MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: VETO TOTAL AO PL Nº. 01/2025
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná,
Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, apresentar as razões do veto total ao Projeto de Lei nº 01 de
2025 que dispõe sobre a liberação de rede WI-FI aos pacientes e
usuários das unidades básicas (UBS) e unidade de pronto atendimento
(UPA) no município de Campo Magro.
Campo Magro-PR, 6 de maio de 2025.
Câmara Municipal de Cam
midi
PROTOCOLO GERAL 2732/2025
Data: 06/05/2025 - Horário: 17:05
Legislativo
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Gabinete do Prefeito Municipal
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Inicialmente, cabe destacar que o Poder Legislativo Municipal
encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que dispõe
sobre a liberação de rede WI-FI aos pacientes e usuários das unidades
básicas (UBS) e unidade de pronto atendimento (UPA) no município de
Campo Magro. Venho por meio desta, apresentar à justificativa, de que
não é possível atender a demanda de fornecimento de internet aos
munícipes nos prédios públicos da prefeitura municipal. Hoje temos
dois principais problemas: Primeiramente, não possuímos a
infraestrutura de equipamentos necessária para garantir um serviço de
internet de qualidade e estável para um público amplo e rotativo. A
implementação de uma rede robusta e confiável requer investimentos
significativos em equipamentos de transmissão, roteadores, servidores e
outros dispositivos essenciais, os quais ainda não foram realizados.
Sem essa infraestrutura adequada, comprometeriamos a experiência e
segurança dos usuários bem como a própria viabilidade do serviço.
Consequentemente isso afetaria consideravelmente a qualidade do
atendimento dos profissionais das unidades de saúde que utilizam
ferramentas web de atendimento que dependem exclusivamente do bom
funcionamento da internet. Em segundo lugar, e com igual relevância,
ainda não estamos em total conformidade com a Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD). A LGPD estabelece diretrizes rigorosas para a coleta,
o tratamento, o armazenamento e a segurança dos dados pessoais.
Fornecer internet para o público inevitavelmente envolveria o
tratamento de informações pessoais dos usuários, como dados. de
acesso, histórico de navegação e, potencialmente, outros dados.
Garantir a proteção desses dados e o cumprimento dos direitos dos
titulares previstos na LGPD é uma prioridade para nós. No momento,
estamos em processo de adequação de nossos processos e sistemas
para atender integralmente a todas as exigências da lei, Isso inclui a
implementação de medidas de segurança técnicas e administrativas
adequadas, a definição de bases legais para o tratamento dos dados, a
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garantia da transparência em nossas práticas e a criação de
mecanismos para que os usuários possam exercer seus direitos.
Fornecer um serviço de internet sem a devida infraestrutura e sem a
total conformidade com a LGPD seria irresponsável e poderia acarretar
em riscos tanto para os usuários quanto para a organização municipal.
Estamos trabalhando diligentemente para superar essas limitações e,
no futuro, poder oferecer um serviço de internet de alta qualidade e em
total conformidade com a legislação vigente.
Campo Magro, 06 de maio de 2025.
Prefeito Municipal