materia nº 14/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
SÚMULA: Cria e regulamenta a Feira do Empreendedor e do
Artesão do Município de Campo Magro.
Art. 1º Fica criada, no Município de Campo Magro, a Feira do Empreendedor e do Artesão,
com a finalidade de reunir e valorizar artesãos, produtores locais, agricultores familiares,
vendedores ambulantes e demais pequenos empreendedores.
Art. 2º A Feira será realizada a cada dois meses, preferencialmente no primeiro sábado de
cada mês, em espaço público a ser definido pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º São objetivos da Feira do Empreendedor e do Artesão:
I- Tornar a feira um evento cultural fixo no calendário municipal;
II Atrair turistas para o município;
II - Movimentar a economia local;
IV - Fortalecer o comércio da região;
V- Oferecer oportunidades de negócio para pequenos empreendedores;
VI - Incentivar a criação e o crescimento de novos empreendimentos.
Art. 4º Além da feira anual, fica instituída a Feira dos Fabricantes de Móveis Artesanais, a
ser realizada duas vezes ao ano, destacando a produção de móveis com os seguintes
materiais:
- Fibra sintética;
- Corda náutica;
- Tricô náutico;
- Madeira;
- Fibra natural;
- Alumínio, entre outros.
Art. 5º Objetivos específicos da Feira dos Fabricantes de Móveis Artesanais:
I- Impulsionar a economia do município;
II - Atrair compradores de outras cidades;
II - Consolidar Campo Magro como referência na fabricação de móveis artesanais.
Art. 6º Os interessados em participar das feiras deverão realizar cadastro junto à
Prefeitura Municipal.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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$1º A obtenção de alvarás específicos, quando exigidos, será de responsabilidade do
feirante.
Art. 7º Compete à Prefeitura Municipal de Campo Magro:
1 - Disponibilizar espaços públicos e fornecer estrutura necessária para os eventos;
II - Providenciar os alvarás necessários com antecedência mínima de 20 dias;
III - Apoiar a divulgação dos eventos por meio dos canais oficiais do município.
Art. 8º A distribuição dos participantes será feita da seguinte forma:
1- 80% para expositores do município;
IH - 20% para participantes de outras localidades.
Art. 9º A organização das feiras será conduzida pela Associação dos Empreendedores, em
parceria com a Prefeitura Municipal, garantindo a gestão eficiente e estruturada dos
eventos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, 24 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
FRANKLLEY PERUCI
Data: 13/05/2025 14:49:01-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Vereador - Câmara Municipal de Campo Magro
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JUSTIFICATIVA
A criação da Feira do Empreendedor e do Artesão em Campo Magro é uma iniciativa
fundamental para promover o desenvolvimento econômico, cultural e social do
município. Ao oferecer um espaço regular para artesãos, e vendedores ambulantes, a
feira incentiva a valorização da produção local, fomenta o empreendedorismo e gera
oportunidades de renda para os participantes. Além disso, a realização de eventos
bimestrais e anuais atrai turistas e visitantes de outras regiões, contribuindo para o
fortalecimento do comércio e do turismo local. A parceria com a Associação dos
Empreendedores e o apoio da Prefeitura garantem uma gestão eficiente, promovendo
a inclusão social e o crescimento sustentável do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, 24 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
FRANKLLEY PERUCI
Data: 13/05/2025 14:49:01-0300
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