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E Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paranó
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO — PARANÁ
Câmara Munici
GABINETE DO VEREADOR FRANK PERUCI ii
ma ATT FAME aa)
REQUERIMENTO 050/2025 e 2
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, vem à
presença de Vossa Excelência, requerer que, depois de ouvido em Plenário, requer seja
encaminhado ao Prefeito Municipal Sr. Rilton Boza, o Anteprojeto de Lei anexo, para
apreciação e posterior devolução a esta Casa Legislativa em forma de Projeto de Lei.
Cuida de projeto de suma importância ao município, que visa a
criação do Conselho Municipal de Feiras em Campo Magro.
A criação do Conselho Municipal de Feiras em Campo Magro é uma medida
estratégica e necessária para impulsionar o desenvolvimento econômico local, fortalecer a
agricultura familiar e promover a organização participativa das atividades comerciais e
culturais do município. Campo Magro possui uma população estimada de 31.555
habitantes em 2024, com uma densidade demográfica de 109,53 habitantes por
quilômetro quadrado. O Produto Interno Bruto (PIB) municipal alcançou R$ 541,7 milhões,
com um PIB per capita de aproximadamente R$ 18 mil. A economia local é caracterizada
por uma significativa presença de pequenos produtores rurais e empreendedores dos
mais diversos ramos, móveis e serviços, que desempenham um papel crucial na geração
de emprego e renda. ,
As feiras livres e temáticas se apresentam como instrumentos eficazes para a
valorização da produção e comércio local, oferecendo espaço para comercialização direta
de produtos agrícolas, artesanais, móveis, cosmésticos, eletrônicos e gastronômicos,
fortalecendo a economia solidária e gerando oportunidades para pequenos produtores e
comerciantes. Elas também funcionam como plataformas de promoção cultural e turismo,
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além de contribuírem para a segurança alimentar da população ao facilitarem o acesso a
alimentos frescos e saudáveis.
Neste contexto, a criação do Conselho Municipal de Feiras visa estabelecer
diretrizes claras para o funcionamento das feiras, assegurando sua regularidade,
qualidade e sustentabilidade. O Conselho será um espaço de participação social,
incluindo representantes da sociedade civil, produtores, comerciantes e do poder público
na tomada de decisões, além de desenvolver políticas públicas de incentivo, capacitação
e infraestrutura. A medida está em consonância com as ações da atual gestão municipal,
que tem priorizado o desenvolvimento econômico e social, além de estar alinhada com
programas estaduais e federais de apoio à agricultura familiar e ao empreendedorismo.
A instituição do Conselho Municipal de Feiras é, portanto, fundamental para
estruturar e potencializar as feiras como espaços de desenvolvimento econômico, cultural
e social em Campo Magro. Trata-se de uma ação que promove a inclusão, fortalece a
economia local e contribui para a melhoria da qualidade de vida da população.
Por ser um projeto de competênciá exclusiva do Chefe do Executivo, se
faz necessária a presente medida, a apresentação do anteprojeto, na intenção
de fomentar o interesse nesta proposição.
Diante do exposto, e certo da aprovação de tão importante proposição,
subscrevo- me, pedindo e aguardando deferimento.
Campo Magro, 13 de maio de 2025.
RUCI - AUTOR
VEREADOR MARCELO MAYER
q /
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VEREADOR JOSMAR ROSA
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Pa
== Estado do Paraná
ANTE PROJETO DE LEI 2025
SÚMULA: Cria o
Conselho das Feiras
Municipais e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho das Feiras Municipais de Campo Magro, com a
finalidade de propor diretrizes, fiscalizar, acompanhar e avaliar as ações relativas
à organização, funcionamento e desenvolvimento das feiras livres, feiras de
produtores, feiras temáticas e demais eventos similares no município.
Art. 2º Compete ao Conselho das Feiras Municipais:
I- Propor políticas públicas e ações que fortaleçam a economia local
através das feiras municipais;
Il- Estabelecer normas e critérios para o funcionamento das feiras;
II- Colaborar na organização dos espaços públicos destinados às feiras;
IV- Zelar pela participação democrática dos feirantes, produtores e
consumidores nas decisões sobre as feiras;
V-— Acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas nas
feiras municipais, propondo melhorias;
VI— Articular-se com outras esferas do poder público e entidades da
sociedade civil relacionadas ao tema.
VI - Equipe da organização e dos Conselheiros não poderão
participar das feiras,se dedicando totalmente na organização apoio e
fiscalização das feiras.
v
Art. 3º O Conselho será composto por 10 (dez) membros titulares e seus
respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo
Prefeito;
Il— 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
II — 02 (dois) representantes dos feirantes, eleitos entre os próprios;
Iv— 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
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V— 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal;
vi—- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura ou
equivalente.
81º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
82º A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público
e não será remunerada.
Art. 4º O Conselho das Feiras Municipais terá caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador, podendo elaborar seu regimento interno no prazo de até 60
(sessenta) dias após sua instalação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 13 de maio de 2025.
VEREADOR FRANK PERUCI
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