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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: VETO PARCIAL AO PL Nº. 12/2025
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná,
Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, apresentar as razões do veto parcial ao artigo 8º do Projeto
de Lei nº 12 de 2025 que dispõe sobre instituir diretrizes, estratégias e
ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas.
Campo Magro-PR, 6 de maio de 2025.
Prefeito Municipal
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Data: 06/05/2025 - Horário: 17:
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Inicialmente, cabe destacar que o Poder Legislativo Municipal
encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, através do
qual dispõe sobre instituir diretrizes, estratégias e ações para O
programa de atenção e orientação às mães atípicas. Reconhecendo a
nobreza da iniciativa e a relevância social da matéria, cumpre ao Poder
Executivo zelar pela legalidade, responsabilidade fiscal e pela boa gestão
administrativa. O veto ora apresentado se fundamenta na ausência de
estimativa de impacto Financeiro e Orçamentário.
O projeto propõe a criação de diversas ações e serviços contínuos
que, embora meritórios, implicam aumento de despesa pública sem a
correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nem a
indicação da fonte de custeio, conforme exige o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Tal omissão inviabiliza a
execução da proposta, pois compromete O equilíbrio fiscal do Município.
Dessa maneira, apresento o veto parcial ao artigo 8º do projeto de lei já
mencionado.
Campo Magro, 06 de maio de 2025.
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