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materia nº 22/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaDispõe sobre distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial.
native_id2180

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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
r'..o
Súmula: Dispõe sobre distribuiçâo desaldode
i".u^o. Oo FUNOntr, na forma de Abono Salarial'
Art- 2"- O valor constante no art- 1o'' desta ki' deverá
ser diüdido por igual enfie os professores t*-'?Iu:t' oUeaectli'-i
pr"p*"iãrãiolÀ" ã* meses efetivamente trabalhados no ensrno
firndamental.
ArL 3'- Esta Lei entrará em ügor à partir de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário'
Campo Magro,0? de dezembro de 2004'
GUSSO
.::'ôTl'iL1
O Prefeito do Município de Campo Magro' 
-Est1d.o
do Paranán no uso a" .u* "úbüço"t 
-legais' 
submete a essa Egregia
ôâ..u p*" aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. l'- Autoriza a distribuição' na forma d9 ebol.o
Salarial, da importância de R$ 110'000'00 (cento e dez mil reais)'
;;;á." d" .iao a. recursos provenientes. do, Frmdo de Manutenção e
Desenvolümento do Ensino fun'aum*td e de Valorização do Magistério'
í" ãátfÀÀiA"de com o disposto na Lei Federal rf 9 424/96'
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Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 ' Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
PROJETO DE LEI N" O22i2OO4
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