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materia nº 10/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 10 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaDispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais e demais repartições públicas.
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— cu CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
PROJETO LEGISLATIVO No. 010/2004
Lido no Expedjente da Sessão
01 Ze,
Súmula: Dispõe sobre a instalação de lixeiras
seletivas nas escolas públicas municipais e
demais repartições públicas.
O Vereador, Rilton Boza, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Campo Magro, instalará, de forma gradativa,
nas escolas públicas municipais, e em todas repartições públicas municipais,
lixeiras, em número suficiente, para receber os detritos de plásticos, de vidros, de
papéis, e demais materiais recicláveis.
Art. 2º - As lixeiras serão instaladas em número suficiente para receber,
separadamente, os detritos de:
| — Lixo Reciclável;
Il — Lixo Orgânico;
Art. 3º - A direção de cada escola promoverá a venda do lixo recolhido, passível
de reciclagem, pelo maior preço oferecido, cabendo ao Departamento de
Educação formar uma comissão a qual ficará responsável pelo lixo recolhido pelos
departamentos e sua destinação.
Art. 4º. - Será organizada em cada escola uma comissão responsável pela
viabilização da destinação do produto da coleta seletiva das escolas municipais,
conforme o que estiver determinado no Projeto Político Pedagógico, composta
por:
|- 1 (um) representante do Conselho de Escola, indicado por seus pares;
Il - 1 (um) representante da Associação de Pais, Professores e Funcionários -
APPFSs, indicado por seus pares,
Ill - 1 (um) representante da Direção da Escola.
Parágrafo 1º - Para a indicação de seus representantes, cada segmento
estabelecerá procedimentos próprios. .
Parágrafo 2º - Na composição da Comissão ao menos uma pessoa deverá
representar diretamente os pais ou alunos.
Rua: Silvestre Jarek S/No. — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR
Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail - cncampomagroDonda.com.br
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Aprovado em . 1 Discusege"Provado em EE. - Discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
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Art. 5º - Caberá a direção da escola arrolar as necessidades da unidade escolar e
estabelecer as prioridades para aplicação dos recursos auferidos com a venda do
material reciclável recolhido, observando-se o que estiver determinado no Projeto
Político Pedagógico.
Art. 6º. - A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar acordos ou
convênios com entidades públicas, organizações não-governamentais ou
cooperativas de catadores para a implantação e implementação das disposições
constantes nesta lei.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
y Q Discussão
Sala das sessões 26 de abrirde 2004. Aprovado em J2 p—
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- | Sala das Sessões, .
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Lido no Expediente da Sessão
Justificativa
O desenvolvimento de um tralfalho junto à ciplinas na perspectiva de
criar uma cultura e motivar os candos a separar q lixo é de grande importância
para promovermos uma constiência ambiental em nossas crianças, visando
despertar no conjunto da população a importância da separação do lixo, o que
ocorre é que no interior das escolas toda iniciativa acaba parando num problema
relativamente pequeno e simples, que é a falta de lixeiras próprias para que os
diferentes tipos de lixo possam ser devidamente separados. Embora este
problema seja simples, já nos deparamos com várias situações, de diferentes
escolas, onde não existem recursos próprios para que as lixeiras adequadas
possam ser adquiridas. Separando o lixo e encaminhando tudo o que puder ser
reciclado, ganha o poder público sendo que diminuirá significativamente o volume
do chamado lixo comum/doméstico, que é um sério problema das grandes
cidades. Portanto, no intuito de contribuir com municipalidade, com a cidadania e
com as nossas escolas apresentamos o presente projeto.
Aprovadoem ZE niscuseão
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Sala das Sessõ
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Fone/Fax: 041 -677 1253 — E-mail — cncampomagro(Donda.com.br

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