| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial. |
| native_id | 2180 |
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ r'..o Súmula: Dispõe sobre distribuiçâo desaldode i".u^o. Oo FUNOntr, na forma de Abono Salarial' Art- 2"- O valor constante no art- 1o'' desta ki' deverá ser diüdido por igual enfie os professores t*-'?Iu:t' oUeaectli'-i pr"p*"iãrãiolÀ" ã* meses efetivamente trabalhados no ensrno firndamental. ArL 3'- Esta Lei entrará em ügor à partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário' Campo Magro,0? de dezembro de 2004' GUSSO .::'ôTl'iL1 O Prefeito do Município de Campo Magro' -Est1d.o do Paranán no uso a" .u* "úbüço"t -legais' submete a essa Egregia ôâ..u p*" aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. l'- Autoriza a distribuição' na forma d9 ebol.o Salarial, da importância de R$ 110'000'00 (cento e dez mil reais)' ;;;á." d" .iao a. recursos provenientes. do, Frmdo de Manutenção e Desenvolümento do Ensino fun'aum*td e de Valorização do Magistério' í" ãátfÀÀiA"de com o disposto na Lei Federal rf 9 424/96' a - ol^i. PRE CIPAL Apf ovit do e:- I Dlscussã.o Por Sala e§ êS, L+ ) a ? vado enr t -9- Bô.bI ,fu TJ* Y §ala dagS l lAp Po ._-..---" idêD Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 ' Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PROJETO DE LEI N" O22i2OO4 IJLIb t tLt