associar o município de
Campo Magro a Associação de Garantia de Crédito, na qualidade de
associado colaborador, e a repassar recursos à referida associação nos
termos fixados na lei.
Inicialmente, cabe ressaltar que o Estatuto Nacional das Micro e
Pequenas Empresas e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar federal nº. 123/2006, objetivando alcançar o
desenvolvimento local e regional por meio do desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno porte, trouxe responsabilidades a
todos os níveis governamentais da Federação: para a União, para os
Estados, e principalmente para os municípios, que têm uma maior
proximidade com essas empresas e mais diretamente são suscetíveis às
políticas que as afetam, tanto de maneira positiva como negativa.
Assim, sem dúvida, medidas positivas de regulamentação da Lei
Complementar federal 123/2006, de qualquer âmbito governamental, ou de
qualquer instituição pública ou privada, principalmente por meio de
parcerias, que impactem no desenvolvimento dos pequenos
empreendimentos, trazem um “bônus” ao município, seja no aspecto
econômico, político ou social.
Esclareça-se que a referida Lei Complementar 123/2006 teve por
objetivo principal refletir as determinações constitucionais, de tratamento
diferenciado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas, contidas nos
artigos 146, 170 e 179, da Carta Magna.
Nesse contexto, está a proposição que se encaminha à Vossas
Excelências . O Município tem o dever constitucional de apoiar as micro e
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pequenas empresas no seu esforço de crescimento, possibilitando a elas,
atendidos os pressupostos legais de ação governamental, o acesso ao
crédito, tão necessário e carente aos pequenos negócios.
Ainda, por esse ato, valoriza-se a parceria do setor público com a
iniciativa privada, mediante participação do Município na Associação de
Garantia Solidária, que tem como objetivo principal prestar garantias
complementares a seus associados beneficiários (micro, pequenas e médias
empresas), assim como, entre outras, prestar assessoria econômica e
financeira e reduzir o custo da operação de crédito.
Com efeito, a Associação de Garantia de Crédito tem o apoio
institucional, técnico e financeiro do SEBRAE e é formada por empresários,
entidades públicas e demais apoiadores, destinada à promoção da
competitividade e desenvolvimento empresarial de suas associadas, por
meio da cooperação financeira e propiciando a expansão do acesso ao
crédito.
Com essas considerações, submeto este Projeto de Lei a essa Augusta
Casa de Leis.
Campo Magro, 29 de março de 2021.
Mace de e
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
Prefeito Municipal
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um
000069
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/13000069
000069/2021
13/04/2021 - 19:54:40
Número /
Ano
Data /
Horário
PROJETO DE LEI Nº 027/2021, DISPOE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE
CAMPO MAGRO NA ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA DE CREDITO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Assunto
Interessado || JOSNEI ROSA
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