| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a implantação do programa S.O.S. rios e lagos de Campo Magro, despoluição e revitalização. |
| native_id | 2182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANA * PROJETO LEGISLATIVO No. 009/2004 Lido no DD. da Sessão Súmula: “Dispõe sobre a implantação do do dia 4 Est | programa S.O.S. rios e lagos de Campo . AGR LT Magro, despoluição e revitalização”. a” Socustindo O Verea “ r, Rilton Boza, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica o Município, obrigado a implantar o Programa S.O.S. Rios e Lagos de Campo Magro, objetivando a sua despoluição e revitalização, a partir de 01 de janeiro de 2005. Art. 2º - A presente Lei tem como finalidade proteger, preservar, conservar, incentivar e fiscalizar: | - Toda a forma de lançamento de dejetos líquidos ou sólidos nos rios e lagos, tais como: esgotos domésticos, industriais e hospitalares, lixos domésticos e industriais, pneus, materiais plásticos, produtos tóxicos, químicos, bem como quaisquer outros rejeitos não devidamente tratados; Il - O cadastramento de todas as indústrias, hotéis, pousadas, restaurantes e empresas nas margens dos rios e lagos, potencialmente poluidoras, bem como as empresas de mineração que extraem areia ou quaisquer outros minérios e produtos dos rios e lagos, localizadas nas proximidades das margens e na área de influência das bacias hidrográficas; III - Incentivar todos os órgãos ambientais nas diversas esferas de governo, as fundações públicas, ONGs e demais entidades públicas ou privadas controladas direta ou indiretamente, que desenvolverem políticas ambientais auto sustentáveis, estendendo os incentivos aos órgãos nacionais e estrangeiros, IV - Os projetos de despoluição e limpeza dos rios e lagos campomagrenses, através do incentivo a empresas que adotem a medida de compra e tratamento de esgotos na forma "in natura"; V - Estudos de preservação e conservação ambiental dos rios e lagos e suas respectivas bacias, com monitoramentos periódicos da qualidade das águas e exame semestral com laudo técnico, emitido pelos órgãos ambientais responsáveis; VI - Contenção do processo erosivo nas bacias e seu consequente assoreamento Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -877 1253 — E-mail - cncampomagroDonda.com.br / ca CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ * através da implantação de práticas conservacionistas tais como o combate à erosão do solo e da vegetação ciliar, VII - Elaborar projetos de reflorestamento da mata ciliar de rios e lagos, seus afluentes e defluentes, como também das áreas nas bacias protegidas pelo código florestal, conforme Lei Federal nº 4771/65, confirmada pela Lei Federal nº 7803/89; vil - A utilização dos rios e lagos de Campo Magro para fins de Educação Ambiental, promovendo cursos, palestras, excursões, concursos literários e atividades correlatas, incentivando o ecoturismo em suas diversas modalidades; IX - Realizar o cadastramento de todos os tipos de edificações que se instalaram indevidamente nas faixas marginais dos rios de Curitiba, visando sua posterior remoção; X - Incentivar a prática de esportes náuticos, através de competições das possíveis modalidades; XI - Realizar cadastramento de todos os pontos de emissão de efluentes, quantificando sua vazão; XII - Fomentar em todos os rios e lagos, trabalhos de pesquisas visando o melhoramento genético e sanitário para a criação de alevinos de várias espécies, incentivando a piscicultura e outros cultivos aquáticos para o melhor aproveitamento ao longo do leito do rio e lago da diversidade de espécies nativas existentes no local, como meio de subsistência social, econômica e turística; XIII - Promover congressos, simpósios e encontros técnicos e científicos sobre os rios e lagos campomagrenses, com mostra de trabalhos e discussões sobre projetos desenvolvidos, seus sucessos e problemas, buscando o apontamento das soluções e ações a serem implementadas, XIV - Recuperação e organização de todo o acervo disponível sobre os rios e lagos campomagrenses, área de preservação de mananciais, obras hidráulicas realizadas, tais como comportas, pontes e outras afins, XV - O reflorestamento das margens dos rios, lagos e represas com plantio de árvores frutíferas e, espécies nativas em locais adequados para seu desenvolvimento das plantas e sementes, para fins de revitalização da fauna e flora de Campo Magro; Art. 3º - A fiscalização e aplicação de sanções, bem como os recursos financeiros para implementação e realização do presente Projeto será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -877 1253 — E-mail — cncampomagro(Donda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANA * 8 1º - As receitas deverão estar programadas para o orçamento do exercício de 2005 e, também constituírem através de: 4. Multas oriundas de indenizações por danos causados ao meio ambiente, 2. Dotações orçamentárias próprias, outras receitas orçamentárias que lhe vierem a ser destinadas; 3. Doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior. 8 2º - Fica instituído o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Programa S.0.S. Rios e Lagos de Campo Magro, cujos membros serão designados pelo Prefeito Municipal, Vereadores e Associações de Classe, com atribuição de opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades sobre o Programa S.O.S. Rios e Lagos de Campo Magro. 8 3º - Ato do Poder Executivo regulamentará a composição e o funcionamento do Conselho de que trata este artigo, assegurada a representação da sociedade civil. Art. 4º - No prazo de 90 (noventa) dias o Prefeito Municipal. deverá executar e regulamentar a presente Lei, após a data de sua vigência. 8 ÚNICO - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá firmar convênios com pessoas físicas, jurídicas, fundações públicas e privadas, ONGs e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, controladas direta ou indiretamente e outras secretarias estaduais ou municipais e, também, com o Governo Federal, ou entidades vinculadas para a execução da presente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões 26 de abril de 2004. tido no Expediente da Sessão Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail — cmcampomagro(Donda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANA * JUSTIFICATIVA A disponibilidade de água potável no mundo tem reduzido significativamente ao longo dos anos, não só devido ao aumento de demanda desde recurso para os diversos usos, mas principalmente pela sua degradação, provocada pelo uso desordenado e irracional do solo e dos recursos hídricos. Como conseqiiência destas práticas, observa-se a ocorrência de processos de erosão e assoreamento nos cursos d'água, acelerando o processo de transporte de solo erodido e diminuindo o tempo de concentração nas bacias hidrográficas, provocando picos de cheias mais elevados e estiagens mais prolongas. Em 1990, a organização das Nações Unidas (ONU) identificou cerca de vinte paises com problemas de escassez de água, prevendo que para 2010 mais quinze sofrerão do mesmo problema, caso o quadro atual de degradação continue e que medidas de preservação e racionalização dos usos dos recursos hídricos não forem tomadas. Devido a práticas degradativas como o desmatamento, especialmente com a remoção das matas ciliares, as monoculturas e as queimadas, associadas aos baixos investimentos em tecnologia na área agrícola, estes recursos naturais têm reduzido a sua disponibilidade de água. Na época chuvosa, ocorrem:problemas opostos, em função da elevação do nível das águas dos rios. Neste período há necessidade de um monitoramento mais preciso e oportuno, a fim de amenizar os efeitos dos extravasamentos e inundações indesejáveis das áreas urbanas e suburbanas. Nós, consequentemente, estaremos melhorando a saúde, as áreas de lazer, o saneamento e, não simplesmente a questão ecológica. A idéia é que em poucos anos possamos até mesmo pescar em nossos rios e lagos novamente. Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail — emcampomagro(Donda.com.br