| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais e demais repartições públicas. |
| native_id | 2184 |
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— cu CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ * PROJETO LEGISLATIVO No. 010/2004 Lido no Expedjente da Sessão 01 Ze, Súmula: Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais e demais repartições públicas. O Vereador, Rilton Boza, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: Art. 1º - A Prefeitura do Município de Campo Magro, instalará, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, e em todas repartições públicas municipais, lixeiras, em número suficiente, para receber os detritos de plásticos, de vidros, de papéis, e demais materiais recicláveis. Art. 2º - As lixeiras serão instaladas em número suficiente para receber, separadamente, os detritos de: | — Lixo Reciclável; Il — Lixo Orgânico; Art. 3º - A direção de cada escola promoverá a venda do lixo recolhido, passível de reciclagem, pelo maior preço oferecido, cabendo ao Departamento de Educação formar uma comissão a qual ficará responsável pelo lixo recolhido pelos departamentos e sua destinação. Art. 4º. - Será organizada em cada escola uma comissão responsável pela viabilização da destinação do produto da coleta seletiva das escolas municipais, conforme o que estiver determinado no Projeto Político Pedagógico, composta por: |- 1 (um) representante do Conselho de Escola, indicado por seus pares; Il - 1 (um) representante da Associação de Pais, Professores e Funcionários - APPFSs, indicado por seus pares, Ill - 1 (um) representante da Direção da Escola. Parágrafo 1º - Para a indicação de seus representantes, cada segmento estabelecerá procedimentos próprios. . Parágrafo 2º - Na composição da Comissão ao menos uma pessoa deverá representar diretamente os pais ou alunos. Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail - cncampomagroDonda.com.br & Aprovado em . 1 Discusege"Provado em EE. - Discussão Por. IODOE q Paes Por Una iteldada | essões, 41.105 pogSeta das Sessões id nf SUE ris o eat TA” 21. /2a2) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ * = Art. 5º - Caberá a direção da escola arrolar as necessidades da unidade escolar e estabelecer as prioridades para aplicação dos recursos auferidos com a venda do material reciclável recolhido, observando-se o que estiver determinado no Projeto Político Pedagógico. Art. 6º. - A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar acordos ou convênios com entidades públicas, organizações não-governamentais ou cooperativas de catadores para a implantação e implementação das disposições constantes nesta lei. Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. y Q Discussão Sala das sessões 26 de abrirde 2004. Aprovado em J2 p— Por Ta do 1.9.3. rr: AOLIZOT - | Sala das Sessões, . Ur) Sh q dE Presidente... Í Lido no Expediente da Sessão Justificativa O desenvolvimento de um tralfalho junto à ciplinas na perspectiva de criar uma cultura e motivar os candos a separar q lixo é de grande importância para promovermos uma constiência ambiental em nossas crianças, visando despertar no conjunto da população a importância da separação do lixo, o que ocorre é que no interior das escolas toda iniciativa acaba parando num problema relativamente pequeno e simples, que é a falta de lixeiras próprias para que os diferentes tipos de lixo possam ser devidamente separados. Embora este problema seja simples, já nos deparamos com várias situações, de diferentes escolas, onde não existem recursos próprios para que as lixeiras adequadas possam ser adquiridas. Separando o lixo e encaminhando tudo o que puder ser reciclado, ganha o poder público sendo que diminuirá significativamente o volume do chamado lixo comum/doméstico, que é um sério problema das grandes cidades. Portanto, no intuito de contribuir com municipalidade, com a cidadania e com as nossas escolas apresentamos o presente projeto. Aprovadoem ZE niscuseão Por una jridads Sala das Sessõ Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail — cncampomagro(Donda.com.br